Embargos de Declaração Cível 1032649-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1032649-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032649-12.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (EMBARGADO), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (EMBARGANTE), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (EMBARGANTE), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (EMBARGANTE), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 279.044.758-63 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (EMBARGANTE), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (EMBARGADO), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA. RECUSA EXPRESSA DO CEDIDO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO APÓS NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO. DEPÓSITO JUDICIAL INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos reciprocamente em face de acórdão que reformou sentença para declarar a validade de cessão de crédito e a ciência da devedora quanto à transferência, circunstância que determinou o levantamento de valores depositados em juízo. 2. Requerimentos do recurso da devedora: (i) reconhecimento de omissão e contradição no acórdão por suposto desrespeito ao artigo 290 do Código Civil, sob o fundamento de que a recusa expressa ao título em resposta ao comunicado eletrônico afastaria a ciência da cessão; (ii) análise das consequências do pagamento ao cedente realizado antes da notificação formal por cartório. 3. Requerimentos do recurso da credora: (i) esclarecimento de obscuridade e contradição no dispositivo, visto que a determinação de levantamento “a título de quitação” se mostra incompatível com saldo de depósito judicial inferior ao valor nominal do crédito; (ii) suprimento de omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de vício de fundamentação no reconhecimento da ciência da cessão diante da recusa manifestada pela devedora; (ii) analisar se o pagamento ao credor originário após notificação por correio eletrônico possui efeito liberatório; (iii) esclarecer o alcance do termo “quitação” diante da insuficiência do montante depositado; (iv) aferir a possibilidade de fixação de encargos moratórios em sede de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A finalidade dos embargos de declaração limita-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de sorte que se veda a pretensão de reexame de mérito ou de adequação do julgado à tese da parte, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP e do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT. 6. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil possui natureza exclusivamente informativa e não exige anuência ou aceite do devedor, uma vez que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral entre cedente e cessionário cuja eficácia depende apenas da ciência do cedido, nos termos do artigo 286 do Código Civil. 7. O envio de resposta eletrônica pela devedora em que se impugna a cessão de crédito confirma a sua ciência inequívoca quanto à existência da transferência, visto que o ato de contestar a cobrança pressupõe, logicamente, o prévio conhecimento da alteração da titularidade do crédito. 8. A ciência da cessão de crédito operada por comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de leitura, é apta a produzir efeitos jurídicos imediatos, independentemente de notificação formal por intermédio de cartório ou via judicial. 9. O pagamento realizado ao credor originário após a ciência da cessão de crédito não desonera o devedor perante o legítimo cessionário, hipótese em que se aplica o artigo 292 do Código Civil a contrario sensu para reconhecer a ineficácia do pagamento feito a quem não mais detinha a titularidade do direito. 10. A expressão “a título de quitação” constante do dispositivo gera obscuridade quando o valor disponível no depósito judicial é insuficiente para a extinção integral da obrigação, motivo pelo qual essa locução deve ser interpretada como levantamento de valores com eficácia liberatória restrita ao montante efetivamente recebido. 11. A fixação de juros de mora e correção monetária em sede de embargos de declaração, quando esses pedidos não integraram o objeto da apelação nem a lide de natureza declaratória, configura inovação recursal inadmissível, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de Declaração de SOLO SECURITIZADORA S/A parcialmente acolhidos para fins integrativos. Embargos de Declaração de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 286, art. 290, art. 292; CPC - art. 489, § 1.º, IV, art. 492, art. 1.022, art. 1.026, § 2.º. Jurisprudências relevantes citadas: STF - AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, EDcl no RMS 31121/SP, AgInt no AREsp 1316325/DF, EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e por SOLO SECURITIZADORA S/A em face de acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 1032649-12.2023.8.11.0002. O acórdão embargado, proferido por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Solo Securitizadora para reformar integralmente a sentença. (id. 350242896) Em síntese, o julgado reconheceu a validade da cessão de crédito relativa à Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), operada entre a AGN Resfriadores e Equipamentos Ltda. e a Solo Securitizadora, e concluiu que a devedora Marfrig foi notificada da cessão em 19/abril/2023 por meio de comunicação eletrônica na plataforma iCarta, recebida e lida na mesma data pelo setor de contas a pagar da empresa. O dispositivo: (a) declarou a existência do débito da Nota Fiscal n. 783 em favor da Solo; (b) determinou o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito; (c) julgou improcedentes os pedidos formulados pela Marfrig no tocante a esse título; (d) inverteu os ônus de