Procedimento Comum Cível 1001384-75.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001384-75.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/05/2024, 14:14

Documento

13/05/2024, 14:08

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:15

Definitivo

08/03/2024, 21:30

Trânsito em julgado

08/03/2024, 21:30

Decurso de Prazo

08/03/2024, 21:30

Publicação

14/02/2024, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001384-75.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA PARDIN REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Aqui se tem ação de conhecimento em matéria previdenciária. O requerente, qualificado profissionalmente como advogado, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunizada a apresentação de outros documentos para analisar a alegada hipossuficiência econômica, a parte requerente nada trouxe aos autos. Subsidiariamente, na oportunidade, pugnou pelo pagamento ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento em 12 vezes. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e parcelamento foram indeferidos. Intimada para regularizar/demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, a parte requerente deixou transcorrer o prazo “in albis”. FUNDAMENTO E DECIDO O artigo 290, do Código de Processo Civil, disciplina acerca do cancelamento/extinção do processo na hipótese de não pagamento das taxas e custas de distribuição inicial. No caso em análise, a parte requerente foi intimada para regularizar a situação, mas permaneceu inerte. Nesse contexto, deve-se reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em razão do resultado deste julgamento. Sem condenação em honorários por ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento

08/02/2024, 19:56

Indeferimento da petição inicial

08/02/2024, 19:56

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 06:20

Ato ordinatório

12/12/2023, 06:18

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:26

Publicação

01/12/2023, 01:00

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001384-75.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA PARDIN REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Aqui se tem ação de conhecimento em matéria previdenciária. O requerente, qualificado profissionalmente como advogado, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunizada a apresentação de outros documentos para analisar a alegada hipossuficiência econômica, a parte requerente nada trouxe aos autos. Subsidiariamente, na oportunidade, pugnou pelo pagamento ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento em 12 vezes. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e parcelamento foram indeferidos. Intimada para regularizar/demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, a parte requerente deixou transcorrer o prazo “in albis”. FUNDAMENTO E DECIDO O artigo 290, do Código de Processo Civil, disciplina acerca do cancelamento/extinção do processo na hipótese de não pagamento das taxas e custas de distribuição inicial. No caso em análise, a parte requerente foi intimada para regularizar a situação, mas permaneceu inerte. Nesse contexto, deve-se reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em razão do resultado deste julgamento. Sem condenação em honorários por ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001384-75.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA PARDIN REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação de conhecimento em matéria previdenciária. O requerente, qualificado profissionalmente como advogado, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunizada a apresentação de outros documentos para analisar a alegada hipossuficiência econômica, a parte requerente nada trouxe aos autos. Por outro lado, na oportunidade, pugnou pelo pagamento ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento em 12 vezes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça: parte requerente Embora tenha sido oportunizada a apresentação de outros elementos para aferir a hipossuficiência econômica declarada na inicial, como gastos pessoais e domésticos, a parte requerente quedou-se inerte. Ante o exposto, por não ter sido efetivamente comprovado que o requerente se enquadra na condição de hipossuficiência econômica e que o pagamento das custas processuais acarretará prejuízo ao sustento próprio e de sua família, INDEFIRO/REVOGO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, para fins de eventual interesse recursal. Do pedido de pagamento ao final do processo Para o tipo em ação em comento, há vedação normativa para a concessão de pagamento das taxas/custas ao final do processo, conforme texto expresso na atual CNGC Judicial. Por isso, desde já, indefiro o pedido. Do pedido de parcelamento O parcelamento das taxas e custas iniciais em até 6 parcelas trata-se de medida excepcional e necessidade de justificativa a ser demonstrada, conforme normativa que regulamenta a benesse. No caso em análise, o pedido é genérico. Logo, é o caso de indeferir, sem prejuízo que a parte requerente supra a irregularidade. Do prosseguimento Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. Sanada a irregularidade, tornem-me os autos conclusos para analisar a inicial. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001384-75.2023.8.11.0039. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA PARDIN REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que presumir-se-á verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a parte requerente ostenta a qualificação profissional como sendo [ADVOGADO]. Nestes casos, em tese, poderia arcar com as custas processuais. Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intimação - DECISÃO Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001384-75.2023.8.11.0039. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA PARDIN REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que presumir-se-á verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a parte requerente ostenta a qualificação profissional como sendo [ADVOGADO]. Nestes casos, em tese, poderia arcar com as custas processuais. Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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