Procedimento Comum Cível 1000783-05.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000783-05.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, conforme resposta encaminhada pelo Departamento de Depósitos Judiciais, a guia emitida no Id. 35673143 foi equivocadamente recolhida em favor do FUNAJURIS contendo a informação de “Discriminação: Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, impossibilitando a expedição de Alvará de Levantamento uma vez que não foi depositada na Conta de Depósitos Judiciais. Assim, IMPULSIONO os presentes autos a fim de INTIMAR a requerida para regularizar o depósito judicial dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:29

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:24

Documento

25/11/2025, 12:18

Publicação

13/11/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS n. 1000783-05.2019.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ajuizado por GEUIDES PAULA MACHADO em desfavor de SOTRAUMA S/C LTDA EPP. No id. 195331803, consta decisão que determinou a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais. Em ato ordinatório subsequente (id. 196048657), o Departamento de Depósitos Judiciais informou a impossibilidade de vincular o valor ao processo, esclarecendo que o recolhimento foi efetuado por meio de guia do FUNAJURIS. Intimada para regularizar a situação (id. 196060146), a requerida, peticionou no id. 198054221, reconhecendo o equívoco na forma de recolhimento e, com base nos princípios da boa-fé processual e da economia, requereu que este Juízo determinasse a transferência do valor da conta do FUNAJURIS para a conta judicial vinculada a este feito, a fim de viabilizar a expedição do alvará em favor do perito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o valor dos honorários periciais foi pago pela parte requerida em 23/07/2020, conforme comprovante de id. 35673143. O obstáculo ao levantamento pelo credor reside em erro material no procedimento de recolhimento, que direcionou a verba ao fundo geral do judiciário (FUNAJURIS) “Custas e Taxas Finais ou Remanescente” em vez de uma conta judicial específica. Ante o exposto, e acolhendo a manifestação da parte requerida (id. 198054221), DETERMINO: 1. OFICIE-SE ao Departamento do FUNAJURIS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recolhido por equívoco através da Guia n. 303649010720200 (id. 35673143), para uma conta judicial vinculada a este processo n. 1000783-05.2019.8.11.0041. O ofício deverá ser instruído com cópia da referida guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento e desta decisão. 2. Uma vez comunicada a efetivação da transferência e a vinculação do valor aos autos, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da empresa perita, para os dados bancários informados no ID 183896237. 3. Cumpridas integralmente as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas e anotações. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