sucumbência; e (e) autorizou a expedição de alvará em favor da Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., no montante de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), relativo à Nota Fiscal n. 849. A Marfrig Global Foods S.A. opôs embargos de declaração nos quais alega omissão e contradição no acórdão, em dois pontos. (id. 352110365) No primeiro, sustenta que o acórdão deixou de enfrentar a resposta encaminhada pela embargante ao e-mail de cobrança da Solo em 11/maio/2023, na qual impugnou o título e declarou não reconhecer sua origem. Segundo a embargante, essa circunstância afastaria a exigência de “declaração de ciência” prevista no artigo 290 do Código Civil, de modo que a conclusão do acórdão pela ciência inequívoca da cessão contradiria o próprio fundamento legal invocado. Alega, ainda, que o item 7 das Razões de Decidir da ementa afirma a ausência de impugnação específica, quando houve impugnação expressa pela embargante à cobrança. No segundo ponto, aduz que o acórdão não observou as consequências jurídicas decorrentes do fato de que, quando recebida a notificação formal em 26/maio/2023, o pagamento já havia sido efetuado. Sustenta que a cedente AGN confirmou, em 30/maio/2023, a irregularidade da cessão invocada pela Solo, circunstância que não foi analisada à luz do artigo 292 do Código Civil. Em contrarrazões, a Solo Securitizadora defende a inexistência de vícios no acórdão. Sustenta que a embargante confunde propositalmente “ciência da cessão” com “aceite da cobrança”, porquanto o artigo 290 do Código Civil exige apenas notificação, não concordância do devedor. (id. 354769880) Argumenta que o acórdão enfrentou expressamente a recusa da Marfrig e concluiu pela sua irrelevância jurídica, e que a comunicação da AGN foi igualmente analisada e afastada de forma fundamentada. Requer, assim, a rejeição integral dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. A Solo Securitizadora S/A, a seu turno, opôs embargos de declaração nos quais alega obscuridade, contradição e omissão no acórdão, igualmente em dois pontos. (id. 352141382) Quanto ao primeiro, sustenta que a determinação de levantamento do valor depositado judicialmente “a título de quitação do débito” encerra obscuridade e contradição, pois o saldo remanescente no depósito judicial, após a dedução do alvará da Novo Tempo (R$ 21.560,00), é de R$ 23.683,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), quantia inferior ao principal de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). Requer, nesse ponto, o esclarecimento de que o levantamento constitui pagamento parcial, com subsistência da obrigação quanto ao remanescente. Quanto ao segundo, alega que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar correção monetária e juros de mora sobre o valor do débito reconhecido. Requer, assim, a integração do julgado para determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do título (11/maio/2023). Em contrarrazões, a Marfrig sustenta que a ação originária possui natureza declaratória e que a Solo não formulou pedido condenatório de cobrança em nenhum momento processual. Aduz que o depósito não incluiu o valor da Nota Fiscal n. 783 justamente porque o título já havia sido quitado à AGN, o que reforçaria a tese de inexigibilidade. (id. 355006382) No tocante aos consectários legais, sustenta que a pretensão configura inovação recursal, pois a fixação de encargos moratórios pressupõe pedido condenatório submetido ao contraditório, jamais formulado pela Solo. Requer a rejeição integral dos embargos. É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, por Marfrig Global Foods S.A. e por Solo Securitizadora S/A. Os embargos opostos pela Solo comportam parcial acolhimento. Já os embargos opostos pela Marfrig não comportam acolhimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do mesmo dispositivo preceitua que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I), ou que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º (inciso II). A natureza dos embargos de declaração restringe-se, portanto, ao aperfeiçoamento da decisão embargada, e não à instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que os embargos de declaração se revelam incabíveis quando, ausentes os vícios de embargabilidade previstos na legislação processual, o recurso é desvirtuado de sua função específica para reabrir discussão sobre controvérsia já apreciada pelo tribunal. (STF - AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria decidida, uma vez que sua finalidade se circunscreve à complementação da decisão omissa, à eliminação de contradição interna do decisum e ao esclarecimento de obscuridade. Somente em caráter excepcional poderão ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer diretamente da correção de algum dos vícios previstos na legislação de regência. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/05/2016, DJe 12/05/2016) Estabelecidas essas premissas, passo ao exame individualizado das alegações de cada embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A embargante sustenta, em primeiro lugar, que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar o conteúdo do e-mail enviado em 11/maio/2023, no qual impugnou a cobrança realizada pela Solo e declarou não reconhecer a origem do título. Alega, adicionalmente, que há contradição entre o fundamento legal invocado (artigo 290 do Código Civil, que exige "declaração de ciência") e a conclusão de que houve ciência inequívoca da cessão, a despeito da expressa rejeição pela devedora. Nenhuma das alegações prospera. Cumpre, de início, recordar o alcance do dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece não se considerar fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Essa exigência, contudo, não impõe ao órgão julgador o dever de