Execução Fiscal 0000103-43.2000.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARISA NUNES PANIFICADORA - ME

Reu

Advogados / Representantes

OLIMPIO DE ARRUDA LEITE NETO

OAB/MT 26123·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA DE SOUZA

OAB/MT 9364·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 18:40

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 16:13

Definitivo

17/01/2025, 16:12

Trânsito em julgado

17/01/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 13:47

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:17

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:11

Publicação

03/12/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes do retorno dos autos da 2ª Instância e para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:56

Todas as movimentações(231)

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 18:40

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 16:13

Definitivo

17/01/2025, 16:12

Trânsito em julgado

17/01/2025, 16:12

Documentos

•02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 13:47

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:17

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:11

Publicação

03/12/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes do retorno dos autos da 2ª Instância e para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:56

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:13

Devolvidos os autos

29/11/2024, 16:08

Documento (Certidão)

09/08/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para anular a sentença que decretou a prescrição intercorrente nos autos e determinar o regular processamento da pretensão executiva, sem prejuízo de nova análise da prescrição intercorrente mediante fundamentação específica. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

12/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2024, 18:53

Mero expediente

03/06/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 15:10

Ato ordinatório

03/06/2024, 15:10

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 09:47

Publicação

05/10/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o polo passivo, para contestar o recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 16:50

Decurso de Prazo

29/08/2023, 04:50

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 20:29

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 14:51

Decurso de Prazo

24/02/2023, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 17:52

Ato ordinatório

25/01/2023, 17:47

Ato ordinatório

14/07/2022, 17:41

Expedição de documento (Carta precatória)

21/03/2022, 19:26

Recebimento

21/03/2022, 18:54

Publicação

27/09/2021, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2021, 02:20

Documento (Outros documentos; Petição (outras))

23/09/2021, 17:11

Evolução da Classe Processual

23/09/2021, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 14:41

Mudança de Classe Processual

23/09/2021, 14:41

Remessa

23/09/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 15:01

Ato ordinatório

18/06/2021, 15:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2020, 22:09

Publicação

04/12/2020, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 12:59

Remessa (outros motivos)

03/12/2020, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 10:46

Outras Decisões

02/12/2020, 16:54

Entrega em carga/vista

02/12/2020, 10:44

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 17:16

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (Certidão)

29/10/2020, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 17:06

Ato ordinatório

16/10/2019, 17:06

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 16:41

Publicação

17/08/2019, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 11:18

Ato ordinatório

14/08/2019, 08:11

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 10:52

Entrega em carga/vista

03/06/2019, 08:42

Remessa (outros motivos)

31/05/2019, 17:13

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 16:42

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 16:02

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 11:39

Remessa (outros motivos)

15/05/2019, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 14:49

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 14:46

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 16:33

Publicação

01/10/2018, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2018, 10:19

Mero expediente

27/09/2018, 19:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 15:33

Entrega em carga/vista

10/09/2018, 14:02

Entrega em carga/vista

20/08/2018, 10:57

Mero expediente

25/07/2018, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2018, 13:39

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 13:20

Entrega em carga/vista

24/05/2018, 11:30

Entrega em carga/vista

24/05/2018, 10:14

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 17:23

Entrega em carga/vista

23/04/2018, 18:48

Mero expediente

23/03/2018, 16:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2018, 16:54

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 10:26

Entrega em carga/vista

01/02/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

17/11/2017, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 15:22

Entrega em carga/vista

17/01/2017, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 15:16

Entrega em carga/vista

13/09/2016, 13:05

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 13:54

Mero expediente

10/08/2016, 16:24

Entrega em carga/vista

10/08/2016, 15:47

Entrega em carga/vista

06/05/2016, 14:55

Entrega em carga/vista

16/10/2015, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2015, 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2015, 16:37

Petição (Petição (outras))

24/02/2015, 16:36

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 16:22

Entrega em carga/vista

25/09/2014, 10:32

Entrega em carga/vista

25/09/2014, 10:25

Expedição de documento (Carta)

05/09/2014, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2014, 08:40

Entrega em carga/vista

02/09/2014, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/06/2014, 16:19

Entrega em carga/vista

30/04/2014, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2014, 17:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2013, 15:13

Ato ordinatório

22/10/2013, 13:05

Entrega em carga/vista

25/09/2013, 12:26

Entrega em carga/vista

14/06/2012, 18:33

Ato ordinatório

16/04/2012, 17:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/02/2012, 16:09

Ato ordinatório

24/02/2012, 16:09

Ato ordinatório

09/05/2011, 13:53

Entrega em carga/vista

18/03/2011, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2011, 15:34

Conclusão (para despacho)

04/03/2011, 15:40

Ato ordinatório

21/02/2011, 15:13

Ato ordinatório

09/02/2011, 15:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/01/2011, 15:45

Ato ordinatório

10/01/2011, 15:45

Petição (Petição (outras))