11/11/2025, 15:20

Outras Decisões

11/11/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:02

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:25

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS n. 1000783-05.2019.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ajuizado por GEUIDES PAULA MACHADO em desfavor de SOTRAUMA S/C LTDA EPP. No id. 195331803, consta decisão que determinou a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais. Em ato ordinatório subsequente (id. 196048657), o Departamento de Depósitos Judiciais informou a impossibilidade de vincular o valor ao processo, esclarecendo que o recolhimento foi efetuado por meio de guia do FUNAJURIS. Intimada para regularizar a situação (id. 196060146), a requerida, peticionou no id. 198054221, reconhecendo o equívoco na forma de recolhimento e, com base nos princípios da boa-fé processual e da economia, requereu que este Juízo determinasse a transferência do valor da conta do FUNAJURIS para a conta judicial vinculada a este feito, a fim de viabilizar a expedição do alvará em favor do perito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o valor dos honorários periciais foi pago pela parte requerida em 23/07/2020, conforme comprovante de id. 35673143. O obstáculo ao levantamento pelo credor reside em erro material no procedimento de recolhimento, que direcionou a verba ao fundo geral do judiciário (FUNAJURIS) “Custas e Taxas Finais ou Remanescente” em vez de uma conta judicial específica. Ante o exposto, e acolhendo a manifestação da parte requerida (id. 198054221), DETERMINO: 1. OFICIE-SE ao Departamento do FUNAJURIS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recolhido por equívoco através da Guia n. 303649010720200 (id. 35673143), para uma conta judicial vinculada a este processo n. 1000783-05.2019.8.11.0041. O ofício deverá ser instruído com cópia da referida guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento e desta decisão. 2. Uma vez comunicada a efetivação da transferência e a vinculação do valor aos autos, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da empresa perita, para os dados bancários informados no ID 183896237. 3. Cumpridas integralmente as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas e anotações. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000783-05.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SOTRAUMA S/C LTDA - EPP - CNPJ: 03.938.727/0001-02 (EMBARGANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), GEUIDES PAULA MACHADO - CPF: 204.874.281-53 (EMBARGADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (REPRESENTANTE), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – CIRURGIA ANTERIOR MAL SUCEDIDA – SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – DEVER DE CUSTEAR O REFAZIMENTO DO ATO OPERATÓRIO PARA CORREÇÃO DO TRAUMA REMANESCENTE – MANIFESTO INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Em se tratando de serviço prestado mediante pagamento do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º. da Constituição Federal, a qual independe a demonstração dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando que fique reconhecida a conduta, o dano e o nexo causal. Se o perito discorreu sobre a patologia, riscos e benefícios da cirurgia realizada, e concluiu que antes da troca da prótese o paciente não possuía lesão no pé esquerdo, bem como afirmou que as sequelas são oriundas da segunda cirurgia, realizada no hospital demandado, este deve ser compelido ao refazimento do ato reparatório, com o custeio de todos os gastos necessários. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOTRAUMA S. C. LTDA., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por ela interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO – TEMA 940 DO STF – CIRURGIA ANTERIOR MAL SUCEDIDA – SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – DEVER DE CUSTEAR O REFAZIMENTO DO ATO OPERATÓRIO PARA CORREÇÃO DO TRAUMA REMANESCENTE – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ÔNUS DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – DECISÃO autor: “[...] A partir de 2013 evoluiu com dores incapacitantes no quadril. Em 2015 evoluiu com desgaste e soltura asséptica da prótese do quadril esquerdo sendo necessário novo tratamento cirúrgico de Revisão de artrosplastia total com novo material protético para manter a função do quadril. O autor judicializou o tratamento cirúrgico contra o estado de Mato Grosso sob a Numeração Única:11658- 27.2014.811.0041, Código: 872814 e o Hospital SOTRAUMA S/C LTDA foi escolhido para que providenciasse o tratamento médico com recursos auferidos mediante bloqueio judicial. Foi realizado o tratamento cirúrgico de Revisão de Prótese total de quadril em 16.06.2016, pelo Dr. Marcelo Lotufo. Após o procedimento o autor evoluiu com dores e ausência dos movimentos de extensão dos dedos do pé esquerdo bem como dos movimentos de dorsiflexão do tornozelo esquerdo (pé caído), possuindo apenas movimentos de flexão plantar do pé e flexão dos dedos. Foi orientado a fazer fisioterapia contínua a partir de 24/03/2017 para o quadril e pé utilizando técnicas de hidrocinestesioterapia e miofascioterapia para pé caído e fazer uso de órtese para manter o tornozelo esquerdo em 90º tipo mola de Codvilla por lesão do nervo fibular comum. O paciente não continuou com o tratamento fisioterápico. [...]”. O Perito discorreu sobre a patologia, riscos e benefícios da cirurgia realizada, e concluiu que antes da troca da prótese o autor/recorrido não possuía lesão no pé esquerdo, bem como afirmou que as sequelas são oriundas da segunda cirurgia, realizada no hospital SOTRAUMA (quesito 2 – ID 60756641 – autos de origem). Outrossim, o hospital recorrente não indicou assistente técnico para acompanhar a perícia e não formulou quesitos, portanto, restou incontroverso o nexo de causalidade entre a segunda cirurgia e as sequelas causadas no pé e tornozelo esquerdo do autor/embargado, devendo ser compelido ao refazimento do ato para correção do trauma remanescente, com o custeio de todo material necessário. Salienta-se que, não obstante ao histórico patológico do paciente, que, inclusive, já era considerado deficiente físico em razão dos problemas no quadril, aposentado por invalidez, o agravamento do seu quadro de saúde, com ausência de movimentos de extensão dos dedos do pé esquerdo, bem como dorsoflexão do tornozelo esquerdo, segundo as provas produzidas, decorreu da cirurgia realizada no hospital requerido, ora embargante, o qual tem a obrigação de reparar os danos, custeando nova cirurgia conforme pleiteado na inicial. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Id. 219641664). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, na medida em que as provas não foram devidamente valoradas, “vez que a perícia médica atestou categoricamente que não houve falha na prestação de serviço médico, contrário do que constou no acórdão”. Em resumo, pedem o acolhimento deste aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e prover o recurso de apelação interposto. Manifestação da parte embargada, no Id. 222504155, pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, especificamente quanto às provas coligidas nos autos, restou bem consignado que após detida análise dos autos foi possível verificar pela anamnese feita pelo Perito no ID 60756641 – autos de origem), que o autor/embargado já possuía diagnóstico de artrose do quadril e realizou a primeira cirurgia de artrodese do quadril esquerdo com órtese/prótese, no ano de 2007, no HGU – Hospital Geral Universitário, relatando que voltou a trabalhar após a recuperação. O Perito ainda relatou sobre o