rebater, individualmente, cada argumento invocado pelas partes, pois lhe incumbe apenas enfrentar a demanda com atenção às questões relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022) No caso concreto, o acórdão embargado dedicou fundamentação expressa e detalhada à questão da ciência da cessão e da recusa da devedora. Convém, portanto, demonstrar que os pontos indicados como omitidos foram, na realidade, enfrentados. O voto condutor consignou, de forma clara, que a notificação da cessão foi encaminhada pela Solo à Marfrig em 19/abril/2023, por meio da plataforma iCarta, para o endereço eletrônico “[email protected]”, específico do setor de contas a pagar, e que foi recebida e lida no mesmo dia, conforme laudo técnico da plataforma. Com base nessa constatação, fixou o acórdão que a ciência da cessão ocorreu na data de 19/abril/2023, e não na data da notificação formal (26/maio/2023), circunstância que antecede em 22 (vinte e dois) dias o pagamento efetuado à AGN em 11/maio/2023. No que tange à recusa da Marfrig, o julgado foi igualmente explícito. O voto condutor consignou que a declaração da devedora, no sentido de que não autorizava desconto de factoring e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isso porque a cessão de crédito não se submete a autorização ou homologação pelo devedor, razão pela qual o e-mail enviado à apelante não possui o condão de invalidar a cessão, de torná-la ineficaz ou de autorizar o pagamento ao cedente. Nesse ponto, é preciso esclarecer a distinção conceitual que permeia toda a fundamentação do acórdão e que a embargante aparenta confundir: a diferença entre ciência da cessão e anuência à cessão. O artigo 290 do Código Civil exige que o devedor seja notificado da cessão para que esta produza efeitos em relação a ele. A expressão “se declarou ciente da cessão feita”, constante da parte final do dispositivo, refere-se a uma das formas pelas quais o devedor se considera notificado, e não a um requisito de concordância. Assim, a notificação tem por finalidade exclusivamente informativa: comunicar ao devedor a identidade do novo credor, para que saiba a quem deve pagar para se desonerar validamente da obrigação. Trata-se, com efeito, de negócio bilateral celebrado entre cedente e cessionário, cuja validade independe de qualquer manifestação de vontade do devedor, conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil. A anuência do cedido somente seria necessária se houvesse impedimento legal, natureza incompatível da obrigação ou cláusula contratual expressa que vedasse a transferência (pactum de non cedendo), hipóteses não verificadas no caso. Sob essa perspectiva, a resposta da Marfrig ao e-mail de cobrança, na qual declarou não reconhecer a cobrança e rejeitar a cessão, não possui aptidão para afastar a ciência da transferência. Pelo contrário: o ato de impugnar pressupõe, logicamente, o prévio conhecimento daquilo que se impugna. Somente quem tem ciência de uma cobrança pode contestá-la. A circunstância de a embargante ter respondido ao comunicado da Solo, ainda que de forma negativa, corrobora a conclusão do acórdão de que a devedora detinha, na data do pagamento à AGN, pleno conhecimento da cessão. A rejeição manifestada não equivale a ausência de ciência; constitui, ao revés, sua confirmação. Desse modo, o acórdão, ao enfrentar a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não estava obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pela parte embargante. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Quanto à alegada contradição, igualmente não se configura. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão, que ocasiona incoerência entre elas. (STJ - EDcl no RMS 31121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Não há, no caso concreto, proposições inconciliáveis. O acórdão distinguiu, com precisão, entre a exigência de notificação (artigo 290 do Código Civil) e a dispensabilidade de anuência (artigo 286 do Código Civil), e concluiu que a notificação foi efetivamente realizada em 19/abril/2023 e que a recusa da devedora, embora demonstre a ciência da cessão, não afasta os efeitos da transferência do crédito. Essa construção é logicamente coerente e juridicamente fundamentada. O que a embargante qualifica como “contradição” revela, na verdade, discordância quanto à interpretação do artigo 290 do Código Civil adotada pelo acórdão. A parte pretende que a expressão "declarar-se ciente" seja interpretada como equivalente a "concordar" ou "aceitar" a cessão, interpretação que o julgado afastou de forma expressa e motivada. Cumpre registrar, ademais, que o item 7 das Razões de Decidir da ementa, invocado pela embargante como contraditório, refere-se à ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação eletrônica de 19/abril/2023 e ao laudo técnico da iCarta, e não à impugnação da cobrança em si. São objetos distintos: a Marfrig não contestou, em momento algum do processo, ter recebido a comunicação eletrônica naquela data. A defesa articulada pela empresa circunscreveu-se ao mérito da cessão (rejeição do título), aspecto que foi enfrentado e afastado pelo acórdão. Inexiste, portanto, qualquer contradição interna no julgado. A pretensão da embargante, sob a roupagem de omissão e contradição, busca, em verdade, o rejulgamento da matéria para obtenção de resultado diverso, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. (STJ - AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Rejeito, por conseguinte, a alegação de omissão e contradição quanto à ciência da cessão de crédito. EFEITOS DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO No segundo ponto, a Marfrig alega que o acórdão foi omisso quanto às consequências jurídicas do pagamento efetuado à AGN, consideradas as circunstâncias de que: (a) quando recebida