Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003117-89.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003117-89.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1003117-89.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ADEILTON LESSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Adeilton Lessa da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$ 57.315,80 (cinquenta e sete mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 6.556,85 (seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) referentes aos honorários de sucumbência. A parte requerida concordou com os cálculos. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ 57.315,80 (cinquenta e sete mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 6.556,85 (seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) referentes aos honorários de sucumbência; 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Não havendo renuncia quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório/RPV referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003117-89.2022.8.11.0046.. REQUERENTE: ADEILTON LESSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de petição por meio da qual se requer a concessão incidental de tutela de urgência de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o argumento de que sua situação de saúde piorou em decorrência de um acidente vascular cerebral. É o relato do necessário. Decido. Tenho que é o caso de concessão da medida pretendida. Está evidente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os proventos do peticionante ostentam nítido caráter alimentar. Na apreciação equitativa entre o pagamento pelo Estado dos proventos e o não recebimento de verbas alimentícias pelo litigante a Corte Suprema tem se inclinado a manter o status quo ante, até definitiva apreciação do mérito da questão, entendimento do qual filio-me. A tutela de urgência se justifica apenas até a apreciação do mérito por este juízo, quando o debate terá alcançado a necessária segurança jurídica apta a definir a continuidade ou não do recebimento dos proventos pelo peticionante. Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para DETERMINAR o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença do peticionante, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento que fixo no montante de um salário mínimo vigente aplicada de forma mensal, até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se o INSS por meio do sistema Jusconvênios para o fim de cumprimento desta decisão. I – Notifique o perito nomeado nos autos, para o fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, complemente seu laudo pericial, respondendo às indagações apresentadas pela parte autora. II – Após, com a apresentação das complementações pelo perito, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais em forma de memorial em prazo comum de 15 (quinze) dias, em analogia ao previsto no §1º, do art. 477, CPC. III - Remetam-se os autos ao INSS, para o fim de informar se tem interesse na realização de audiência instrutória, para o fim de verificação se o autor detém qualidade de segurado especial atual, sob pena de presunção de que o mesma seja, em razão de que o indeferimento administrativo fundamentou-se apenas na ausência de incapacidade de saúde conforme ID. 94223906. IV – Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1003117-89.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADEILTON LESSA DA SILVA ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Adeilton Lessa da Silva move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o benefício de auxílio-doença. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 07 de outubro de 2022, a partir das 17h00min, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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