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2024 a 12 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO – TEMA 940 DO STF – CIRURGIA ANTERIOR MAL SUCEDIDA – SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – DEVER DE CUSTEAR O REFAZIMENTO DO ATO OPERATÓRIO PARA CORREÇÃO DO TRAUMA REMANESCENTE – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ÔNUS DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no TEMA 940 do eg. Superior Tribunal Federal. N.U 0001505-48.2011.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023). Em se tratando de serviço prestado mediante pagamento do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º. da Constituição Federal, a qual independe a demonstração dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando que fique reconhecida a conduta, o dano e o nexo causal. Se o perito discorreu sobre a patologia, riscos e benefícios da cirurgia realizada, e concluiu que antes da troca da prótese o paciente não possuía lesão no pé esquerdo, bem como afirmou que as sequelas são oriundas da segunda cirurgia, realizada no hospital demandado, este deve ser compelido ao refazimento do ato reparatório, com o custeio de todos os gastos necessários. O comportamento adotado pelo hospital resulta em dano moral indenizável, vez que restou incontroverso o nexo de causalidade entre a segunda cirurgia e as sequelas causadas no pé e tornozelo esquerdo do paciente. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Se o impugnante não satisfez com sua obrigação de apresentar elementos que desconstituam a situação de miserabilidade alegada pela parte beneficiária, deve ser mantido o deferimento de tal beneplácito.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2024 a 14 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2024 a 14 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000783-05.2019.8.11.0041 RECORRENTE: HBENTO SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA., ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DO SOTRAUMA HOSPITAL DE ACIDENTADOS ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. RECORRIDO: GEUIDES PAULA MACHADO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Hbento Serviços em Saúde Ltda., atual denominação social do Sotrauma Hospital de Acidentados Ortopedia e Traumatologia Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 165867178. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 175718164. Alega-se violação aos artigos 10, 489, 932, 1.009, 1.010, 1.011, 1.012, 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Recurso tempestivo (id 178491693) e preparado (id 178477197). Contrarrazões no id 180781197. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 489, e 1.010 do Código Processo Civil, a parte recorrente alega que “o recurso não foi conhecido, por supostamente não atender aos pressupostos de admissibilidade do recurso, no caso, o da regularidade formal, por ausência de atendimento ao princípio da dialeticidade”. Afirma que “não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Na realidade o que se verifica é o não enfrentamento às razões apresentadas no recurso de apelação do Recorrente”. Aduz que “o entendimento e. TJMT vai de encontro com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual determina que a simples repetição das razões já apresentadas na petição inicial ou na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Evidencia-se, pois, a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da sentença; o recorrente não combate precisamente os argumentos que levaram o Julgador a quo à procedência da ação, mas sim, tece considerações genéricas e por tópicos, os mesmos já utilizados anteriormente, que em nada infirmam a robustez probatória indicada na sentença ou à sua construção jurídica vigorosa”. (id 165867178 - Pág. 4) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença’ (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls. 2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1842529/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000783-05.2019.8.11.0041.. REU: SOTRAUMA S/C LTDA - EPP Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GEUIDES PAULA MACHADO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte requerida, alegando erro material na sentença, a respeito da aplicação do TEMA 940 do STF, para combater, por via oblíqua, a extinção da ação em relação ao médico que foi excluído da lide em decisão saneadora. Contrarrazões (ID 92482684). