Execução de Título Extrajudicial 1001044-45.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001044-45.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001044-45.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: EVARISTO TAGLIARI NETO EXECUTADO: ROBERTO ANTONIO ELSNER, PAULA CRISTINA ELSNER Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por ROBERTO ANTONIO ELSNER e PAULA CRISTINA ELSNER, alegando, em síntese, omissão e contradição na decisão de id nº 121127300. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos imóveis sob as matrículas n. 52.513 e n. 549, alega a parte executada que são bens de família e destinados à moradia e sustento dos executados. Em relação ao imóvel de matrícula n. 52.513, a parte exequente desistiu da penhora, razão pela qual DETERMINO a baixa da penhora registrada no imóvel de matrícula n. 52.513 do CRI de Assis/SP. De outro lado, a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel de penhorado de matrícula n. 549 é utilizado para subsistência ou moradia familiar. Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA – ABANDONO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação suficiente que a propriedade constritada configura bem de família, ex vi da lei n. 8.009/90, impede o deferimento da impenhorabilidade almejada, devendo ser mantida a decisão recorrida. O ônus da prova da configuração do bem de família compete a quem alega a impenhorabilidade. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte autora não é intimado especificamente para promover o andamento do processo. (TJMT - N.U 1012330-05.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019). Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001044-45.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: EVARISTO TAGLIARI NETO EXECUTADO: ROBERTO ANTONIO ELSNER, PAULA CRISTINA ELSNER Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EVARISTO TAGLIARI NETO em face de ROBERTO ANTONIO ELSNER e PAULA CRISTINA ELSNER, devidamente qualificados nos autos. Deferida a penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 387, 4.921, 4.920, 4.877, 4.876, 3.048, 3.049, 3.051, 4.77, todos no CRI da Comarca de Maracaí/SP e n. 52.513 no CRI da Comarca de Assis/SP. A parte executada se manifestou, no id n. 50705107, alegando excesso de penhora e garantia, em razão do valor dos imóveis ser superior à dívida, desconformidade na ordem de preferência, bem como que o imóvel registrado sob matrícula de n. 52.513 é bem de família, consequentemente requerendo a substituição da penhora pelos bens móveis indicados. A parte exequente manifestou pela continuidade da penhora no id n. 54660194. É o relatório Fundamento e decido. Primeiramente, em que pese a alegação dos executados que o valor da dívida (R$ 1.061.979,74) é ínfimo se comparado com o dos imóveis de R$ 7.696.529,74, verifico que este tentou acordo oferecendo bens móveis avaliados em R$ 750.000,00, não sendo aceitos pelo exequente. No mais, registro que os imóveis sequer foram avaliados a fim de confirmar os valores indicados pelo executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Deferimento de penhora de imóvel hipotecado e de semoventes – Intimação dos executados depois da expedição do termo de penhora e de cartas precatórias que não trouxeram prejuízo, visto que os recorrentes tiveram oportunidade de apresentar impugnação – Ausência de prejuízo – Alegação de excesso de penhora que se afigura prematura, uma vez que é necessária a avaliação dos bens para a apreciação do propalado excesso – Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22829874620218260000 SP 2282987-46.2021.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. APARENTE INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO APÓS AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 874, I, CPC. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER FLEXIBILIZADA (ARTIGO 835, § 1º, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS PENHORAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS. “Só após a avaliação poderá o juiz conhecer do alegado excesso de penhora (art. 685, inc. I, do CPC)" (TJ/PR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0396985-5, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, DJ 25/05/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0044199-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.03.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0054742-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022)(TJ-PR - AI: 00547422220218160000 Maringá 0054742-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/01/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)(grifo nosso) Além disso, ainda que o valor da avaliação seja muito superior ao valor da dívida exequenda, este por si, não pode ser considerado como excesso de penhora, mormente porque o executado não efetuou o pagamento da dívida, bem como os imóveis sob registro R.16 da matrícula n. 3.051, R.12 da matrícula n. 4.777 e R.14 da matrícula n. 4.921, todos do CRI de Maracaí/SP, possuem hipoteca para a credora INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, no mesmo sentido, as matrículas de n. 387, 4.876, 4.877 e 4.920 registradas no CRI da Comarca de Maracaí/SP, estão hipotecadas nos graus de preferência 1ª, 3ª e 4ª, para a credora CHS AGRONEGÓCIO, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Logo, não há falar em excesso de penhora. Assim, ante a ausência de comprovação de excesso de penhora, a rejeição da manifestação do executado é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id n. 50705107 e mantenho a penhorada realizada nos autos. Sem prejuízo, intime-se os executados para juntarem aos autos documentos que comprovem que o imóvel sob matrícula 52.513, registrado no CRI de ASSIS/SP é bem de família, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestações, concluso para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EVARISTO TAGLIARI NETO em 04/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Todas as movimentações(336)

legal

Todos os documentos(33)