Execução de Título Extrajudicial 1001944-03.2020.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001944-03.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001944-03.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROMILDA DUTRA PEREIRA DECISÃO Vistos. Conforme ofício nº 11/2026 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis (ID 221001325), foi efetivado o registro da penhora do imóvel de matrícula nº 31.122, situado na Gleba Sararé, zona rural de Conquista D'Oeste/MT, por meio do R-15 da respectiva matrícula. Tendo em vista que a parte executada não está representada por advogado nos presentes autos, INTIME-A pessoalmente da penhora por meio de oficial de justiça, no endereço constante dos autos (Sítio Santo Antônio, Gleba Sararé, Conquista D'Oeste/MT), nos termos do artigo 841, § 2º do CPC, conforme já determinado na decisão de ID 196591099. Após a intimação pessoal da executada, com eventual manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001944-03.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROMILDA DUTRA PEREIRA Analisando os autos, verifico que a parte exequente, na petição de ID 215975281, requereu a dilação do prazo por 10 (dez) dias para comprovar a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 31.122, determinada na decisão de ID 196591099. Ocorre que, transcorrido lapso temporal consideravelmente superior ao requerido, a parte exequente permaneceu inerte, não trazendo aos autos o documento essencial ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Conforme já estabelecido na decisão que deferiu a constrição, a expedição do mandado de avaliação do imóvel está condicionada à prévia comprovação da averbação da penhora na respectiva matrícula, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, providência que incumbe à parte credora. Dessa forma, a fim de impulsionar o feito, é imperiosa nova intimação da parte. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 31.122, sob pena de levantamento da constrição. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:20

Publicação

13/11/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT DECISÃO Processo: 1001944-03.2020.8.11.0013. Certidão - ; CERTIDÃO Intimo a parte exequente para, nos termos da decisão id 196591099, comprovar a averbação na matrícula do imóvel, devendo ser apresentada a certidão da matrícula do referido bem. Certifico, ainda, que, por se tratar de mandado de avaliação, deverá ser recolhido o valor equivalente a quatro diligências, nos termos do art. 53, § 9º, do CNGC, devendo a parte comprovar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Pontes e Lacerda-MT, 11 de novembro de 2025 RIAN VITOR CRUZ SANTOS Assinado digitalmente

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:31

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:30

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:49

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:26

Publicação

12/06/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001944-03.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROMILDA DUTRA PEREIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS, em desfavor de ROMILDA DUTRA PEREIRA. A parte exequente requereu ainda a adoção de medidas atípicas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito do executado. É certo que, de acordo com o art. 139, IV do CPC, o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC, que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No caso dos autos, requereu-se o bloqueio de cartões de crédito, suspensão passaporte e CNH visando à satisfação da execução, todavia, não vislumbro que a medida pretendida teria eficácia para obtenção do recebimento do valor devido, servindo mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial e imposição de restrição à vida civil do devedor, desvirtuando o objetivo da norma, o que não se mostra recomendável. Outro não é o entendimento do Nosso Tribunal, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e conta corrente, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1004303-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica. (N.U 1026074-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e passaporte da parte executada. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens e diligências que ainda reputa viáveis para satisfação do seu credito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se e cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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