Execução de Título Extrajudicial 1010671-15.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010671-15.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dipagro Ltda Executada: Graziele Balbinotti ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010671-15.2019.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. DIPAGRO LTDA, via seu bastante procurador, na ação de ‘ Ação de Execução por Quantia Certa’ que move em desfavor de GRAZIELE BALBINOTTI, postula no sentido de que seja desconsiderada a personalidade jurídica inversa da empresa supostamente pertencente à parte executada, recaindo a penhora sobre os bens da empresa GP Participações e Empreendimentos Ltda. (Id. 213741304) vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: De início, verifica-se que a manifestação apresentada pela parte exequente, e os documentos que a seguem (I. 213741304 a Id. 213742748) encontram-se sob sigilo, sem que haja, contudo, qualquer fundamento legal a justificar tal restrição, considerando que os presentes autos tramitam em meio público e não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o sigilo medida de caráter excepcional, devendo ser devidamente motivado, o que não se observa no caso. Diante disso, determino a remoção do sigilo da petição sigilosa, a fim de assegurar a regular publicidade dos atos processuais. Recebo o presente incidente de “Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica” em desfavor da empresa GP Participações e Empreendimentos Ltda. e do sócio Guido Odelir Balbinotti, e suspendo a ação executiva, com fulcro no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, indefiro o pleito de concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista a prematuridade do pedido de indisponibilidade de quotas sociais e dos imóveis indicados, uma vez que é imprescindível a instauração de prévio contraditório, com a efetiva participação da empresa que potencialmente será atingida pela desconsideração da personalidade jurídica. Determino à serventia que promova as anotações devidas (artigo 134, §1º, CPC). Cite-se, para que, no prazo de quinze (15) dias, se manifeste e requeira as provas cabíveis (artigo 135, CPC). Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de novembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010671-15.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: DIPAGRO LTDA EXECUTADO: GRAZIELE BALBINOTTI Vistos. GRAZIELE BALBINOTTI devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 174789617, alegando a ocorrência de erro material na decisão proferida ao ID n.º 174194959. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 177632512). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 176530398). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 174789617, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de erro material, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 174194959, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer erro material na decisão de ID n.º 174194959, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 174194959. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 4 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010671-15.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: DIPAGRO LTDA EXECUTADO: GRAZIELE BALBINOTTI Vistos. Trata-se de execução por quantia certa, em que a executada compareceu espontaneamente nos autos antes de ser formalmente citada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, §1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de citação, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar sua defesa e, assim, integrar-se plenamente ao processo, independentemente da formalidade do ato citatório. Esse entendimento é reiteradamente acolhido pelos tribunais, que reconhecem que o comparecimento espontâneo configura o ato citatório tácito, garantindo ao executado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, princípios assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS – FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.” (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) Diante disso, RECONHEÇO que o comparecimento espontâneo da executada aos autos supre a falta de citação, dando-se prosseguimento ao feito sem necessidade de nova diligência citatória. No mais, o exequente formulou pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 630, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em execução. Assim, diante da análise dos autos, DEFIRO o pedido constante do documento de id. 133834159 e DETERMINO a penhora do imóvel mencionado, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de bens imóveis para assegurar o cumprimento da obrigação. EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Alto Garças/MT, a fim de proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, à nomeação de perito judicial para a avaliação do imóvel objeto da penhora. O perito deverá informar se o bem é passível de divisão de forma a garantir a satisfação do crédito exequendo, observando os critérios de viabilidade e preservação do valor econômico do bem penhorado. INTIMEM-SE, via Djen. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 31 de outubro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1010671-15.2019.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de execução para entrega de coisa incerta que DIPAGRO LTDA promove em desfavor de GRAZIELE BALBINOTTI, partes qualificadas. O feito seguiu processamento e, após a citação da executada, a parte exequente postulou a conversão para execução por quantia certa. II- No particular da conversão, tem-se que o pedido deve ser acolhido. Ora, não bastasse ocorrida à citação há mais de um ano (id. 92967184) tramitação do feito há cerca de quatro anos, a executada permaneceu inerte sem entregar a coisa objeto da execução. Além disso, declarou de forma expressa não mais possuir as sementes objetos da ação, eis que arrendada a sementeira. Por isso, na linha do art. 809 do CPC que confere fundamento legal à postulada conversão[1] e por a execução tramitar no interesse do credor, sem olvidar a regra da menor onerosidade, mostra-se imperioso o deferimento da conversão. III- Cumpridas as determinações anteriores, como já foram citados, intimem-se os executados para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a executada na mesma oportunidade. Não encontrando os devedores, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de quantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830, parágrafo único, do CPC. Frustradas tais diligências, manifeste-se a exequente em cinco dias. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] Agravo de instrumento. Execução de obrigação de entrega de coisa incerta. Nulidade. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Exegese do artigo 809 do CPC. Apuração de perdas e danos, cláusula penal e multa diária nos próprios autos, por meros cálculos aritméticos. Arts. 509, § 2º e 786, CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22897356020228260000 SP 2289735-60.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CITAÇÃO SEGUIDA DE INÉRCIA DO DEVEDOR - CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. Se o executado, citado para entregar ou depositar a coisa, permanecer inerte, é cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta, em execução por quantia certa (CPC, art. 627). (TJMT: Número: 111717 Ano: 2010 Magistrado DES. JOÃO FERREIRA FILHO).

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 1010671-15.2019.8.11.0003. Autora: DIPAGRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 06.338.993/0001-92. Parte Requerida: GRAZIELE BALBINOTTI. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS - PROCESSO: 1010671-15.2019.8.11.0003 - PJE – FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA GRAZIELE BALBINOTTI, brasileira, solteira, RG 10499334 SSP/MT, CPF/MF 028.385.261-54, demais qualificações ignoradas, atualmente em local ignorado e incerto, para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo do edital (art. 335, III, c/c 231, IV, ambos do CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Citação - Parte Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE A SER CUMPRIDA MEDIANTE SEQUESTRO OU ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES, promovida pela parte autora acima. A Requerida é produtora de sementes certificadas. A Requerente, a seu turno, tem por objeto social, dentre outros, o comércio de defensivos agrícolas e de sementes, dentre as quais sementes de soja. Relata que, nessas condições, em 06/11/2018, firmaram entre si o Instrumento Particular de Permuta de Sementes de Soja por Defensivos Agrícolas (ID. 24129739), por meio do qual a requerida se comprometeu a entregar para a requerente, até 15/09/2019, a quantidade de 524.000 kg (quinhentos e vinte e quatro mil quilos) de semente de soja, enquanto a requerente, por seu turno, a entregar para a requerida insumos agrícolas no valor equivalente a US$ 427.067,56 (quatrocentos e vinte e sete mil, sessenta e sete dólares norte-americanos e cinquenta e seis centavos), devendo ocorrer a entrega/carregamento na Fazenda Shaparral. Informa que, quando enviou caminhões para carregamento de soja no local avençado, a requerida se recusou a cumprir com sua parte do combinado, tomando rumo ignorado. Requer ao final, seja julgada procedente a ação. Despacho/Decisão: Vistos etc., Defiro o requerimento de citação por edital da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 257, do CPC. (...) Às providências. Eu, Auxiliar Judiciário, digitei. Rondonópolis - MT, 19 de agosto de 2022. Gestor Judiciário. [email protected].

22/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça.

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