Execução de Título Extrajudicial 0002761-30.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002761-30.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002761-30.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: EDVINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE INVENTARIANTE: SAYMON ANDREY ALBUQUERQUE, SULYVAM JHONN DE ALBUQUERQUE Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Houve a penhora do imóvel matriculado sob o n. 6.776 do RGI de Guaraniaçu/PR, de propriedade de Santo Ferreira de Albuquerque. Na petição Id. 124190420 compareceu aos autos a viúva-meeira do proprietário, Irene Slompo Ferreira, pugnando pela nulidade da penhora do referido imóvel, haja vista que jamais foram intimados/citados sobre a demanda e os atos de constrição sobre os diversos imóveis de sua propriedade, incluindo o bem em questão, já que fora ofertado por terceiro não proprietário, bem assim, que seu falecido marido não era conhecedor da presente ação, pleito reiterado nas petições Ids. 124191108, 124191120 e 124504784, pelos herdeiros de Santo e de Edvino. Instado a se manifestar, na petição Id. 136462121 o Banco aduz que o imóvel foi indicado à penhora pela empresa executada à época de sua citação, da qual Santo era sócio, não havendo que se falar em desconhecimento da indicação do bem à penhora. Ao seu turno, na petição Id. 136462121 Irene e suas filhas reiteram o pedido de nulidade da penhora do imóvel em questão. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos vislumbra-se que o bem imóvel foi ofertado à penhora pela empresa e Edvino no Id. 35382566 - Pág. 178, o que foi deferido, no entanto, o proprietário Santo Ferreira e sua cônjuge varoa não chegaram a ser intimados. Não obstante no Id. 35382567 - Págs. 3/6 é possível verificar sentença prolatada em Embargos de Terceiro opostos por Santo Ferreira de Albuquerque e Irene Slompo Ferreira, na qual consta que os embargantes aduzem que apesar de não possuírem qualquer relação ou responsabilidade quanto aos autos executivos, haviam nomeado o imóvel matriculado sob o n. 6.776, do RGI de Guaraniaçu/PR, porém, o Banco pugnou pela penhora do imóvel matriculado sob os n. 52.426, do 5º Serviço Notarial de Cuiabá, bem como os de n. 5.981, 8.950, 8.066, 8.069, 8.311 e 8.297, todos registrados no RGI de Guaraniaçu/PR de sua propriedade, o que gerou burburinho na cidade de que os embargantes seriam maus-pagadores, o que ensejaria na condenação do Banco em danos morais. Verifica-se que no decisum mencionado, consignou-se que o pedido de liberação dos bens restou prejudicado, ante o reconhecimento na execução, pelo Banco, dos direitos dos embargantes e, ao final, houve a condenação do Banco ao pagamento de indenização. Posto isso, não há que se falar em nulidade da penhora do imóvel em questão, já que é inequívoca a ciência dos proprietários em relação à penhora do bem, tanto que assumiram o oferecimento deste nos Embargos, conforme acima exposto. De consequência, verifica-se que Irene apesar de ter ingressado com Embargos de Terceiro e reconhecer naquele a nomeação do imóvel, vem novamente agora perseguindo direito que sabe não possuir. Digo isso, pois, divergindo do que foi declarado naquele feito, agora inova indevidamente, visando, atingir fato já consumado, evidenciando o ato atentatório à dignidade da justiça. Consta no artigo 77 do CPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, ao tentar retirar a penhora de bem devidamente ofertado, infringiu o disposto no item I, formulando pedido da qual tem evidente ciência de que não possui direito - II, praticando atos inúteis e desnecessário decorrente de fato consumado - III, deixando de cumprir com exatidão já exaurida, criando embaraço na continuidade da lide - IV, praticando inovação ilegal, já que alega não ter oferecido o bem e sim terceiro. Assim, aplico a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor de Irene Slompo Ferreira, nos termos do art. 77, inciso VI, § 2º do CPC, no patamar de 10% do valor da causa, não fazendo quanto as demais, já que não participaram dos Embargos de