a notificação formal em 26/maio/2023, o pagamento já havia sido realizado; e (b) a própria AGN confirmou, em 30/maio/2023, que a cobrança pela Solo era irregular. A alegação carece de fundamento. A leitura atenta do acórdão embargado revela que a questão dos efeitos do pagamento ao credor originário após a ciência da cessão constituiu precisamente o núcleo da fundamentação do voto condutor. O julgado fixou, como premissa, que a ciência da cessão ocorreu em 19/abril/2023, por meio da notificação eletrônica na plataforma iCarta, e não em 26/maio/2023, quando encaminhada a notificação formal. Com base nessa premissa, aplicou o artigo 292 do Código Civil a contrario sensu: se o devedor que paga ao credor primitivo antes de conhecer a cessão fica desobrigado, então o devedor que paga após a ciência não se exonera perante o cessionário. A tese da embargante de que o pagamento antecedeu a notificação formal de 26/maio/2023 foi, assim, expressamente enfrentada. O acórdão consignou que o ordenamento jurídico não exige notificação por meio cartorário ou com formalidades específicas, e que a comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de recebimento e leitura, é plenamente apta a constituir o devedor em ciência quanto à cessão. No que se refere à declaração da AGN sobre a irregularidade da cobrança, o acórdão igualmente dedicou fundamentação específica a esse ponto. O voto condutor consignou que a comunicação da AGN mencionada nas contrarrazões não possui aptidão para desconstituir os efeitos da cessão regularmente notificada, pois, uma vez transferido validamente o crédito, o cedente perde a legitimidade para recebê-lo. Acrescentou, em arremate, que eventual declaração do cedente no sentido de que a cobrança pelo cessionário seria indevida não vincula o devedor nem afasta os efeitos da cessão. O devedor que paga ao cedente após a notificação, ainda que amparado em declaração deste sobre a irregularidade da cobrança, não se exonera da obrigação perante o verdadeiro credor. Ou seja, constata-se a máxima jurídica e popular “male solvit, qui iterum solvit” (“quem paga mal, paga duas vezes”). Convém esclarecer, nessa perspectiva, que o magistrado pode deliberar de forma diversa da pretendida pela parte, sob outro prisma de fundamentação, sem que isso configure negativa de prestação jurisdicional. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022) A matéria que a embargante indica como omitida constitui, portanto, o cerne do julgamento. As consequências jurídicas do pagamento ao credor originário foram detidamente analisadas, e as teses da embargante (data da notificação formal, declaração da AGN, boa-fé no pagamento) foram enfrentadas e afastadas por fundamentos expressos. A insatisfação com a conclusão adotada não autoriza a utilização dos embargos de declaração para promover nova valoração das provas e dos fundamentos jurídicos já examinados, pois os embargos declaratórios não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, a acolher pretensões fundadas em mero inconformismo ou a rediscutir matéria já decidida. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022) Rejeito a alegação de omissão quanto aos efeitos do pagamento ao credor originário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOLO SECURITIZADORA S/A EXPRESSÃO “A TÍTULO DE QUITAÇÃO” A embargante Solo alega que o dispositivo do acórdão, ao determinar “o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito”, encerra obscuridade e contradição, pois o saldo remanescente no depósito judicial (R$ 23.683,00) é inferior ao principal reconhecido (R$ 28.600,00), o que tornaria materialmente impossível a quitação integral pelo levantamento. Em contrarrazões, a Marfrig sustenta que a ação possui natureza declaratória e que a Solo não formulou pedido condenatório de cobrança, de modo que a pretensão de obter pronunciamento sobre saldo remanescente extrapola o objeto da lide. Assiste razão, em parte, à embargante quanto à necessidade de esclarecimento. A obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela que gera ambiguidade real, capaz de prejudicar a compreensão do decidido e comprometer a exequibilidade da decisão. No caso concreto, o depósito judicial realizado pela Marfrig foi de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), correspondente ao saldo remanescente das Notas Fiscais n. 849, 853, 855, 861, 864 e 878, com exclusão expressa da Nota Fiscal n. 783, cujo pagamento a autora sustentava já ter realizado à AGN. Deduzido o alvará autorizado em favor da Novo Tempo, no montante de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), o saldo disponível no depósito é de R$ 23.683,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), quantia inferior ao principal da Nota Fiscal n. 783. Não obstante, a pretensão da Solo de que o acórdão declare a subsistência da obrigação quanto ao saldo remanescente e autorize a cobrança do valor excedente extrapola os limites da lide. A ação originária é declaratória de inexistência de indébito cumulada com consignação em pagamento, proposta pela Marfrig. A Solo, na qualidade de apelante, requereu o reconhecimento da exigibilidade do crédito e o levantamento do valor depositado, sem formular pedido condenatório de cobrança. O acórdão, ao reformar a sentença, acolheu esses pedidos nos limites em que foram formulados. A atribuição de efeito condenatório a uma ação declaratória, com a determinação de pagamento de saldo remanescente, implicaria julgamento ultra petita, em violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Dessa forma, eventual diferença entre o valor disponível no depósito e o montante integral do crédito deverá ser objeto de demanda própria pela cessionária. Sucede, contudo, que a expressão “a título de quitação” constante do dispositivo pode, de fato, gerar controvérsia na fase de cumprimento de sentença, caso a devedora invoque a literalidade dessa expressão para sustentar a extinção integral da obrigação pelo simples levantamento de valor inferior ao principal. Por essa razão, acolho parcialmente os embargos neste ponto, com efeitos meramente integrativos, para esclarecer que a expressão “a título de quitação do débito”, constante do item “b” do dispositivo do acórdão, deve ser compreendida como determinação de levantamento dos valores disponíveis no depósito judicial em favor da Solo Securitizadora. Esse levantamento não implica, por si só, extinção integral da obrigação reconhecida no acórdão, e a eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser veiculada em demanda própria pela cessionária. