Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000997-26.2023.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000997-26.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000997-26.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: ROSANGELA MELOTO, JOAO FLAUSINO RICARDO JUNIOR, JOYCE KAROLINE RICARDO, RUBIA PAULA RICARDO MELOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: JOAO FLAUSINO RICARDO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando o teor do documento colacionado ao ID. 231741104 e ID. 231740549, noticiando o pagamento do(s) oficio(s) requisitório(s), autorizo em favor da parte exequente a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento do valor incontroverso. Proceda-se com o necessário, requisitando os dados bancários da parte exequente para tanto. Em prosseguimento, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação do crédito exequendo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Após o trânsito em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé, conforme formulado ao Id. 231749238. P. R. I. C. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 16:39

Desarquivamento

29/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 01:49

Definitivo

04/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o artigo 12 da Resolução CJF 822/2023, onde determina que antes da assinatura/ autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório, promovo a INTIMAÇÃO das partes da expedição do RPV/Precatório(s) em anexo.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 14:25

Expedição de documento

09/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:22

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:34

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000997-26.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO FLAUSINO RICARDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária com pedido de conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por JOÃO FLAUSINO RICARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ao ID. 207785260, os herdeiros manifestaram informando o falecimento do autor, conforme certidão de óbito anexa ao ID. 207785270. Desse modo, pugnaram para que seja determinada a substituição processual, por habilitação, passando a figurar no polo ativo da presente demanda a viúva meeira Sra. ROSANGELA MELOTO e os filhos: JOÃO FLAUSINO RICARDO JUNIOR, JOYCE KAROLINE RICARDO MELOTO e RUBIA PAULA RICARDO MELOTO. Instada a se manifestar, a autarquia quedou-se inerte. Pois bem, tendo em vista que se trata se processo já sentenciado, bem como os herdeiros demonstraram a qualidade de sucessores legal do de cujus, por meio dos documentos que acompanham o pedido de habilitação. Assim, em se tratando de habilitação sumária, em que não houve impugnação pela parte adversa e, estando adequadamente instruído, o pedido deve ser deferido de imediato. Diante do exposto DEFIRO o pedido de habilitação formulado e, por conseguinte, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros informados ao ID 207785260. Do Cumprimento de sentença RECEBO o cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. INTIME-SE a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, na forma do artigo 535 do CPC, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do artigo 100, § 9º e § 10º, da CF/88 (compensação de débitos), sob pena de perda do direito de abatimento, o que deverá ser certificado. Transcorrido o prazo assinalado ou caso a Autarquia Federal concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Outrossim, se a Autarquia apresentar valor a ser compensado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, caso não haja irresignação, PROMOVA-SE a compensação. Se, em outro viés, a Autarquia Federal contestar por mera petição o valor apresentado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, desde já também vale registrar que, se transcorrido "in albis" o prazo assinalado ou caso a parte exequente concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000997-26.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO FLAUSINO RICARDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária com pedido de conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por JOÃO FLAUSINO RICARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em sentença (ID. 138284130), foram julgados procedentes os pedidos para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, fixada inicialmente como sendo 28/04/2023. O autor opôs embargos de declaração (ID. 138561802), apontando erro material na sentença quanto à data do requerimento administrativo, que seria 27/07/2022 e não 28/04/2023. Em decisão (ID. 143743769), foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, fixando a data do requerimento administrativo como sendo 27/02/2022. O INSS implantou o benefício (ID. 144198656), com renda mensal inicial de R$ 1.336,41. O autor manifestou-se (ID. 144198652), alegando que a autarquia utilizou forma de cálculo inconstitucional para implantação da aposentadoria por incapacidade permanente. Em despacho (ID. 170010589), foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo. A contadoria judicial apresentou cálculos (ID. 194838503), apurando o valor da condenação com base na sentença, fixando a renda mensal inicial em R$ 1.261,60 na data de início do benefício (27/02/2022). O autor manifestou-se sobre os cálculos (ID.194916965), impugnando-os e requerendo a implantação do benefício sem redução do valor, com RMI de 100% da média contributiva, conforme o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença proferida nos autos (ID. 138284130), posteriormente corrigida por embargos de declaração (ID. 143743769), julgou procedentes os pedidos para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (27/02/2022). A questão controvertida neste momento processual diz respeito ao percentual a ser aplicado sobre a média dos salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido ao autor. O INSS implantou o benefício com RMI no valor de R$ 1.336,41, conforme carta de concessão juntada aos autos (ID. 144198656). Por sua vez, a contadoria judicial apresentou cálculos (ID. 194838503) fixando a RMI em R$ 1.261,60 na data de início do benefício (27/02/2022). O autor impugna os cálculos apresentados, alegando que deve ser aplicado o percentual de 100% sobre a média dos salários de contribuição, com fundamento no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Para a adequada solução da controvérsia, é necessário analisar as regras de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Antes