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A decisão saneadora proferida em 03/02/2020, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do médico Marcelo Neves Lotufo, nos seguintes termos: “[...] Os requeridos alegam a sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente lide, que trata de suposto erro médico, sob o argumento de que o atendimento do autor se deu via SUS – Sistema Único de Saúde, havendo, portanto, responsabilidade objetiva do ente público e não direta do médico ou hospital prestador de serviço público. Em princípio, o médico que atendeu o paciente é parte legítima na ação de indenização. Na hipótese em exame, contudo, o médico prestou o serviço pelo SUS. Logo, a ação direta deve ser movida contra a entidade que presta o serviço público e não contra o médico, a teor do Tema 940, julgado pelo STF, em interpretação do art. 37, § 6º, da CF, razão pela qual o Hospital Sotrauma deve ser mantido no polo passivo da lide. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo médico requerido MARCELO NEVES LOTUFO, para excluí-lo da lide, JULGANDO EXTINTO o PROCESSO tão somente em relação ao referido réu. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado do réu Marcelo, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC/2015, que fica suspenso por força do art. 98, §3º, do CPC/15, face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. [...]” Referida decisão de natureza interlocutória, mas extintiva parcial do mérito, transitou em julgado e contra ela a embargante nada falou, nem interpôs recurso. Somente agora, depois de sentenciado o processo em 05/07/2022, a embargante/requerida alega essa tese de que o médico deve continuar no polo passivo, e mais, afirma que no seu entendimento tal questão não preclui. Entretanto, até mesmo as matérias de ordem pública se não arguidas no momento oportuno, precluem. Nesse sentido: “[...] AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GBOEX. EXTINÇÃO EM ANTERIOR DECISÃO SANEADORA. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MAIOR DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I. A extinção do feito quanto ao GBOEX, por ilegitimidade passiva, não ocorreu na sentença ora recorrida, mas sim de decisão saneadora proferida anteriormente. Assim, considerando que a autora não interpôs o recurso cabível (agravo de instrumento) na época contra a aludida decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção, descabendo qualquer discussão. Inteligência dos arts. 502 e 507, do CPC. Apelo não conhecido, no ponto. II. Redimensionamento da sucumbência, eis que foi maior o decaimento da requerida, considerando os pedidos formulados na petição inicial. Manutenção dos honorários advocatícios, pois observados os limites do art. 85, § 2º do CPC. (Recurso Especial, Nº 70083175992, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 12-12-2019)” Dessa forma, não há omissão, contradição, obscuridade e tampouco erro material na sentença, mesmo por que, a decisão combatida foi proferida 03/02/2020, portanto, manifestamente intempestivo estes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Cuiabá – MT, 3 de outubro de 2022. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000783-05.2019.8.11.0041.. REU: SOTRAUMA S/C LTDA - EPP autor: “[...] A partir de 2013 evoluiu com dores incapacitantes no quadril. Em 2015 evoluiu com desgaste e soltura asséptica da prótese do quadril esquerdo sendo necessário novo tratamento cirúrgico de Revisão de artrosplastia total com novo material protético para manter a função do quadril. O autor judicializou o tratamento cirúrgico contra o estado de Mato Grosso sob a Numeração Única:11658- 27.2014.811.0041, Código: 872814 e o Hospital SOTRAUMA S/C LTDA foi escolhido para que providenciasse o tratamento médico com recursos auferidos mediante bloqueio judicial. Foi realizado o tratamento cirúrgico de Revisão de Prótese total de quadril em 16.06.2016, pelo Dr. Marcelo Lotufo. Após o procedimento o autor evoluiu com dores e ausência dos movimentos de extensão dos dedos do pé esquerdo bem como dos movimentos de dorsiflexão do tornozelo esquerdo (pé caído), possuindo apenas movimentos de flexão plantar do pé e flexão dos dedos. Foi orientado a fazer fisioterapia contínua a partir de 24/03/2017 para o quadril e pé utilizando técnicas de hidrocinestesioterapia e miofascioterapiape para pé caído e fazer uso de órtese para manter o tornozelo esquerdo em 90º tipo mola de Codvilla por lesão do nervo fibular comum. O paciente não continuou com o tratamento fisioterápico. [...]” O