Execução de Título Extrajudicial 0001006-80.2015.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001006-80.2015.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0001006-80.2015.8.11.0019.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, SONIA MARIA PERETI DE ALMEIDA, RONALDO ALBERICO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial com Garantia Hipotecária proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales, em face de Antônio Carlos Rodrigues de Almeida, Sônia Maria Pereti de Almeida e Ronaldo Alberico, devidamente qualificados nos autos. Decisão inicial no Id. 49560983, página 70/71. Citação de Sônia Pereti e Ronaldo Alberico às fls. 79. O executado Antônio Carlos foi citado via edital (fls. 146) e na ocasião houve a nomeação de Defensor Dativo que apresentou Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes, conforme se vê às fls. 188. Averbação premonitória realizada no imóvel inscrito no Id. 49560983, fls. 100. Determinada avaliação do imóvel inscrito na matrícula nº 9.959, do CRI de Juara/MT, às fls. 193. Em razão das diligências negativas para encontrar a real localização do imóvel e efetuar a avaliação, este Juízo determinou a intimação pessoal dos Executados para indicarem o endereço, contudo, quedaram-se inertes, o que levou à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Id. 49560987, fls. 79). Após diligências, a Exequente juntou aos autos endereço do imóvel, o que possibilitou a penhora e avaliação, cujo Auto de Avaliação foi juntado no Id. 57684307, com valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Pedido de alienação por hasta pública apresentado no Id. 71081195. Após a intimação, os credores hipotecários mencionados na matrícula do imóvel em questão, manifestaram-se no Id. 81933608 e informaram quanto a existência de outra ação de execução em face dos Executados, que tramita perante a 2ª Vara de Juara e salientaram o direito de preferência quanto ao bem, razão pela qual pugnaram pelo indeferimento do pedido de leilão. Posteriormente, o Exequente pugnou pela retirada da averbação premonitória junto à matrícula nº 9.959, do CRI de Juara/MT, bem como por buscas via SISBAJUD em nome dos Executados, cujo pedido foi deferido no Id. 156385913. No Id. 157882359, a executada Sônia Maria Pereti aduziu terem sido bloqueados valores em sua conta salário e pugnou pelo desbloqueio. Relatou que tem 20% (vinte por cento) de seu salário já penhorado nos autos nº 0001302-97.2018.8.11.0019, que tramitam neste Juízo, a fim de honrar sua dívida perante o credor daquele feito. É o relatório. Decido. A executada Sônia Maria Pereti sustenta que teve bloqueado valores referentes a sua remuneração, que seriam, portanto, impenhoráveis. Pois bem. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no artigo 833, IV, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, contudo, a parte deve comprovar que a quantia encontrada em sua conta bancária diga respeito a estas verbas retromencionadas. No caso dos autos, verifico que a Executada não juntou aos autos extrato bancário de sua conta, tampouco acostou extrato de conta salário para demonstrar a origem dos valores, a fim de comprovar sua afirmação de que trata da remuneração mensal de Professora, que recebe do Estado de MT. Frisa-se, ainda, que a ordem de bloqueio de Id. 157416379 não autorizou o bloqueio de conta salário de nenhum dos três Executados. Logo, sem a Executada colacionar qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, o Juízo fica impossibilitado de analisar a alegada impenhorabilidade, por ausência de prova. Assim, se não restou comprovado que o bloqueio de R$16.173,13 (dezesseis mil cento e setenta e três reais e treze centavos) nas contas bancárias em nome da Executada, não há que se falar em liberação da constrição realizada via SISBAJUD. Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (N.U 1004358-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastiao de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/05/2023, DJE 23/05/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). Diante do exposto, não havendo comprovação de que a quantia bloqueada diz respeito às verbas impenhoráveis, indeferido o pedido de desbloqueio. Proceda-se a vinculação da quantia bloqueada no Id. 161066432 junto a conta judicial e após, intime-se o Exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

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