Execução Fiscal 1021006-13.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1021006-13.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2026, 17:43

Documento

07/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 21:23

Expedição de documento

23/10/2025, 20:02

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 12:06

Documento

21/08/2025, 17:43

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:15

Documento

19/08/2025, 07:29

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 14:40

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:50

Publicação

17/07/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021006-13.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLEIDE ANTERES LIMA FRANCO Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Não obstante as diversas tentativas de constrição patrimonial empreendidas por meio da integração entre os sistemas PJe e Sisbajud, não foi possível concluir com êxito a efetivação das ordens de penhora eletrônica. Verificou-se que, em todas as tentativas realizadas, os processos encaminhados à funcionalidade de penhora em dedilha apresentaram falhas sistêmicas, resultando em erro de processamento e consequente insucesso na diligência. Considerando a necessidade de apuração detalhada e adoção das providências cabíveis para viabilizar a efetiva constrição dos bens dos executados, determino a extração de relatório contendo a identificação completa de todos os processos afetados por tal falha, com indicação precisa dos números dos autos e das respectivas datas das tentativas de penhora frustradas. Em seguida, oficie-se ao Departamento de Apoio à Prestação Jurisdicional (DAPI), com o encaminhamento do relatório acima referido, a fim de que sejam adotadas as providências técnicas necessárias para apuração dos erros ocorridos, bem como, se for o caso, para a reprogramação das ordens de bloqueio ou orientação quanto aos procedimentos alternativos a serem seguidos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021006-13.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLEIDE ANTERES LIMA FRANCO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por CLEIDE ANTERES LIMA FRANCO no bojo da presente Execução Fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A parte excipiente alega, em síntese, excesso de execução, uma vez que seria beneficiária de redução do IPTU no percentual de 80% (oitenta por cento), em razão da propriedade se tratar de área preservada em ZIA e APP. Instada a se manifestar sobre as mencionadas alegações, a Fazenda Pública sustentou a matéria ventilada pela Excipiente demanda dilação probatória, uma vez que sequer fora juntado demonstrativo do quantum que se entende devido, não havendo prova pré-constituída na exceção de pré-executividade. Ainda, no mérito, aduz ausência de excesso na execução, visto que o valor do débito obedeceu à legislação municipal. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo à análise do pedido. Sem maiores delongas e elucubrações a respeito do tema, verifico que assiste razão o Município Excepto. A parte Excipiente não demonstra, de forma concreta e específica, o montante do alegado excesso da execução, senão apenas relata ter direito à isenção concedida a partir do ano de 2017, ou seja, posterior ao período de lançamento do crédito em discussão, motivo pelo qual entende que o valor a ser cobrado deveria ser outro, menor àquele executado pela Fazenda Pública. Nesse contexto, impossível aferir o alegado excesso, à ensejar a correção do valor executado, via Exceção de Pré-executividade. A esse respeito, confira-se a emanação do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Vale acrescer, na forma do disposto no artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da Excipiente. No mesmo sentido, tem-se o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Nesse contexto, não comprovado o alegado excesso na execução, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela parte Excipiente. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

04/10/2023, 00:00

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