Perito discorreu sobre a patologia, riscos e benefícios da cirurgia realizada, e concluiu que antes da troca da prótese o autor não possuía lesão no pé esquerdo, bem como afirmou que as sequelas são oriundas da segunda cirurgia, realizada no hospital requerido (quesito 2 – ID 60756641 – fl. 13). Constata-se que o hospital requerido não indicou assistente técnico para acompanhar a perícia e não formulou quesitos, portanto, restou incontroverso o nexo de causalidade entre a segunda cirurgia e as sequelas causadas no pé e tornozelo esquerdo do autor. Anoto que não obstante o histórico patológico do autor, que, inclusive, já era considerado deficiente físico em razão dos problemas no quadril, aposentado por invalidez, o agravamento do seu quadro de saúde, com ausência de movimentos de extensão dos dedos do pé esquerdo, bem como dorsoflexão do tornozelo esquerdo, segundo as provas produzidas, decorreu da cirurgia realizada no hospital requerido, o qual tem a obrigação de reparar os danos, custeando nova cirurgia conforme pleiteado na inicial. Em relação ao dano material, consistente no pedido de reembolso de sessões de fisioterapia, só consta comprovado nos autos o pagamento de R$ 500,00, como se vê nas notas juntadas no ID 17314017, as quais sequer foram impugnadas pelo hospital requerido, que deve ressarcir o autor. Por fim, quanto ao dano moral, vê-se a ocorrência de lesão à esfera extrapatrimonial do autor, mais especificamente à sua integridade física, a qual consubstancia direito da personalidade. No caso em apreço, deve ser levado em consideração para a fixação do quantum, além das circunstâncias inerentes ao caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o sofrimento experimentado pelo autor em razão das consequências em seu pé e tornezelo esquerdo após a cirurgia, visíveis nas fotografias e exames anexados aos autos. Atendendo aos vetores acima fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). AUTOR(A): GEUIDES PAULA MACHADO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais, ajuizada por GEUIDES PAULA MACHADO, em face de SOTRAUMA S/C LTDA. e MARCELO NEVES LOTUFO (já excluído da lide), todos qualificados nos autos. Em suma, o autor alega que realizou uma cirurgia para substituição de prótese de quadril junto ao Hospital Requerido, em 16/06/2016, custeada pelo SUS. Que após o procedimento o autor evoluiu com dores e ausência dos movimentos de extensão dos dedos do pé esquerdo bem como dos movimentos de dorsiflexão do tornozelo esquerdo (pé caído), possuindo apenas movimentos de flexão plantar do pé e flexão dos dedos. Alega que foi orientado a fazer fisioterapia contínua a partir de 24/03/2017 para o quadril e pé, mas as dores continuam insuportáveis e não possui condições financeiras para arcar com a cirurgia reparadora, apresentando orçamentos que, em 2019, alcançavam a cifra de R$ 42.850,00. Assim, alegando que ocorreu erro médico, em razão da especialidade do segundo réu não ser quadril, mas sim, joelho, pede que os réus sejam condenados a realizar cirurgia para o procedimento com todos os materiais requisitados pelo cirurgião, arcando com os honorários do especialista e de sua equipe, assim como anestesista; diárias de internação hospitalar; sessões de fisioterapia quantas forem necessárias após a realização do procedimento, além do acompanhamento por profissional de geriátrico/enfermagem; bem como qualquer outra substância, procedimento e acessório necessário à cura e tratamento de sua patologia, até a alta médica do paciente; a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais de R$ 840,00, relativo aos gastos com materiais e fisioterapia; danos morais de R$ 100.000,00. Decisão indeferindo o pedido liminar e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 17380791). Contestação do requerido MARCELO NEVES LOTUFO (ID 19815620), pedindo a concessão do segredo de justiça; impugnando a justiça gratuita concedida ao autor; arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, não aplicabilidade do CDC; no mérito, rebate todos os pontos trazidos pelo autor, afirmando que o mesmo já possuía a patologia incapacitante, inclusive, a primeira cirurgia de colocação de prótese no quadril ocorreu em 2007, no Hospital Geral Universitário, portanto, a troca de prótese não causou os danos alegados, mas sim o abandono confesso do tratamento pelo autor, que possuía plena ciência dos riscos envolvidos; que a especialidade do requerido é a ortopedia, com capacidade para realizar a cirurgia, portanto, afirma