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A Solo sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar correção monetária e juros de mora sobre o valor do débito reconhecido. Requer a integração do julgado para determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do título (11/maio/2023). A alegação não merece acolhimento. O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a omissão sanável por embargos declaratórios é aquela que recai sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento. Para que se configure essa omissão, é indispensável que o ponto indicado integre o objeto da decisão, seja por provocação das partes, seja por determinação legal. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela Solo teve por objeto exclusivamente o reconhecimento da exigibilidade do crédito e o levantamento do valor depositado em juízo. O pedido recursal não incluiu qualquer menção à fixação de correção monetária ou juros de mora, tampouco à definição de índices ou termos iniciais para a incidência de encargos moratórios. Soma-se a isso que a ação originária, como já dito alhures, possui natureza declaratória, cumulada com consignação em pagamento, e não condenatória de cobrança. A fixação de consectários legais pressupõe condenação ao pagamento de quantia certa, com o correspondente pedido formulado pela parte e submetido ao contraditório, o que não se verificou no caso. Nesse contexto, o tribunal não estava obrigado a pronunciar-se sobre matéria que não integrava o objeto do recurso nem o âmbito da lide. A pretensão de fixar encargos moratórios pela primeira vez em embargos de declaração configura inovação recursal. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em embargos declaratórios, a ampliação das questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, porquanto essa conduta configura inovação e revela falta de prequestionamento, uma vez que o cabimento dos aclaratórios se restringe às hipóteses de vício no julgado. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 191; EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/04/2022) Importa consignar, por derradeiro, que a rejeição da alegação não implica prejuízo ao direito material da embargante. Os consectários legais poderão ser fixados em demanda própria de cobrança, na qual se assegurará à devedora o exercício pleno do contraditório. Rejeito, portanto, a alegação de omissão quanto aos consectários legais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: (i) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por SOLO SECURITIZADORA S/A, com efeitos meramente integrativos, para esclarecer que a expressão “a título de quitação do débito”, constante do item “b” do dispositivo do acórdão, deve ser compreendida como determinação de levantamento dos valores disponíveis no depósito judicial em favor da embargante, sem que isso implique, por si só, extinção integral da obrigação reconhecida no acórdão, cuja eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser veiculada pela cessionária em demanda própria. (ii) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032649-12.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (EMBARGADO), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (EMBARGANTE), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (EMBARGANTE), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (EMBARGANTE), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 279.044.758-63 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (EMBARGANTE), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (EMBARGADO), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA. RECUSA EXPRESSA DO CEDIDO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO APÓS NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO. DEPÓSITO JUDICIAL INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos reciprocamente em face de acórdão que reformou sentença para declarar a validade de cessão de crédito e a ciência da devedora quanto à transferência, circunstância que determinou o levantamento de valores depositados em juízo. 2. Requerimentos do recurso da devedora: (i) reconhecimento de omissão e contradição no acórdão por suposto desrespeito ao artigo 290 do Código Civil, sob o fundamento de que a recusa expressa ao título em resposta ao comunicado eletrônico afastaria a ciência da cessão; (ii) análise das consequências do pagamento ao cedente realizado antes da notificação formal por cartório. 3. Requerimentos do recurso da credora: (i) esclarecimento de obscuridade e contradição no dispositivo, visto que a determinação de levantamento “a título de quitação” se mostra incompatível com saldo de depósito judicial inferior ao valor nominal do crédito; (ii) suprimento de omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de vício de fundamentação no reconhecimento da ciência da cessão diante da recusa manifestada pela devedora; (ii) analisar se o pagamento ao credor originário após notificação por correio eletrônico possui efeito liberatório; (iii) esclarecer o alcance do termo “quitação” diante da insuficiência do montante depositado; (iv) aferir a possibilidade de fixação de encargos moratórios em sede de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A finalidade dos embargos de declaração limita-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de sorte que se veda a pretensão de reexame de mérito ou de adequação do julgado à tese da parte, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP e do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT. 6. