Ação Penal - Procedimento Sumário 1006689-89.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006689-89.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006689-89.2021.8.11.0013.. 1. RELATÓRIO: ALYSSON RENATO LESSI DOMICIANO, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.34/2006, por haver, segundo consta, praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de ID: 73008218: Consta do incluso inquérito policial que no dia 28/07/2017, por volta das 10h30min, na residência particular localizada na Avenida Mato Grosso, nº 1133, Bairro Centro, Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ALYSSON RENATO LESSI DOMICIANO, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua convivente Flávia Braga, causando lhe lesões corporais de natureza leve, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 18/19), Termo de Declarações (fls. 04/05), Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 11/12), e demais documentos coligados nos autos. A denúncia foi recebida em 16.02.2022 (ID: 76117557). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, por negativa geral (ID: 80094429). Pela decisão de ID: 122323509 o feito foi saneado, designando-se audiência de instrução. Durante a instrução, foi colhido depoimento da vítima Flávia Braga e inquirida a testemunha Ray Hanauer Avila arrolada pela acusação, e realizado o interrogatório do acusado (ID: 124981985). Em memoriais escritos, o Ministério Público sustentou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.340/2006 (ID: 126232636) A defesa por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por insuficiência de provas, subsidiariamente a fixação do regime aberto (ID: 129439395). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade do crime se encontra plenamente satisfeita pelo boletim de ocorrência n. 2017.250964 (ID: 73008220 – fls. 22/23), laudo de exame de corpo de delito (ID: 73008220 – fls. 12), bem como pelos demais elementos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, o que se confirma por sua confissão. Vejamos. A vítima Flávia Braga, em Juízo, relatou que: “atualmente retomaram o relacionamento; depois dos fatos a relação ficou tranquila, não havendo outra situação semelhante; buscaram ajudas de profissionais e conseguiram solucionar isso; sobre a briga dos autos, conta que foi desentendimento normal de casal, houve empurrões de ambas as partes; que não ficou machucada; [questionada sob as marcas no braço descritas no laudo pericial] informa que foram manchas normal, por um segurar o outro; procurou a delegacia na ocasião em razão da briga, alteração, ficou nervosa; confirma que houve empurrões recíprocos, é branca e qualquer coisa marca; depois dos fatos procuraram ajuda de profissionais, conseguiram superar, melhoram como casal, estando tudo superado; possuem dois filhos juntos; atualmente vivem bem”. O depoimento prestado pela vítima em relação ao narrado na peça exordial, por si só, já é prova firme e forte, mormente quando uníssona e descritiva da conduta delitiva. Desta forma, é pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais nas investigações, como na ora tratada, em que o fato apurado foi cometido no âmbito da violência doméstica, normalmente praticado sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O policial Ray Hanauer Avila, escrivão à época dos fatos, em Juízo declarou: “se recorda muito pouco dos fatos, pois eram fatos muito corriqueiros à época; na época trabalhava como plantonista, não dava andamento no inquérito, fazia o primeiro atendimento da vítima; Flávia relatou que havia sido vitima de violência doméstica, tinha machucado no braço, colheu seu depoimento e fez encaminhamento para perícia de lesão corporal”. O acusado ao ser interrogado em Juízo, informou: “as vezes acontece discussão entre casal e se alteram, posteriormente se arrependem demais; vem o arrependimento do que houve e toca a vida; não foi em momento de embriaguez os fatos, mas sim em discussão, se acalorou, a vítima veio para seu lado, se seguraram, empurraram; nega que tenha dado tapas, socos pra machucar, as vezes se seguraram e tentam evitar; mas existiu empurrões, mas sem intenção de machucar; informa que tem 1.80m de altura, pesa quase 100kg, na hora da raiva tenta segurar, mas pelo seu tamanho bater em outra pessoa; jamais deveria ter ocorrido os fatos, não houve ação contundente; confirma que depois dos fatos ocorreu outro episódio de violência doméstica contra sua esposa em 2021”. Nota-se que os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial, embora tenha ocorrido apenas a confissão parcial do acusado, sendo corroborada por todos os elementos expostos no conjunto probatório, mormente pelo depoimento da vítima, estando também em perfeita consonância com os documentos juntados e demais declarações prestadas, possuindo credibilidade, ante a inexistência de qualquer indício de prova que demonstre o contrário, sendo apta a ensejar a condenação criminosa do réu. No mais, o acusado confirmou ter empurrado a vítima por algumas