Execução de Título Extrajudicial 0001631-12.2013.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001631-12.2013.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADA: ALVARO ANDRE GOMES - CPF: 418.407.710-20 observada as formalidade legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA, onde fica(m) penhorado(s) o(s) bem(ns) a seguir descrito(s): Imóvel rural com a área de 600,00ha (seiscentos hectares), desmembrado de área maior, denominado Fazenda Ubirapuitã, situado no município e comarca de Tapurah, Estado de Mato Grosso. Objeto da matrícula nº 892, do CRI de Tapurah/MT No mesmo ato, fica constituído como depositário o(a) Sr(a) ALVARO ANDRE GOMES CPF: 418.407.710-20, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. TAPURAH, 21 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) PATRICIA BEDIN Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstituci Termo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 0001631-12.2013.8.11.0108 Valor da causa: R$ R$ 87.628,29 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: MULLER MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS LTDA - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.442.373/0001-22, com sede na Avenida Brasil, 1750, Centro, Município de Tapurah. POLO PASSIVO: ALVARO ANDRE GOMES brasileiro, casado, agricultor, RG n. 503.114.847-1 SSP/RS, inscrito no CPF n. 418.407.710-20. Nesta data, em cumprimento a determinação id n. 203543673 proferida nos autos da ação supramencionada que tramita perante esta Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, no qual figura como PARTE

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001631-12.2013.8.11.0108 MULLER MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS LTDA - ME ALVARO ANDRE GOMES Vistos. Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial promovida por MULLER MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME em face de ALVARO ANDRÉ GOMES, objetivando a satisfação do crédito exequendo, atualizado para o montante de R$ 402.530,34, conforme cálculo apresentado no ID 147603574. Na decisão de ID 185124041, foi deferido o bloqueio via SISBAJUD, com base no artigo 835, I, do CPC, sendo determinada a repetição automática da ordem ("teimosinha"). Conforme relatórios e documentos juntados aos IDs 186865682 e seguintes, houve resposta positiva apenas quanto ao bloqueio de valores ínfimos, que totalizam R$ 746,91, com destaque para os seguintes depósitos judiciais: R$ 18,58, R$ 176,29 e R$ 552,04. O executado, intimado, não se insurgiu de forma fundamentada contra as constrições. A parte exequente, por sua vez, reiterou o pedido de prosseguimento da execução com a penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 892 do CRI de Tapurah (ID 132502973), tendo inclusive comprovado o recolhimento das custas necessárias (ID 132502977). É o relatório. Decido. Os valores constritos via SISBAJUD, conforme informado pelo Banco do Brasil (IDs 187169240, 187172071, 187195364 e 187380797), são manifestamente ínfimos frente ao valor da dívida executada, sendo evidente sua irrelevância prática para o adimplemento da obrigação. De acordo com o art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando o produto da execução for absorvido integralmente pelas custas do processo, hipótese que se verifica no caso concreto. Assim, a medida adequada é a liberação imediata dos valores bloqueados, com expedição de alvará em favor da parte executada. Ademais, demonstrada a propriedade do imóvel rural objeto da matrícula nº 892, com área de 600 ha, localizado em Tapurah/MT, e considerando a anuência expressa da exequente com a avaliação constante dos autos, bem como o recolhimento das despesas pertinentes, mostra-se adequada a constrição do referido bem. Dessa forma, nos termos do art. 835, § 1º c/c arts. 831 e 847 do CPC, defiro o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 892, do Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT. Diante do exposto: 1. Determino a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 746,91), por serem manifestamente irrisórios frente ao montante executado, devendo ser expedido alvará de levantamento em favor do executado ALVARO ANDRÉ GOMES; 2. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 892, do CRI de Tapurah/MT, devendo ser expedido mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para formalização da constrição. 3. Proceda-se à penhora por termo nos autos, com intimação do executado e de seu cônjuge, nos termos dos arts. 845, §1º, 841, 842 e 843 do CPC. 4. Nomeio o executado como fiel depositário do bem penhorado. 5. Determino a avaliação do imóvel penhorado. 6. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo sem impugnações, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação do bem. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001631-12.2013.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: MULLER MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: EXECUTADO: ALVARO ANDRE GOMES Número do Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 402.530,34 (quatrocentos e dois mil e quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ)

14/03/2025, 00:00

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