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil possui natureza exclusivamente informativa e não exige anuência ou aceite do devedor, uma vez que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral entre cedente e cessionário cuja eficácia depende apenas da ciência do cedido, nos termos do artigo 286 do Código Civil. 7. O envio de resposta eletrônica pela devedora em que se impugna a cessão de crédito confirma a sua ciência inequívoca quanto à existência da transferência, visto que o ato de contestar a cobrança pressupõe, logicamente, o prévio conhecimento da alteração da titularidade do crédito. 8. A ciência da cessão de crédito operada por comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de leitura, é apta a produzir efeitos jurídicos imediatos, independentemente de notificação formal por intermédio de cartório ou via judicial. 9. O pagamento realizado ao credor originário após a ciência da cessão de crédito não desonera o devedor perante o legítimo cessionário, hipótese em que se aplica o artigo 292 do Código Civil a contrario sensu para reconhecer a ineficácia do pagamento feito a quem não mais detinha a titularidade do direito. 10. A expressão “a título de quitação” constante do dispositivo gera obscuridade quando o valor disponível no depósito judicial é insuficiente para a extinção integral da obrigação, motivo pelo qual essa locução deve ser interpretada como levantamento de valores com eficácia liberatória restrita ao montante efetivamente recebido. 11. A fixação de juros de mora e correção monetária em sede de embargos de declaração, quando esses pedidos não integraram o objeto da apelação nem a lide de natureza declaratória, configura inovação recursal inadmissível, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de Declaração de SOLO SECURITIZADORA S/A parcialmente acolhidos para fins integrativos. Embargos de Declaração de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 286, art. 290, art. 292; CPC - art. 489, § 1.º, IV, art. 492, art. 1.022, art. 1.026, § 2.º. Jurisprudências relevantes citadas: STF - AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, EDcl no RMS 31121/SP, AgInt no AREsp 1316325/DF, EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e por SOLO SECURITIZADORA S/A em face de acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 1032649-12.2023.8.11.0002. O acórdão embargado, proferido por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Solo Securitizadora para reformar integralmente a sentença. (id. 350242896) Em síntese, o julgado reconheceu a validade da cessão de crédito relativa à Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), operada entre a AGN Resfriadores e Equipamentos Ltda. e a Solo Securitizadora, e concluiu que a devedora Marfrig foi notificada da cessão em 19/abril/2023 por meio de comunicação eletrônica na plataforma iCarta, recebida e lida na mesma data pelo setor de contas a pagar da empresa. O dispositivo: (a) declarou a existência do débito da Nota Fiscal n. 783 em favor da Solo; (b) determinou o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito; (c) julgou improcedentes os pedidos formulados pela Marfrig no tocante a esse título; (d) inverteu os ônus de sucumbência; e (e) autorizou a expedição de alvará em favor da Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., no montante de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), relativo à Nota Fiscal n. 849. A Marfrig Global Foods S.A. opôs embargos de declaração nos quais alega omissão e contradição no acórdão, em dois pontos. (id. 352110365) No primeiro, sustenta que o acórdão deixou de enfrentar a resposta encaminhada pela embargante ao e-mail de cobrança da Solo em 11/maio/2023, na qual impugnou o título e declarou não reconhecer sua origem. Segundo a embargante, essa circunstância afastaria a exigência de “declaração de ciência” prevista no artigo 290 do Código Civil, de modo que a conclusão do acórdão pela ciência inequívoca da cessão contradiria o próprio fundamento legal invocado. Alega, ainda, que o item 7 das Razões de Decidir da ementa afirma a ausência de impugnação específica, quando houve impugnação expressa pela embargante à cobrança. No segundo ponto, aduz que o acórdão não observou as consequências jurídicas decorrentes do fato de que, quando recebida a notificação formal em 26/maio/2023, o pagamento já havia sido efetuado. Sustenta que a cedente AGN confirmou, em 30/maio/2023, a irregularidade da cessão invocada pela Solo, circunstância que não foi analisada à luz do artigo 292 do Código Civil. Em contrarrazões, a Solo Securitizadora defende a inexistência de vícios no acórdão. Sustenta que a embargante confunde propositalmente “ciência da cessão” com “aceite da cobrança”, porquanto o artigo 290 do Código Civil exige apenas notificação, não concordância do devedor. (id. 354769880) Argumenta que o acórdão enfrentou expressamente a recusa da Marfrig e concluiu pela sua irrelevância jurídica, e que a comunicação da AGN foi igualmente analisada e afastada de forma fundamentada. Requer, assim, a rejeição integral dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. A Solo Securitizadora S/A, a seu turno, opôs embargos de declaração nos quais alega obscuridade, contradição e omissão no acórdão, igualmente em dois pontos. (id. 352141382) Quanto