Execução Fiscal 0009801-34.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0009801-34.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009801-34.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por ENGEMAT CONTRUCOES CIVIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ao argumento da ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 158365007). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública aduziu a inexistência da prescrição, haja vista ter sido intimada da tentativa infrutífera da constrição patrimonial apenas no ano de 2021 (Id. 105715481). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, passo à análise do pedido, tendo em vista a alegação de prescrição ser cognoscível de ofício (art. 487, II, do Código de Processo Civil) e dispensar maior instrução probatória. De proêmio, importante expor a cronologia dos fatos. A inicial da presente execução fiscal fora distribuída em 27/12/2000, o despacho que ordenou a citação em 11/07/2003, e o executado citado em 07/05/2004 (fl. 09, Id. 42171452). Na sequência, a parte devedora manifestou nos autos, no dia 15/05/2004, ofertando bem a penhora (fl. 11, mesmo Id.). Expedido o mandado de avaliação, às fls. 20, o Oficial de Justiça, na oportunidade de seu cumprimento, certificou nos autos ter deixado de proceder à avaliação do veículo, tendo-se em vista que o bem móvel não se encontrava no endereço fornecido (em 05/03/2007). Na sequência, a parte executada manifestou nos autos, em 02/05/2007, informando que o veículo ofertado à penhora se encontrava, à época, novamente em Cuiabá, razão pela qual pleiteou pelo cumprimento do Mandado de Avaliação, à satisfação creditícia (fls. 26/27). Todavia, extrai-se dos autos que, logo após, a Fazenda Pública manifestou discordância com o bem ofertado, requerendo a penhora online, em 28/01/2008, o que fora deferido pelo juízo, em 05/03/2008. Requerimento de consulta BacenJud às fls. 33. Às fls. 35, fora certificado o escoamento de prazo superior a 12 (doze) meses sem resposta do Banco Central a respeito do pedido de bloqueio. Conclusos os autos, o juízo determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, ressaltando a necessidade de a Fazenda Pública diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, à satisfação creditícia, ainda no ano de 2010. Decorrido o prazo de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, foi certificado nos autos a ausência de postulações pela Fazenda Pública, em 18/11/2011 (fls. 37), permanecendo os autos no arquivo provisório. Em 12/11/2018, o juízo determinou a intimação da parte excepta para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (p. 53, Id. 42171452). Todavia, verifica-se que somente após a digitalização e migração dos autos para o PJe é que a Fazenda Pública foi intimada, em 14 de dezembro de 2020, momento em que teve ciência da tentativa infrutífera da penhora, com a vista dos autos, consoante se verifica do Id. 46021633. Por derradeiro, instada a dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Pública pleiteou consulta ao sistema Renajud, razão pela qual o pedido foi deferido e, em 15/02/2022, realizada a consulta em nome da excipiente, a mesma resultou frutífera, conforme consta do Id. 75933936. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz a excipiente. Com efeito, o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, somente tem início com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, no caso dos autos, se deu apenas em 14/12/2020. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Não é por outro motivo que o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública, que, no caso dos autos, se deu apenas em 14/12/2020. Vale ressaltar que em consonância com o voto do Ministro relator Mauro Campbell no REsp 1.340.553 – RS, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF: “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”. No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, defiro o pedido da Fazenda Pública em Id. 76278323, e determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação dos bens aqui constritos, nos termos do art. 13 e 14 da LEF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

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