da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) era calculada com base em 100% do salário de benefício, conforme previa o artigo 44 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original. Com o advento da EC nº 103/2019, foram estabelecidas novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por incapacidade permanente. O artigo 26, § 2º, inciso III, da referida Emenda passou a prever que a aposentadoria por incapacidade permanente será calculada com base em 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos para os homens. Contudo, o § 3º do mesmo artigo 26 estabelece uma exceção a essa regra: § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. No caso em análise, conforme apurado pela contadoria judicial, o autor possui 25 anos e 4 meses de tempo de contribuição. Aplicando-se a regra do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, o percentual a ser aplicado sobre a média dos salários de contribuição seria de 68% (60% + 8% referentes aos 4 anos completos que excedem os 20 anos). Ocorre que o autor sustenta que sua incapacidade decorre de doença grave, o que atrairia a aplicação do § 3º do artigo 26 da EC nº 103/2019, que prevê o cálculo com base em 100% do salário de benefício para casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial (ID 128574020) diagnosticou o autor com "discopatia degenerativa de coluna vertebral com radiculopatia cervical", concluindo pela incapacidade total e permanente para a atividade habitual. Contudo, não há elementos nos autos que permitam caracterizar a patologia do autor como doença profissional ou doença do trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91. Pelo contrário, conforme consta no laudo pericial (ID 128574020) quando questionado se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, a Sra. perita respondeu: Logo, a perícia médica não estabeleceu nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pelo autor, tratando-se, aparentemente, de doença degenerativa relacionada à idade, sem caracterização como doença ocupacional. Portanto, não se aplica a exceção prevista no § 3º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Quanto ao argumento do autor de que deve ser aplicado o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que tal princípio visa proteger o valor nominal dos benefícios já concedidos contra reduções, não se aplicando à forma de cálculo da renda mensal inicial de benefícios a serem concedidos, que deve observar as regras vigentes à época do início do benefício. Entretanto, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, uma vez que não houve o recebimento de qualquer valor anteriormente às alterações introduzidas pela EC nº 103/2019 Ademais, o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, impõe ao INSS a observância estrita das normas legais para o cálculo dos benefícios previdenciários. No caso, a autarquia deve aplicar as regras estabelecidas pela EC nº 103/2019 e pela legislação previdenciária vigente. Ressalte-se que a sentença proferida nos autos não determinou expressamente a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, limitando-se a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Assim, na ausência de comando judicial específico sobre o percentual a ser aplicado, deve prevalecer a regra geral estabelecida pela EC nº 103/2019. Nesse contexto, considerando que o autor possui 25 anos e 4 meses de tempo de contribuição, conforme apurado pela contadoria judicial, e aplicando-se a regra do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, o percentual correto a ser aplicado sobre a média dos salários de contribuição é de 68% (60% + 8% referentes aos 4 anos completos que excedem os 20 anos). Quanto ao valor da média dos salários de contribuição, a contadoria judicial apurou o salário de benefício em R$ 1.855,29 que, aplicado o coeficiente de 68%, resultou em uma RMI de R$ 1.261,60 na data de início do benefício (27/02/2022). Por outro lado, o INSS implantou o benefício com RMI no valor de R$ 1.336,41, (ID 144198656), valor superior ao apurado pela contadoria judicial. Considerando que o valor implantado pela autarquia é mais favorável ao autor, não há razão para sua redução. Diante do exposto, REJEITO A MANIFESTAÇÃO apresentada pelo autor, devendo ser mantido o valor da RMI implantado pelo INSS (R$ 1.336,41), por ser mais favorável ao autor, calculado com base no percentual de 68% sobre a média dos salários de contribuição, conforme determina a legislação vigente. Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar eventual pedido de cumprimento de sentença, devendo os cálculos observar o disposto na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000997-26.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO FLAUSINO RICARDO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por JOÃO FLAUSINO RICARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos Alega a parte autora, em breve síntese, que não possui condições para trabalhar, uma vez que é portadora de doença grave identificada no CID’s M54. Aduz que a autarquia ré indeferiu o pedido para concessão do auxílio doença. Assim, pleiteia a concessão do auxílio doença, se constada a incapacidade parcial e temporária c/c conversão para aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade total e permanente. Liminar indeferida por intermédio da decisão acostada no id. 116919783, oportunidade que fora determinada a citação da parte contrária e realização da perícia. Laudo pericial anexo no id. 128574020. Instadas a manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora encartou manifestação no id. 128608051, pugnando pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, e, por sua vez, a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis. Citada, a autarquia ré apresentou contestação alegando, no mérito, que a parte autora não cumpriu os requisitos para concessão do benefício, bem como de que a parte autora se encontra apta para exercer funções laborais, e por fim, pugnou pela improcedência do pedido – id. 130859987. Impugnação à contestação encartada no id. 130919977. