Divórcio Litigioso 1021647-45.2023.8.11.0002 - TJMT

Divórcio Litigioso 1021647-45.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021647-45.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JOSE MARCIO DE ARRUDA REQUERIDO: MARIA JOSE MARTINS DE ARRUDA Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO” ajuizada por JOSÉ MARCIO DE ARRUDA em face de MARIA JOSÉ MARTINS DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos, na qual, posteriormente, adveio termo de transação extrajudicial (Num. 126260029), entabulado perante a Defensoria Pública Estadual. Noticiam os autos que os requerentes contraíram núpcias em 06/07/1973, sob o regime de comunhão parcial de bens, não amealhando bens durante a união. Assinalam que não houve filhos da relação. Consignam a alteração do nome da segunda transatora, que voltará a usar o nome de solteiro, qual seja: MARIA JOSÉ FERREIRA MARTINS. Manifestou-se o Ministério Público pela sua não intervenção (Num. 130155231). Juntaram documentos pertinentes. É o necessário. Decido. Considerando-se a natureza da causa, notadamente a ausência de interesse de incapazes, passo desde já ao exame do pedido autoral. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. O pedido satisfaz às exigências do art. 40 da Lei n. 6.515/77, do art. 1.580, parágrafo segundo, do Código Civil/2002 e do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Evidencia-se que as partes se compuseram amigavelmente. Assim, o pedido de homologação do quanto ajustado merece acolhida. Posto isso, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do NCPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal JOSÉ MARCIO DE ARRUDA e MARIA JOSÉ MARTINS DE ARRUDA, declarando dissolvido o vínculo matrimonial havido entre eles, nos exatos termos dos artigos 1.571, IV, c/c artigo 1.580, § 2º do Código Civil e art. 24, caput, da Lei n.º 6.515/77, e declaro, por consequência, extinto o presente feito. O cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteiro, qual seja: MARIA JOSÉ FERREIRA MARTINS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às partes, com fundamento no art. 99, § 3º, do NCPC. A teor do art. 90, §3º, do NCPC, e com supedâneo no art. 98, §5º, do mesmo Codex, dispenso as partes do pagamento das despesas judiciais e custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários haja vista insubsistir contenciosidade. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica). Expeça-se o competente mandado de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, §1º, I, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

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