Busca e Apreensão 1016803-76.2016.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 1016803-76.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/11/2024, 14:03

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 18:10

Definitivo

25/09/2024, 16:36

Trânsito em julgado

25/09/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 08:40

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:20

Publicação

03/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016803-76.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ROSECLEIA GONCALVES DE SOUZA Vistos etc. Preenchidos os requisitos recursais, especialmente a tempestividade apontada na certidão retro, passo à analise do mérito dos embargos de declaração. A(O) embargante alega que houve contradição/erro na sentença. Pois bem, analisando a decisão objurgada, verifico assistir razão ao embargante. Notadamente na suspensão das custas e honorários de sucumbência, quando indeferida gratuidade da justilça. Diante disso, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos seguintes termos: Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Neste ponto, não havendo a concessão de gratuidade, inviável falar-se em suspensão da obrigação acima disposta. No mais, permanecem inalteradas as determinações constantes da sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento

31/07/2024, 22:35

Expedição de documento

31/07/2024, 22:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2024, 22:34

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 22:09

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016803-76.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ROSECLEIA GONCALVES DE SOUZA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte devedora foi citada por edital, sendo, em razão disso, nomeado defensor público para defendê-lo, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo apenas a gratuidade da justiça e prestação de contas em relação à venda do veículo apreendido (id. 133649650). Impugnação à contestação anexada ao id. 135206711. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, serão analisados pedidos diversos, de cunho processual, arguidos pelo devedor. II.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a Defensoria Pública não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira, já que sua atuação nos autos se deu em razão da citação por edital, e considerando ainda que a hipossuficiência não se presume, indefiro o pedido de gratuidade da justiça então formulado. II.2 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Com relação ao pedido formulado pelo devedor para que haja prestação de contas no bojo destes autos, destaco que a jurisprudência do STJ aponta para direção diametralmente oposta ao assentar que tal situação deverá ser tratada em ação autônoma. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.195.038/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.). Grifos nosso Portanto, não merece acolhida o pleito do devedor nesse sentido. III – DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. IV – DIPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, com resolução do mérito, parcialmente procedente a presente ação, nos seguintes termos: 1 – EM RELAÇÃO AO DEVEDOR 1.a – Indefiro a gratuidade da justiça; e 1.b – Indefiro o pedido instaurar, no bojo desta ação, fase de prestação de contas; 2 – EM RELAÇÃO AO CREDOR 2.a – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja obrigação fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO n. 1016803-76.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 21.874,85 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->BUSCA E APREENSÃO (181) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, endereço eletrônico [email protected], com sede na Cidade de Deus, S/N. Bairro Vila Yara, em Osasco/São Paulo, CEP 06.029-900. POLO PASSIVO: ROSECLEIA GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, chefe intermediário, portador do CPF nº 993.403.051-91, residente e domiciliado à Rua 48, nº 20, Bairro CPA IV em Cuiabá/MT, CEP: 78.058-000 FINALIDADE: Citação do polo passivo/requerido, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: 1. O autor concedeu a ré um financiamento no valor de R$ 18.320,00 (dezoito mil trezentos e vinte reais), para ser restituído por meio de 60 prestações mensais, no valor de R$ 538,09 (quinhentos e trinta e oito reais e nove centavos), com vencimento final em 08.04.2019, mediante Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços (n° 621/3590869, C/C n° 280851, agência 0417), garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 04.04.2014. 2. Em garantia das obrigações assumidas a ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supra mencionado contrato a saber: a) PASS/AUTOMÓVEL –VW/GOL1.0 GIV(NACIONAL)- ANO/MODELO 2010/2011 – COR PRETA – RENAVAM 00228294193 – CHASSI 9BWAA05WXBP031108 – PLACA NTY-8948. 3. Ocorre, porém, que a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 08.10.2015, incorrendo em mora desde então, os termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. 4. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora da ré, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. 5. Assim, o débito vencido da ré, devidamente atualizado até 15.10.2016 pelos encargos contratados importa em R$ 7.706,57 (sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), sendo o valor total para fins de purgação da mora em R$ 21.874,85 (vinte e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 6. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito R$ 21.874,85 (vinte e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao principal e acessório das dívidas vencidas e vincendas da ré, devidamente discriminados no cálculo anexo. 7. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedora, ré neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014. DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, Marca/Modelo VOLKSWAGEN/ GOL 1.0 NACIONAL, Ano Fabricação/Modelo 2010/2011, Chassi 9BWAA05WXBP031108, Placa NTY-8949, Cor PRETA, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. 2. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3. Indefiro por ora o pedido de arrombamento. 4. Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. 5. Intime-se o requerente para que deposite o comprovante de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 6. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 7. DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PERMITA QUE QUALQUER PESSOA ALHEIA, OU QUE NÃO PERTENÇA AO PODER JUDICIÁRIO, O ACOMPANHE NO CUMPRIMENTO DESTE MANDADO, PRINCIPALMENTE A FIGURA DO LOCALIZADOR, COM EXCEÇÃO DO REFORÇO POLICIAL, SE REQUERIDA E DEFERIDA. AT/Cuiabá, 14 de outubro de 2016. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario DECISÃO: Vistos etc. Diante da certidão negativa de Id 82174210, defiro o pedido de Id 108417258. Cite-se a requerida Rosecleia Gonçalves de Souza por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 03 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para responder a ação é de 15(quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei CUIABÁ, 4 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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