Acordo de Não Persecução Penal 1001538-60.2023.8.11.0050 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001538-60.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

31/03/2026, 14:52

Definitivo

26/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:22

Publicação

20/03/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:31

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Indiciado: Lucas Jortez Calciolari Autos: 1001538-60.2023.8.11.0050 Vistos. O Ministério Público informou o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado entre as partes com respaldo no art. 28-A do Código de Processo Penal. Examinando-se os autos, verifica-se que o investigado, Lucas Jortez Calciolari, atendeu a todas as condições avençadas, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Diante do adimplemento integral das obrigações pactuadas, e com amparo no § 13 do art. 28-A do CPP, declaro extinta a punibilidade do investigado no tocante ao fato delituoso objeto do presente procedimento. Valores depositados nos autos, caso ainda não destinados, deverão ser vinculados ao procedimento n. 1000401-38.2026.8.11.0050, para posterior destinação. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 17:46

Recebimento

18/03/2026, 17:46

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:46

Expedição de documento

18/03/2026, 17:46

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/03/2026, 17:46

Conclusão (para julgamento)

31/01/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001538-60.2023.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ANDIROBA, 195, NE, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS JORTEZ CALCIOLARI Endereço: RUA BROMELIAS, 2245, W, BEIJA FLOR, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO COMPOMISSANDO, LUCAS JORTEZ CALCIOLARI, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS PARA INFORMAR SE CUMPRIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE em 240 horas de serviços pelo prazo de até 12 meses, juntando o comprovante nos autos. CAMPO NOVO DO PARECIS, 14 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001538-60.2023.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ANDIROBA, 195, NE, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS JORTEZ CALCIOLARI Endereço: RUA BROMELIAS, 2245, W, BEIJA FLOR, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO COMPOMISSANDO, LUCAS JORTEZ CALCIOLARI, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS PARA INFORMAR SE CUMPRIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE em 240 horas de serviços pelo prazo de até 12 meses, juntando o comprovante nos autos., (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001538-60.2023.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ANDIROBA, 195, NE, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS JORTEZ CALCIOLARI Endereço: RUA BROMELIAS, 2245, W, BEIJA FLOR, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE COMPROMISSANDA, LUCAS JORTEZ CALCIOLARI, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS PARA JUNTAR A PLANILHA E FREQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA APAE DE NOVA MUTUN-MT. CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001538-60.2023.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ANDIROBA, 195, NE, ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS JORTEZ CALCIOLARI Endereço: RUA BROMELIAS, 2245, W, BEIJA FLOR, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE COMPROMISSANDA, LUCAS JORTEZ CALCIOLARI, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS PARA JUNTAR A PLANILHA E FREQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA APAE DE NOVA MUTUN-MT. CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco dias do mês de setembro do ano de 2023, nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Segunda Vara, por videoconferência, onde se encontrava presente a Meritíssima Juíza de Direito CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA, às 14h07min, foi declarada aberta a presente audiência nos autos nº 1001538.60.2023.8.11.0050 (PJE). Compareceram o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e o indiciado Lucas Jortez Calciolari, acompanhado por seu patrono Dra. Maria Luiza Goncales Santos. Considerando a Resolução n. 481/2022 de 22 de novembro de 2022 que orientou quanto ao retorno as audiências presenciais, podendo o ato ser realizado de forma telepresencial em caso de escolha de uma das partes, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020. Os presentes foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Em seguida, a MMª Juíza deliberou: “Vistos. Trata-se de Inquérito Penal instaurado para apuração da infração penal prevista no art. 306 e 308 do CTB e 14 da Lei 10.826/03, cometida em tese pelo investigado Lucas Jortez Calciolari. Conforme disposto no artigo 28-A, § 4º do CPP, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença de seu defensor e sua legalidade. Diante o exposto, considerando que o acusado preenche todos os requisitos necessários para o benefício em comento e devidamente acompanhado de seu defensor, este aceitou a proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 da Lei nº 13.964/2019. Sendo assim, Sendo assim, HOMOLOGO nos termos do acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o acusado no ID 120383987, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas, com base no artigo 28-A, § 6º, do CPP. Advirto o beneficiado que em caso de descumprimento de qualquer uma das condições fixadas no acordo, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo, para fins de rescisão e prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo, consoante artigo 28, §10 e 11 da Lei nº 13.964/2019. Sem prejuízo, ficará ciente desde já, o beneficiado, de que o cumprimento de todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal ensejará a extinção da punibilidade: Quanto à prestação de serviços à comunidade, considerando que o Indiciado reside na Comarca de Nova Mutum/MT, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para este indicar Entidade a ser prestado o serviço e fiscalizado o serviço. Quanto à prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) estabelecida no acordo, esta será paga em até 12 (doze) vezes mensais, bem como o pagamento terá inicio em até 30 dias após a homologação e assim as subsequentes. Devendo o compromissário proceder a transferência dos valores em prol do Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis/MT, (BB, agência 3036-8, conta-corrente 41.070-5). Determino que a Secretaria encaminhe a ata desta audiência, onde consta os dados da conta para efetuar o cumprimento das obrigações. O beneficiado deverá apresentar comprovante do adimplemento da obrigação nesses autos. No mais, quanto ao valor da fiança adimplida, determino seu perdimento, devendo a Secretaria proceder com a respectiva transferência para a conta corrente informada em ID 120383989. Aguardem-se os autos em cartório até o cumprimento integral das condições impostas. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Nada mais.”. Determinou a MMª Juíza que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Gabrielly da Silva Lopes Ribeiro, Estagiária, que digitei e subscrevi. (assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

08/09/2023, 00:00

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Movimentação processual

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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