Execução de Título Extrajudicial 1000815-30.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000815-30.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000815-30.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de impugnação apresentada por ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA em face da ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no curso da presente Ação de Execução promovida por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA. A impugnação funda-se na alegação de que os valores constritos judicialmente são provenientes de verbas de natureza salarial, percebidas em conta bancária indicada como conta-salário, o que lhes conferiria caráter absolutamente impenhorável, consoante disposição do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, sustentando a relativização da regra de impenhorabilidade com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite, em situações excepcionais, a penhora parcial de valores de natureza alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. Ressaltou ainda que o executado aufere rendimentos provenientes de mais de uma fonte, inclusive mediante atividade como motorista de aplicativo, razão pela qual não haveria óbice à mitigação da proteção legal. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Com efeito, a Constituição da República, ao proteger o salário como verba alimentar essencial à subsistência do trabalhador e de sua família, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) como pilar fundamental. O Código de Processo Civil, por seu turno, em seu art. 833, inciso IV, declara absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos e demais verbas ali elencadas. Todavia, a interpretação contemporânea e constitucionalmente orientada dessa norma tem permitido, em situações excepcionais, a relativização dessa garantia, especialmente nos casos em que se busca a satisfação de crédito não alimentar, como na presente execução, desde que resguardada a subsistência do devedor. No presente caso, embora reste comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados — oriundos de proventos salariais, conforme demonstrado por extratos bancários e holerites anexados à impugnação —, a análise dos documentos permite inferir que o executado aufere remuneração que, embora modesta, comporta, de forma ponderada e proporcional, a afetação parcial para satisfação da obrigação em curso, sem comprometer de maneira absoluta o seu mínimo existencial e o de sua família. Contudo, também se revela desarrazoada a pretendida penhora no patamar de 30% inicialmente requerido pela exequente, dado que, à luz da renda líquida efetivamente comprovada pelo executado, tal percentual se afigura excessivamente gravoso. A jurisprudência dominante, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, recomenda que a mitigação da impenhorabilidade se dê dentro dos marcos do princípio da proporcionalidade, sendo prudente e juridicamente recomendável, neste caso específico, que a constrição se limite ao percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da efetividade da execução e da mínima onerosidade ao devedor, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por ALANSEN FAGNER DE OLIVEIRA, para reconhecer a impenhorabilidade da integralidade de seus vencimentos, autorizando, porém, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido de sua remuneração mensal, até o limite do crédito executado. Expeçam-se ofícios às empresas empregadoras do executado, identificadas nos autos, para que informem os valores líquidos mensais pagos ao executado a título de remuneração, efetuem o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida do devedor, bem como, realizem o depósito judicial mensal do valor correspondente, vinculado aos presentes autos, até ulterior deliberação ou quitação integral do débito exequendo. Relativamente aos valores já penhorados, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora no percentual de 20% e o remanescente em favor do devedor. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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