vezes, no calor da discussão, e de forma indireta confirma que a segurou, tentando se livrar da culpa, referindo que as agressões foram mútuas. Ainda que o acusado tente justificar as imputações imposta em face dele, alegando que tais situações podem ocorrer entre casais e no calor de uma discussão, tal argumentação não deve proceder e nem ser aceita como tese defensiva, assim, verifica-se que há elementos e provas concretas e harmônicas que demonstram efetivamente a autoria e a materialidade da conduta delitiva perpetrada pelo réu. Destaca-se que não há dúvidas nos autos quanto a ocorrência do delito através das provas colhidas nos autos, especialmente pelo exame de corpo de delito realizado na vítima, corroborado por seu depoimento harmônico dos autos, bem como pela confissão parcial do acusado. Ainda que a vítima tenha reatado o relacionamento após os fatos, permanecendo junto do acusado até os dias atuais, este fato não minimiza a gravidade da conduta criminosa perpetrada por ele, visto que as reconciliações muitas vezes fazem parte do ciclo da violência doméstica, visto que no ano de 2021 o acusado novamente incorreu em tese na prática de violência doméstica contra sua esposa (autos n.° 1004985-41.2021.8.11.0013), o que foi confirmado pelo próprio réu em audiência. Importante frisar que, como colhido nos autos, os fatos ocorreram na presença dos filhos do casal, o que demonstra a gravidade da conduta empregada pelo acusado ao ofender a integridade de sua companheira na presença dos próprios filhos. Pratica o crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal sob o manto da Lei nº 11.340/2006 quem ofender a integridade corporal de cônjuge ou companheira. Logo, o fato narrado na Denúncia encontra, portanto, plena adequação típica ao artigo legal indicado. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. 3. DISPOSITIVO: EM FACE DO EXPOSTO e, de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia a fim de CONDENAR o réu ALYSSON RENATO LESSI DOMICIANO já qualificado, da imputação pelo delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.° 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena, conforme sistema trifásico. 4. DOSIMETRIA A culpabilidade é natural do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos são normais à espécie. Já as circunstâncias merecem valoração, visto que o delito foi cometido na presença dos filhos do casal (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). As consequências são as ordinárias ao delito em âmbito de violência doméstica. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o evento delituoso. Por estas razões, reconheço uma circunstância judicial negativa, e estabeleço a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Na segunda fase, presentes: a) agravante do inciso 61, II, “f”, do CP, visto que praticado em contexto de violência doméstica; b) a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Assim, aplico o instituto da compensação, e mantenho a pena intermediária 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção Ausentes causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase, portanto fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.1. O réu cumprirá a pena em REGIME ABERTO, como preceitua o artigo 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. 4.2. Tendo em vista que os crimes foram praticados mediante violência e grave ameaça, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.3. Incabível a substituição da pena, consoante previsão do art. 77, inc. II, do CP. 4.4. No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 4.5. Tendo em vista o regime de cumprimento de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS No ato da intimação da presente sentença, deverá ser indagado ao acusado se deseja recorrer, o que será feito mediante termo. Comunique-se a vítima acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença condenatória: - comunique-se ao TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; - comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; - expeça-se guia de recolhimento definitiva; - arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Pontes e Lacerda/MT, 30 de outubro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1006689-89.2021.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ALYSSON RENATO LESSI DOMICIANO, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06 Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação. Em suma, reservou-se no direito de realizar sua defesa em memoriais finais (ID 80094429). Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução para o dia 02 de agosto de 2023, às 10h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Q4ZGZkN2UtNDM0MS00YjVkLWI5OTctMWNjZGNmNjUyODdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Q4ZGZkN2UtNDM0MS00YjVkLWI5OTctMWNjZGNmNjUyODdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 04 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

05/07/2023, 00:00

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