que não ocorreu o erro médico e pede a improcedência dos pedidos. Contestação do Hospital correquerido (ID 20415346), pedindo a concessão do segredo de justiça ao processo; impugna a justiça gratuita; argui preliminares de ilegitimidade passiva e de não aplicação do CDC; no mérito, pede a improcedência dos pedidos, afirmando que não houve qualquer defeito na prestação do serviço, vez que a cirurgia foi adequadamente realizada, e não houve imprudência, negligência ou imperícia do médico, mas sim abandono do tratamento pelo autor, que agravou os problemas de saúde que já possuía. O impugnou somente a contestação do médico correquerido (ID 20501660). As partes especificaras as provas que pretendiam produzir, e a decisão saneadora do ID 28757094, rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do médico correquerido MARCELO NEVES LOTUFO, excluindo-o da lide; fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial (ID 60756641). Manifestação das partes sobre o laudo (ID 62554410 e 62620845). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência incidental (ID 68511789), o que foi indeferido no ID 69733495; embargos declaratórios rejeitados no ID 79951901, com encerramento da instrução. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares foram analisadas na decisão saneadora, a qual também excluiu o médico correquerido da lide, portanto, a demanda prosseguiu apenas contra o Hospital Sotrauma. O autor busca compelir o hospital requerido ao pagamento de nova cirurgia com médico de sua confiança, assim como o custeio de todo o tratamento daí advindo, alegando erro na cirurgia de substituição de prótese de quadril a que foi submetido em 2016; também pede o reembolso dos gastos com materiais e fisioterapia, no valor de R$ 840,00, além de danos morais de R$ 100.000,00. Inicialmente convém ressaltar que, no caso, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o atendimento do autor foi custeado pelo SUS. Nesse passo, não obstante o hospital requerido tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, por prestar serviço público, atrai para si o regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88. Nesse sentido: [...] - ESTABELECIMENTO CONVENIADO AO SUS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. […] - Os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público essencial, razão pela qual se estende a eles a responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Inteligência do art. 37, §6º, da Constituição Federal […] (TJMG - Apelação Cível 1.0637.10.006888-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2015, publicação da súmula em 23/10/2015) Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, independe a demonstração dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando que fique reconhecida a conduta, o dano e o nexo causal. Analisando detidamente o caso, especialmente a anamnese feita pelo Perito no ID 60756641, vê-se que o autor já possuía diagnóstico de artrose do quadril e realizou a primeira cirurgia de artrodese do quadril esquerdo com órtese/prótese, no ano de 2007, no HGU – Hospital Geral Universitário, relatando que voltou a trabalhar após a recuperação. O Perito ainda relatou sobre o Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1 – CONDENAR o hospital requerido, na obrigação de fazer para realizar a cirurgia indicada ao autor, com todos os materiais requisitados pelo cirurgião, arcando com os honorários do especialista e de sua equipe, assim como anestesista, diárias de internação hospitalar e sessões de fisioterapia até o seu restabelecimento. Fica condicionada a cirurgia e os demais tratamentos a novos relatórios médicos, exames e orçamentos que devem ser juntados no processo pelo autor, no prazo de 30 dias, a fim de comprovar a viabilidade do procedimento e a segurança para saúde do autor, que é idoso; 3 – CONDENAR o requerido, ao reembolso da quantia de R$ 500,00, a título de danos materiais a favor do autor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; 2 – CONDENAR o requerido, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que, no caso, ocorreu em 07/08/2017 – data do laudo emitido pelo médico que realizou a cirurgia (ID 17314009 – fl. 1), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 3 – Condeno ainda o hospital requerido, ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cuiabá – MT, 4 de julho de 2022. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Documento

Publicação

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