Terceiro. Ademais, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para acostar aos autos a planilha atualizada de débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a parte executada, via DJE, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0002761-30.2002.8.11.0041; Valor da causa: R$ 359.621,44; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AG. PRACA ALENCASTRO, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-835 POLO PASSIVO: Nomes: HERDEIROS DE EDVINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE: 1- Valdir Francisco de Oliveira - CPF: 388.210.609-34 2- Paulino Pagnoncelli - CPF: 388.210.609-34 3- Salete Ferreira de Albuquerque - CPF:856.419.609-34 FINALIDADE: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS HERDERIOS DO POLO PASSIVO sendo, eles Valdir Francisco de Oliveira - CPF: 388.210.609-34; Paulino Pagnoncelli - CPF: 388.210.609-34 e Salete Ferreira de Albuquerque - CPF:856.419.609-34, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que integrem a lide e manifeste quanto a penhora do imóvel n. 6.776, no prazo de 15 dias. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 0002761-30.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: EDVINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE INVENTARIANTE: SAYMON ANDREY ALBUQUERQUE, SULYVAM JHONN DE ALBUQUERQUE K Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 108505948 quanto aos herdeiros do réu Sandro, procedendo a pesquisa de endereço por meio do sistema Infojud (extrato anexo). Portanto, expeça-se mandado citação/intimação para que integrem a lide e manifeste quanto a penhora do imóvel n. 6.776, no prazo de 15 dias, salientando desde já que caso o Sr. Meirinho NÃO LOCALIZE O HERDEIRO, deverá interpelar os vizinhos para verificar SE É CONHECIDO/REDISE NO LOCAL, a ser cumprido nos endereços: - Rua H 8, n. 300, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida e Avenida 8 de Abril, n. 450, Apto 203, Bloco 02, Condomínio Ipiranga, Bairro Cidade Alta, ambos nesta capital – citação/intimação de Sandra Ferreira de Albuquerque Leite; - Rua 10, n. 122, Bairro Jardim Comodoro, nesta capital – citação/intimação de Valdir Francisco de Oliveira; - Rua H 8, n. 14 e 300, Quadra 10, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida nesta capital – citação/intimação de Margarida Aparecida Pagnoncelli; - Rua H 8, n. 300, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta capital – citação/intimação de Paulino Pagnoncelli; - Rua 15, n. 04, Quadra 78, e Rua Domingos Benedito da Cruz ou Rua 15, n. 04, Quadra 78, ambos no Bairro Pedra 90, nesta capital – citação/intimação de Salete Ferreira de Albuquerque; - Rua 10, n. 122, Quadra 06, Bairro Jardim Comodoro, nesta capital – citação/intimação de Agda Albuquerque de Oliveira;; Para tanto intimo a instituição financeira, via DJE e SISTEMA, para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Portanto, intime-se os réus, via sistema, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção por manifesto desinteresse. Ante o novo posicionamento adotado por este magistrado bem como a entrada em vigor da Portaria CGJ n. 142, de 08 de novembro de 2019, expeça-se mandado de citação, nos termos da Portaria CGJ n. 142, de 08 de novembro de 2019, a ser cumprido em: Rua 18 A, n. 1720, Bairro Jardim Acacia, Tangará da Serra/MT – citação/intimação de Fabia Ferreira Albuquerque da Cunha; Para tanto intimo o Banco, via DJE e SISTEMA para, em 15 dias promover ao depósito de diligência, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca”, conforme art. 3º da Portaria CGJ n. 142, de 08 de novembro de 2019 (www.tjmt.jus.br). Portanto, intime-se os réus, via sistema, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção por manifesto desinteresse. RETORNANDO AS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS, proceda-se a citação editalícia dos herdeiros, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILLE EDUARDA SOARES NUNES, digitei. CUIABÁ, 27 de julho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/07/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

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