Execução Fiscal 0041911-37.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0041911-37.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 03:25

Publicação

06/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: NAMIR CALIL MUSSE A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 0041911-37.2010.8.11.0041 Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente. 1. DEFIRO o pedido de penhora de valores (Sisbajud), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. 2. Efetivado o bloqueio via sistema Sisbajud, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 4. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ).Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Caso a penhora online reste infrutífera, determino a realização de Renajud. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

Expedição de documento

04/05/2026, 14:23

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:22

Expedição de documento

04/05/2026, 14:22

Documento

02/05/2026, 17:44

Documento

30/04/2026, 17:43

Documento

28/04/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:12

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:25

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041911-37.2010.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: NAMIR CALIL MUSSE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0041911-37.2010.8.11.0041 promovida contra NAMIR CALIL MUSSE, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o d. Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o presente caso não se enquadra nos requisitos de extinção por ausência de interesse de agir. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 300974385). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sob esse prisma, ao extinguir a execução fiscal, deve o Magistrado delimitar os fatos por ele considerados, inclusive quanto ao período em que o executivo fiscal permaneceu, de fato, sem movimentação útil, em observância às diretrizes estabelecidas. Quanto a isso, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. Ocorre que, como elucidado acima, houve (i) a citação válida da parte executada e, principalmente, (ii) houve penhora on-line positiva nas contas bancárias do executado. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. Nesse sentido, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VALOR IRRISÓRIO – PARTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – CITAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.184 DO STF – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento do Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é necessária a observância das diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. 2. Logo, se analisados os critérios, o presente caso não é abrangido pelo disposto no Tema 1.184 do STF, tão pouco pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, visto que houve citação válida da parte executada, com constituição de advogado nos autos, sem a comprovação de ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano. 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido”. (TJ-MT 1005214-51.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VALOR IRRISÓRIO – PARTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – CITAÇÃO VÁLIDA – PENHORA REALIZADA – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.184 DO STF – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento do Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é necessária a observância das diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. 2. Logo, se analisados os critérios, o presente caso não é abrangido pelo disposto no Tema 1.184 do STF, tão pouco pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, visto que houve citação válida da parte executada, com constituição de advogado nos autos, além de que há penhora em curso para satisfação do valor devido. 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido”. (TJ-MT 1003759-27.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, rEL. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, AO TEOR DA RESOLUÇÃO nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CITAÇÃO EFETIVADA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE 1 ANO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR 00008767820238160146 Rio Negro, Rel. Des. Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) [sem destaque no original]. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041911-37.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: NAMIR CALIL MUSSE Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Namir Calil Musse no bojo da presente Ação de Execução Fiscal, movida em seu desfavor pelo Município de Cuiabá. A parte excipiente alega, em síntese, ilegitimidade passiva, tendo-se em vista nunca ter exercido qualquer atividade empresarial nesta Comarca. (Id. 69807385). Apresenta Certidão Específica, obtida junto à JUCEMAT, para o fim de comprovar a ausência de qualquer registro de empresas ou sociedades em seu nome, que pudessem justificar a exação tributária em cobrança. Pleiteia o acolhimento da defesa posta, para o fim de ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da presente ação. Devidamente instada a se manifestar, a Fazenda excepta apresentou impugnação, aduzindo, em sede de preliminar, a ausência de prova pré-constituída, o que evidenciaria a necessidade de dilação probatória, e no mérito, a ausência de nulidade na certidão de dívida ativa. Pleiteou a rejeição da defesa oposta (Id. 74114245). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Ao que se extrai do feito, a Fazenda excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento, Horário Especial e Publicidade, afeto à competência de 2006 (CDA n. 222577, à fl. 06, Id. 41092905). De proêmio, registre-se ser por certo que os Municípios podem instituir taxas, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. Contudo, a norma constitucional condiciona essa instituição ao exercício do Poder de Polícia ou à utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou que estejam a sua disposição. Observe-se que o legislador constitucional, asseverando o disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional, fez clara distinção entre as taxas decorrentes do Poder de Polícia, onde pode haver a cobrança somente quando há efetivo exercício deste, e as taxas decorrentes de utilização de serviços públicos, onde a cobrança é possível a partir do momento em que há disponibilidade do serviço ao contribuinte. Isso posto, tem-se que, por força do artigo 275, do Código Tributário Municipal de Cuiabá, constitui fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades, o exercício do poder de polícia, in verbis: Art. 275 - A Taxa de Licença para Funcionamento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina: I – verificar se a atividade atende as normas contidas no Título IV da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, e, no Código de Obras e Edificações, para todas as atividades, e dos Títulos I, II e II, da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, para todas as atividades constantes da Tabela 2, anexa à Lei Complementar nº 004/92; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001). II - Se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário. O art. 276, por sua vez, estabelece que o contribuinte da referida taxa será toda a pessoa física ou jurídica devidamente inscrita no Cadastro Imobiliário: Art. 276 - Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário. No caso dos autos, aduz o excipiente nunca ter possuído qualquer empresa ou sociedade na Comarca de Cuiabá, o que restou devidamente comprovado pela Certidão Específica apresentada no Id. 69808520, emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Contudo, como acertadamente salientado pelo Município excepto, o sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são não somente as pessoas jurídicas, mas também as pessoas físicas, nos termos do art. 276 do Código Tributário Municipal. A esse respeito, a parte excipiente nada declarou: não aduziu se exerceu, ou se nunca exerceu, atividade profissional no Município de Cuiabá, tampouco informou a sua profissão. Ademais, em que pese o excipiente alegue ter solicitado a cópia do cadastro imobiliário à Prefeitura Municipal, tendo recebido uma resposta negativa do setor responsável, o excipiente apenas colacionou, no corpo da petição Id. 69808515, mais especificamente na pg. 4, o print de um e-mail, cuja visibilidade resta prejudicada, tendo em vista a baixa resolução da imagem. No que diz respeito às Declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte excipiente, verifica-se tratar de declarações afetas aos anos calendários de 2015 a 2019, em nada auxiliando a alegação de não exercício profissional do ano de 2006 no Município de Cuiabá, apta a justificar a nulidade do débito discutido. Desta feita, com razão a parte excepta ao argumentar a inadequação da via eleita, porquanto latente é a necessidade de dilação probatória, à desconstituição da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa impugnada (art. 204 do CTN). Isso porque, o excipiente não se desincumbiu de provar que não teria exercido qualquer atividade profissional (e não somente empresarial) no endereço indicado e no período correspondente à exigência da taxa de licença de funcionamento cobrada pelo Município, o que evidencia a necessidade de dilação probatória. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita (Súmula n. 393 do STJ). Deixo de condenar em custas e honorários, porquanto incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão, facultada à Fazenda exequente pleitear o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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