Procedimento Comum Cível 0000797-38.2010.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000797-38.2010.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

19/02/2024, 14:16

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 18:26

Definitivo

15/02/2024, 18:26

Trânsito em julgado

06/12/2023, 16:06

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:54

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:48

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:23

Publicação

16/10/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000797-38.2010.8.11.0100.. Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 20/07/2010 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito (Id: 131050389). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 15:46

Expedição de documento

11/10/2023, 15:46

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 08:05