ao primeiro, sustenta que a determinação de levantamento do valor depositado judicialmente “a título de quitação do débito” encerra obscuridade e contradição, pois o saldo remanescente no depósito judicial, após a dedução do alvará da Novo Tempo (R$ 21.560,00), é de R$ 23.683,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), quantia inferior ao principal de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). Requer, nesse ponto, o esclarecimento de que o levantamento constitui pagamento parcial, com subsistência da obrigação quanto ao remanescente. Quanto ao segundo, alega que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar correção monetária e juros de mora sobre o valor do débito reconhecido. Requer, assim, a integração do julgado para determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do título (11/maio/2023). Em contrarrazões, a Marfrig sustenta que a ação originária possui natureza declaratória e que a Solo não formulou pedido condenatório de cobrança em nenhum momento processual. Aduz que o depósito não incluiu o valor da Nota Fiscal n. 783 justamente porque o título já havia sido quitado à AGN, o que reforçaria a tese de inexigibilidade. (id. 355006382) No tocante aos consectários legais, sustenta que a pretensão configura inovação recursal, pois a fixação de encargos moratórios pressupõe pedido condenatório submetido ao contraditório, jamais formulado pela Solo. Requer a rejeição integral dos embargos. É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, por Marfrig Global Foods S.A. e por Solo Securitizadora S/A. Os embargos opostos pela Solo comportam parcial acolhimento. Já os embargos opostos pela Marfrig não comportam acolhimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do mesmo dispositivo preceitua que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I), ou que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º (inciso II). A natureza dos embargos de declaração restringe-se, portanto, ao aperfeiçoamento da decisão embargada, e não à instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que os embargos de declaração se revelam incabíveis quando, ausentes os vícios de embargabilidade previstos na legislação processual, o recurso é desvirtuado de sua função específica para reabrir discussão sobre controvérsia já apreciada pelo tribunal. (STF - AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria decidida, uma vez que sua finalidade se circunscreve à complementação da decisão omissa, à eliminação de contradição interna do decisum e ao esclarecimento de obscuridade. Somente em caráter excepcional poderão ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer diretamente da correção de algum dos vícios previstos na legislação de regência. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/05/2016, DJe 12/05/2016) Estabelecidas essas premissas, passo ao exame individualizado das alegações de cada embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A embargante sustenta, em primeiro lugar, que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar o conteúdo do e-mail enviado em 11/maio/2023, no qual impugnou a cobrança realizada pela Solo e declarou não reconhecer a origem do título. Alega, adicionalmente, que há contradição entre o fundamento legal invocado (artigo 290 do Código Civil, que exige "declaração de ciência") e a conclusão de que houve ciência inequívoca da cessão, a despeito da expressa rejeição pela devedora. Nenhuma das alegações prospera. Cumpre, de início, recordar o alcance do dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece não se considerar fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Essa exigência, contudo, não impõe ao órgão julgador o dever de rebater, individualmente, cada argumento invocado pelas partes, pois lhe incumbe apenas enfrentar a demanda com atenção às questões relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022) No caso concreto, o acórdão embargado dedicou fundamentação expressa e detalhada à questão da ciência da cessão e da recusa da devedora. Convém, portanto, demonstrar que os pontos indicados como omitidos foram, na realidade, enfrentados. O voto condutor consignou, de forma clara, que a notificação da cessão foi encaminhada pela Solo à Marfrig em 19/abril/2023, por meio da plataforma iCarta, para o endereço eletrônico “[email protected]”, específico do setor de contas a pagar, e que foi recebida e lida no mesmo dia, conforme laudo técnico da plataforma. Com base nessa constatação, fixou o acórdão que a ciência da cessão ocorreu na data de 19/abril/2023, e não na data da notificação formal (26/maio/2023), circunstância que antecede em 22 (vinte e dois) dias o pagamento efetuado à AGN em 11/maio/2023. No que tange à recusa da Marfrig, o julgado foi igualmente explícito. O voto condutor consignou que a declaração da devedora, no sentido de que não autorizava desconto de factoring e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isso porque a cessão de crédito não se submete a autorização ou homologação pelo devedor, razão pela qual o e-mail enviado à apelante não possui o condão de invalidar a cessão, de torná-la ineficaz ou de autorizar o pagamento ao cedente. Nesse ponto, é preciso esclarecer a distinção conceitual que permeia toda a fundamentação do acórdão e que a embargante aparenta confundir: a diferença entre ciência da cessão e anuência à cessão. O artigo 290 do Código Civil exige que o devedor seja notificado da cessão para que esta produza efeitos em relação a ele. A expressão “se declarou ciente da cessão feita”, constante da parte final do dispositivo, refere-se a uma das formas pelas quais o devedor se considera notificado, e não a um requisito de concordância. Assim, a notificação tem por finalidade exclusivamente informativa: comunicar ao devedor a