Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024508-62.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024508-62.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/08/2024, 15:10

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:01

Definitivo

30/04/2024, 01:07

Trânsito em julgado

30/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:11

Publicação

05/04/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024508-62.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: LAZARO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Sobreveio informação de que a parte Autora veio a óbito. Uma vez que a finalidade da presente demanda era tratamento da Autora, com o óbito deste há a perda do objeto que acarreta na ausência superveniente de interesse processual, bem como considerando o caráter personalíssimo da demanda essa não tem como ser transmitida a seus sucessores. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil. REVOGO a TUTELA de URGÊNCIA concedida nos autos. Deixo de condenar a parte a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024508-62.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: LAZARO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Sobreveio informação de que a parte Autora veio a óbito. Uma vez que a finalidade da presente demanda era tratamento da Autora, com o óbito deste há a perda do objeto que acarreta na ausência superveniente de interesse processual, bem como considerando o caráter personalíssimo da demanda essa não tem como ser transmitida a seus sucessores. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil. REVOGO a TUTELA de URGÊNCIA concedida nos autos. Deixo de condenar a parte a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento

03/04/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024508-62.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: LAZARO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Sobreveio informação de que a parte Autora veio a óbito. Uma vez que a finalidade da presente demanda era tratamento da Autora, com o óbito deste há a perda do objeto que acarreta na ausência superveniente de interesse processual, bem como considerando o caráter personalíssimo da demanda essa não tem como ser transmitida a seus sucessores. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil. REVOGO a TUTELA de URGÊNCIA concedida nos autos. Deixo de condenar a parte a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1024508-62.2023.8.11.0015. REQUERENTE: LAZARO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de demanda judicial em favor de Lazaro Inácio da Silva contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Sinop, objetivando o fornecimento do suplemento alimentar TROPHIC FIBER 1000ML, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Solicitado o custo do tratamento nas instituições privadas, as empresas F.R. de Freitas – Mundial Farma e Adilvan Comércio não apresentaram orçamentos. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos da empresa Unimed Cuiabá Coop. de Trabalho Médico (ID. 132505044), sendo que o custo trimestral constatado foi de R$ 8.778,00 (oito mil e setecentos e setenta e oito reais) e F. F. Medicamentos LTDA - Rede do Povo (ID. 132485513) com o custo trimestral de R$ 9.108,60 (nove mil e cento e oito reais e sessenta centavos). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona, conforme certidão de ID. 133197178. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Unimed Cuiabá Coop. de Trabalho Médico apresentou o menor custo da medicação vindicada nos presentes autos. Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado(s) se dê pela UNIMED CUIABÁ COOP. DE TRABALHO MÉDICO. Fixo o prazo de até 07 (sete) dias ÚTEIS para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024508-62.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: LAZARO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta por Lázaro Inácio da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop/MT, devidamente qualificados. 2- Aduz a inicial que, a parte autora, atualmente com 83 (oitenta e três) anos de idade, possui recomendação médica para fazer o uso de “TROPHIC FIBER 1000ML – PRODIET – 38 (trinta e oito) litros ao mês” (Id. 130778932). 3- O laudo médico acostado no Id. 130778938, informa que o autor apresenta“[...] histórico de mal súbito e evidência tomográfica de AVC prévio, apresenta sequelas neurológicas expressas por hemiparesia e hemiplegia do lado esquerdo. Atualmente, encontra-se acamado, dependente dos cuidados de familiares e com comprometimento alimentar, essas condições justificam apoio no fornecimento de insumos, para garantir o melhor cuidado ao paciente [...]” (sic). 4- Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela de urgência específica, a fim de compelir os requeridos a disponibilizarem o tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, qual seja, o fornecimento de “TROPHIC FIBER 1000ML – PRODIET – 38 (trinta e oito) litros ao mês”. 5- Instado a se manifestar a respeito, o Núcleo de Apoio Técnico –NAT, juntou aos autos a nota técnica 169111 favorável, com a seguinte conclusão: “[...] O autor encontra-se em uso de sonda naso enteral e neste caso as fórmulas industrializadas são mais indicadas [...]” (sic) (Id. 130952953). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 6- Da análise da petição inicial e dos documentos a ela acostados, este Juízo entende estarem presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar pleiteada. 7- Os artigos 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil tratam do instituto da tutela provisória, a qual poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, disciplinando em seu texto processual, os elementos caracterizadores para sua concessão, nos seguintes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8- “In casu”, a pretensão autoral MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram preenchidos os elementos indispensáveis para concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9- Nessa toada, tenho que, a documentação apresentada pela parte autora dá suporte, nessa sede de cognição sumária, à pretensão pleiteada, uma vez que está evidenciada a probabilidade do direito invocado, especialmente considerando o laudo médico acostado no Id. 130778938. 10- Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre naturalmente da garantia de saúde ao paciente que, diante da situação noticiada, poderá acarretar em graves riscos a sua saúde, se a ordem for apenas concedida em decisão final, bem como que a imediata disponibilização do tratamento se revela essencial à sua digna sobrevivência. 11- Insta consignar que, a saúde é um direito de todos e é dever estatal disponibilizar a todos o acesso universal e igualitário, com ações e serviços inerentes, de relevância pública e inadiável, por meio de um atendimento integral num sistema único, em rede regionalizada e hierarquizada, para sua promoção, proteção e pronta recuperação dos que a demandarem, nos termos dos artigos 196/200 da Constituição Federal e das Leis n. 8.080/1990 e n. 8.142/1990. 12- Com efeito, a Carta Magna, em artigo 5º, caput, arrola entre os direitos e garantias fundamentais, a garantia de inviolabilidade do direito à vida. E no seu artigo 196, caput, dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 13- Nesse diapasão, o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito insculpido no artigo 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. 14- Assim, o direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, devendo, portanto, fornecer todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde do cidadão. Nesse sentido, recentemente, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGA EM UTI - PACIENTE QUE SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - AGUARDANDO PARA REALIZAR CATETERISMO - DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. Comprovada a hipossuficiência do assistido da Defensoria Pública e a necessidade do tratamento atestado por laudo médico, não há que se falar em reforma da sentença. (N.U 1009184-13.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021. Publicado no DJE 01/04/2021). – Grifo nosso. Também, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITMIDADE PROCESSUAL AFASTADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRANSPORTE UTI MÓVEL – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. Embora o art. 1o, § 3o, da Lei n. 8.437/1992, proíba, nas ações contra o Poder Público, a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há situações em que os requisitos legais para antecipação de tutela são tão presentes, que o fumus boni juris e o periculum in mora, e, até o interesse público, não só recomendam, como impõem, a concessão de liminar para cumprimento pelo Poder Público. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de vaga em UTI uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. (N.U 0022504-22.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2021. Publicado no DJE 04/04/2021). –Grifo nosso. E, ainda, REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– CRIANÇA COM QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU EM 80% DO SEU CORPO – NECESSIDADE DE VAGA EM LEITO DE UTI PEDIÁTRICA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – EXCLUSÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, nos termos do artigo 196, da CRF. Desnecessária é a fixação de multa coercitiva em desfavor do Poder Público, presentes meios mais eficazes de se obter a efetividade da prestação jurisdicional. (N.U 0000434-46.2015.8.11.0045, ReeNec 62286/2017, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018. Publicado no DJE 22/01/2019). –Grifo nosso. 15- Cumpre ressaltar, ainda, que o direito à saúde, insculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. 16- Em complemento, a Lei n. 8.080/90, que regula as ações e serviços de saúde pública no território nacional, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê que: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 17- Desse modo, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai solidariamente aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde, de modo que, se houver omissão, quem deve arcar com o ônus de tal falta de atitude com toda certeza jamais deverá ser os pacientes indefesos, eis que totalmente hipossuficientes frente ao Poder Público municipal e estadual. 18- Sendo assim, insta frisar que, ante a hipossuficiência de seus cidadãos, o Estado Democrático de Direito brasileiro, por meio de sua Carta Política, tornou obrigatória e solidária a tutela da saúde a todos os entes da Federação, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. 19- Ainda, cioso mencionar que torna-se inaplicável o disposto no art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/1992, quanto à ressalva para conceder liminares contra atos do Poder Público, tanto pela natureza do direito em tela como pela finalidade almejada, em decorrência da urgência que a obrigação se impõe. 20- Posto isto, DEFIRO parcialmente a liminar, em tutela antecipatória, e DETERMINO ao Estado de Mato Grosso, representado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, e ao Município de Sinop, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município, em concurso com a Secretaria Estadual e Municipal de Saúde ou qualquer outro órgão responsável, que disponibilizem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, “TROPHIC FIBER 1000ML – PRODIET – 38 (trinta e oito) litros ao mês” ao Sr. Lázaro Inácio da Silva (autor), conforme indicado no laudo médico acostado aos autos (Id. 130778938), sob pena de bloqueio judicial. 21- Consigne-se ainda, que caso os requeridos transgridam o preceito constante no parágrafo anterior, poderão sofrer futura responsabilização civil, criminal e administrativa na hipótese do autor sofrer algum prejuízo em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da presente ordem judicial. 22- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso audiência de conciliação ou mediação. 23- Citem-se os requeridos para responder em 30 (trinta) dias, observando o contido no artigo 214, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 24- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 25- Por fim, se necessário, serve a presente como CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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