10/01/2011, 15:13

Ato ordinatório

07/01/2011, 16:23

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 16:16

Entrega em carga/vista

19/11/2010, 15:17

Evolução da Classe Processual

14/06/2010, 15:29

Remessa (outros motivos)

14/06/2010, 15:29

Ato ordinatório

22/04/2010, 15:52

Ato ordinatório

19/04/2010, 17:51

Entrega em carga/vista

19/04/2010, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2009, 10:38

Ato ordinatório

13/02/2009, 09:24

Ato ordinatório

12/02/2009, 18:26

Documento (Ofício)

11/02/2009, 09:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/01/2009, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2009, 15:34

Ato ordinatório

30/01/2009, 15:31

Ato ordinatório

29/01/2009, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2009, 18:12

Expedição de documento (Carta)

28/01/2009, 15:57

Ato ordinatório

19/01/2009, 14:09

Ato ordinatório

16/01/2009, 17:14

Entrega em carga/vista

13/01/2009, 18:03

Mero expediente

22/12/2008, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2008, 15:12

Entrega em carga/vista

25/09/2008, 15:11

Conclusão (para despacho)

25/09/2008, 14:11

Ato ordinatório

01/04/2008, 18:20

Ato ordinatório

29/03/2008, 11:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2008, 18:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/03/2008, 15:58

Ato ordinatório

25/03/2008, 15:58

Ato ordinatório

25/03/2008, 15:57

Ato ordinatório

24/03/2008, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2008, 12:46

Entrega em carga/vista

24/03/2008, 12:42

Ato ordinatório

29/02/2008, 15:35

Ato ordinatório

19/06/2007, 13:24

Ato ordinatório

19/06/2007, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2007, 13:21

Entrega em carga/vista

19/06/2007, 13:18

Mero expediente

18/06/2007, 17:23

Entrega em carga/vista

18/06/2007, 17:21

Ato ordinatório

01/11/2006, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2006, 16:54

Entrega em carga/vista

01/11/2006, 16:51

Mero expediente

31/10/2006, 11:40

Ato ordinatório

26/07/2006, 16:29

Conclusão (para despacho)

26/07/2006, 11:39

Entrega em carga/vista

07/07/2006, 14:33

Ato ordinatório

16/06/2006, 15:25

Entrega em carga/vista

14/06/2006, 15:15

Mero expediente

14/06/2006, 09:56

Ato ordinatório

14/06/2006, 09:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/06/2006, 09:24

Ato ordinatório

14/06/2006, 09:24

Entrega em carga/vista

12/06/2006, 11:12

Entrega em carga/vista

26/05/2006, 15:03

Entrega em carga/vista

10/03/2006, 15:06

Entrega em carga/vista

11/07/2005, 15:04

Ato ordinatório

08/06/2005, 16:38

Entrega em carga/vista

17/05/2005, 16:18

Ato ordinatório

05/04/2005, 16:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/04/2005, 16:32

Ato ordinatório

05/04/2005, 16:32

Entrega em carga/vista

05/04/2005, 16:11

Mero expediente

04/04/2005, 10:47

Entrega em carga/vista

28/03/2005, 15:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/02/2005, 13:26

Entrega em carga/vista

09/12/2004, 09:37

Entrega em carga/vista

06/12/2004, 16:50

Entrega em carga/vista

24/11/2004, 15:26

Ato ordinatório

05/11/2004, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2004, 17:29

Ato ordinatório

28/10/2004, 18:00

Entrega em carga/vista

28/10/2004, 15:19

Mero expediente

28/10/2004, 14:53

Entrega em carga/vista

07/10/2004, 19:52

Conclusão (para despacho)

06/10/2004, 15:36

Ato ordinatório

06/10/2004, 10:20

Ato ordinatório

05/10/2004, 13:29

Ato ordinatório

21/09/2004, 16:50

Ato ordinatório

14/09/2004, 17:38

Ato ordinatório

14/09/2004, 17:22

Ato ordinatório

31/08/2004, 09:01

Ato ordinatório

31/08/2004, 08:58

Ato ordinatório

27/05/2004, 17:54

Ato ordinatório

29/01/2004, 09:38

Mero expediente

29/01/2004, 09:37

Conclusão (para despacho)

12/01/2004, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2002, 13:19

Ato ordinatório

01/10/2002, 17:04

Ato ordinatório

30/09/2002, 16:14

Ato ordinatório

15/05/2002, 17:41

Ato ordinatório

04/03/2002, 15:44

Mero expediente

04/03/2002, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/02/2002, 15:43

Ato ordinatório

22/03/2000, 08:13

Ato ordinatório

15/03/2000, 14:41

Mero expediente

13/03/2000, 01:43

Conclusão (para despacho)

10/03/2000, 14:24

Distribuição (sorteio)

24/02/2000, 15:51

Intimação

•12/07/2024, 00:00

•04/10/2023, 00:00