Execução de Título Extrajudicial 1000265-83.2021.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000265-83.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000265-83.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS VISTOS, Considerando que não houve a quitação do débito, DEFIRO o pedido. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS - CPF: 207.744.861-04 no valor de R$ 121.388,40 (cento e vinte um mil e trezentos e oitenta oito reais e quarenta centavos) por 30 dias. INDEFIRO o pedido de repetição permanente tendo em vista que o sistema limita em 30 dias, aliado a necessidade de que os autos permaneçam conclusos durante a realização de medida, sendo medida extremamente temerária, principalmente a esta Magistrada que os autos permaneçam em conclusão de forma indeterminada. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado via RENAJUD, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ademais, considerando que o exequente não se trata de parte hipossuficiente, possuindo meios para localizar bens em nome do executado, aliado ao fato de que não há prova da impossibilidade de procurar outros meios para obtenção da informação, ou que os referidos dados estejam em sigilo, INDEFIRO o pedido de acesso aos Sistemas INFOJUD e SREI. Consigno ainda a imprecisão quanto ao pedido de Infojud, uma vez que o sistema possui mais de uma possibilidade para pesquisa de bens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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