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, não havendo preliminares, passo à análise do mérito. O auxílio-doença, disciplinado pelos artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, I, da lei supracitada, e for incapacitado de exercer suas atividades laborais ou habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo não existente em momento anterior ao que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por invalidez é cabível, conforme redação dos artigos 42 a 47 do Regulamento da Previdência Social, aos casos em que reste comprovada a incapacidade total do segurado, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Assim, para que tenha direito à concessão de um dos benefícios pretendidos, a parte autora deve atender simultaneamente a três requisitos: 1) possuir a qualidade de segurada; 2) encontrar-se incapacitada para o trabalho e 3) cumprir o período de carência. Além de tais requisitos, conforme preceitua o artigo 42, §2º e art. 59, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91, é necessário que a doença ou lesão advenha após a filiação ao RGPS. Caso preexistente a incapacidade, não será devido o benefício da aposentadoria por invalidez nem o de auxílio-doença. No caso em questão, a autora possui qualidade de segurada e cumpriu o período de carência específico a esse tipo de benefício, sendo que a discussão, contudo, diz respeito à existência ou não de incapacidade para o trabalho. O Laudo Pericial demonstrou que a autora está incapacitada total e permanente, devido à idade avançada, bem como que se deve levar em conta o grau de escolaridade, senão, vejamos: E concluiu que: Com efeito, assentada a incapacidade laboral, deve o julgador estar atento às condições pessoais e sociais do segurado para fins de averiguação da real possibilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, enunciado 47). A Súmula 47 da TNU é no sentido de que, quando o magistrado reconhecer que há incapacidade parcial para o trabalho, deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a fim de averiguar se é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Assim é que o juiz deve, para verificar a capacidade laborativa, analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas, sobretudo, da perspectiva quanto a real e efetiva possibilidade de inserção da parte requerente no mercado de trabalho, levando em consideração as suas condições pessoais e sociais peculiares, acima mencionadas. Todas as condições sociais do segurado devem ser avaliadas, observando-se que, de nada adiantaria a um trabalhador a existência de capacidade residual para o exercício de atividade que não dependam de esforço físico, se ele sempre trabalhou em atividades que demandam esforço físico acentuado, além de possuir idade avançada e reduzido nível de escolaridade. Dito isto, está comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte requerente, insuscetível de reabilitação, razão pela qual é devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez. No mais, cumpre observar que, em que pese ser o sistema do livre convencimento motivado o eleito pelo diploma processual pátrio, tendo o juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, tenho que, devido à natureza da ação em tela, a prova pericial médica mostra-se de extrema relevância. Não se está aqui valorando sobremaneira a prova pericial em detrimento das demais, já que se sabe inexistir hierarquia entre os meios probatórios, salvo quando a lei prevê antecipadamente o valor de determinada prova, o que não é o caso dos autos. É que difícil se torna sentenciar contrariando o laudo pericial em lides acidentárias, uma vez que prova eminentemente técnica, que esclarece quase totalidade das questões nodais pertinentes à lide. Outrossim, impende consignar que a perícia oficial merece toda a credibilidade, mormente em face de sua idoneidade, bem como à vista da equidistância que guardam em relação às partes. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez fica fixado em 28/04/2023, data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO FLAUSINO RICARDO face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a autarquia requerida, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 28/04/2023, observado, ainda, o abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91. Os valores dos atrasados serão pagos de uma só vez, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC a partir do momento em que se tornaram devidos, acrescidos de juros moratórios conforme o índice aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da citação. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado, nos presentes autos, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. O fundado receio de dano decorre do fato de que a medida concedida tem caráter alimentar e, como tal, as necessidades vitais da autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a aguardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos. Ainda, condeno a Autarquia ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor total apurado, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111), bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. P.I.C. Juara/MT, data da assinatura digital. Laio Portes Sthel Juiz de Direito Substituto

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000997-26.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO FLAUSINO RICARDO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta JOAO FLAUSINO RICARDO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, OFICIE-SE à APS de Juara/MT para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Pelo Ofício Circular nº 003/2013 - PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Com efeito, considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dra. Fernanda de Castro Nascimento. Sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no local indicado pelo Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do NCPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da data, local e horário da perícia, podendo, caso queiram, nomearem assistente técnico, no prazo de 5 dias (art. 465, § 1º, II, do NCPC), consignando que a parte autora deverá comparecer no dia e horário designados, para se submeter ao exame pericial, devendo levar consigo eventuais exames atualizados para análise, por parte do perito. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos a Sr. Perito. Com aporte da pericia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do NCPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. RECOMENDO que, com exceção da intimação para audiências, todos os demais atos envolvendo a cientificação do requerido deverão ser realizados por meio da remessa dos autos, salvo decisão em sentido contrário, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso, bem como da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Pedido de Providências n.º 81/2011 (Ofício Circular n.º 43/2012- CGJ/DJA). Após, nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Após de TUDO devidamente cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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