Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002616-46.2021.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002616-46.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002616-46.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: RONERIO PEREIRA LIMA, LOURIVAL PEREIRA LIMA, ARIOVALDO PEREIRA LIMA, EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO, EDINEIDE LIMA ANTONIETE, JAIME PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA LIMA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Da análise dos autos, observo que o autor faleceu no curso do feito, na data de 11/08/2022, conforme Certidão de Óbito de ID 116349917. Em razão disso, os sucessores, na qualidade de irmãos do de cujus, requereram habilitação ao ID 116349916. Devidamente intimado para manifestar-se ao ID 127804855, o INSS permaneceu inerte. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. Acerca da ordem da vocação hereditária, dispõe o artigo 1.829: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Na Certidão de Óbito acostada consta que o autor era solteiro e não tinha filhos. Assim, os próximos na ordem de sucessão seriam os ascendentes, e somente na ausência destes, os colaterais. Neste ponto, como não há informações nos autos acerca dos ascendentes, bem como não foi anexado a certidão de dependentes habilitados, INTIME-SE os sucessores para aportar aos autos a Certidão de Óbito dos ascendentes do autor, bem como, a certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a aludida determinação, desde já DEFIRO a habilitação dos herdeiros da parte autora de ID 116349916, devendo-se retificar a autuação do feito. Após, EXPEÇA-SE os respectivos RPV’s/precatórios, conforme o caso, respeitando-se o quinhão de cada herdeiro. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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