identidade do novo credor, para que saiba a quem deve pagar para se desonerar validamente da obrigação. Trata-se, com efeito, de negócio bilateral celebrado entre cedente e cessionário, cuja validade independe de qualquer manifestação de vontade do devedor, conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil. A anuência do cedido somente seria necessária se houvesse impedimento legal, natureza incompatível da obrigação ou cláusula contratual expressa que vedasse a transferência (pactum de non cedendo), hipóteses não verificadas no caso. Sob essa perspectiva, a resposta da Marfrig ao e-mail de cobrança, na qual declarou não reconhecer a cobrança e rejeitar a cessão, não possui aptidão para afastar a ciência da transferência. Pelo contrário: o ato de impugnar pressupõe, logicamente, o prévio conhecimento daquilo que se impugna. Somente quem tem ciência de uma cobrança pode contestá-la. A circunstância de a embargante ter respondido ao comunicado da Solo, ainda que de forma negativa, corrobora a conclusão do acórdão de que a devedora detinha, na data do pagamento à AGN, pleno conhecimento da cessão. A rejeição manifestada não equivale a ausência de ciência; constitui, ao revés, sua confirmação. Desse modo, o acórdão, ao enfrentar a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não estava obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pela parte embargante. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Quanto à alegada contradição, igualmente não se configura. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão, que ocasiona incoerência entre elas. (STJ - EDcl no RMS 31121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Não há, no caso concreto, proposições inconciliáveis. O acórdão distinguiu, com precisão, entre a exigência de notificação (artigo 290 do Código Civil) e a dispensabilidade de anuência (artigo 286 do Código Civil), e concluiu que a notificação foi efetivamente realizada em 19/abril/2023 e que a recusa da devedora, embora demonstre a ciência da cessão, não afasta os efeitos da transferência do crédito. Essa construção é logicamente coerente e juridicamente fundamentada. O que a embargante qualifica como “contradição” revela, na verdade, discordância quanto à interpretação do artigo 290 do Código Civil adotada pelo acórdão. A parte pretende que a expressão "declarar-se ciente" seja interpretada como equivalente a "concordar" ou "aceitar" a cessão, interpretação que o julgado afastou de forma expressa e motivada. Cumpre registrar, ademais, que o item 7 das Razões de Decidir da ementa, invocado pela embargante como contraditório, refere-se à ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação eletrônica de 19/abril/2023 e ao laudo técnico da iCarta, e não à impugnação da cobrança em si. São objetos distintos: a Marfrig não contestou, em momento algum do processo, ter recebido a comunicação eletrônica naquela data. A defesa articulada pela empresa circunscreveu-se ao mérito da cessão (rejeição do título), aspecto que foi enfrentado e afastado pelo acórdão. Inexiste, portanto, qualquer contradição interna no julgado. A pretensão da embargante, sob a roupagem de omissão e contradição, busca, em verdade, o rejulgamento da matéria para obtenção de resultado diverso, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. (STJ - AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Rejeito, por conseguinte, a alegação de omissão e contradição quanto à ciência da cessão de crédito. EFEITOS DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO No segundo ponto, a Marfrig alega que o acórdão foi omisso quanto às consequências jurídicas do pagamento efetuado à AGN, consideradas as circunstâncias de que: (a) quando recebida a notificação formal em 26/maio/2023, o pagamento já havia sido realizado; e (b) a própria AGN confirmou, em 30/maio/2023, que a cobrança pela Solo era irregular. A alegação carece de fundamento. A leitura atenta do acórdão embargado revela que a questão dos efeitos do pagamento ao credor originário após a ciência da cessão constituiu precisamente o núcleo da fundamentação do voto condutor. O julgado fixou, como premissa, que a ciência da cessão ocorreu em 19/abril/2023, por meio da notificação eletrônica na plataforma iCarta, e não em 26/maio/2023, quando encaminhada a notificação formal. Com base nessa premissa, aplicou o artigo 292 do Código Civil a contrario sensu: se o devedor que paga ao credor primitivo antes de conhecer a cessão fica desobrigado, então o devedor que paga após a ciência não se exonera perante o cessionário. A tese da embargante de que o pagamento antecedeu a notificação formal de 26/maio/2023 foi, assim, expressamente enfrentada. O acórdão consignou que o ordenamento jurídico não exige notificação por meio cartorário ou com formalidades específicas, e que a comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de recebimento e leitura, é plenamente apta a constituir o devedor em ciência quanto à cessão. No que se refere à declaração da AGN sobre a irregularidade da cobrança, o acórdão igualmente dedicou fundamentação específica a esse ponto. O voto condutor consignou que a comunicação da AGN mencionada nas contrarrazões não possui aptidão para desconstituir os efeitos da cessão regularmente notificada, pois, uma vez transferido validamente o crédito, o cedente perde a legitimidade para recebê-lo. Acrescentou, em arremate, que eventual declaração do cedente no sentido de que a cobrança pelo cessionário seria indevida não vincula o devedor nem afasta os efeitos da cessão. O devedor que paga ao cedente após a notificação, ainda que amparado em declaração deste sobre a irregularidade da cobrança, não se exonera da obrigação perante o verdadeiro credor. Ou seja, constata-se a máxima jurídica e popular “male solvit, qui iterum solvit” (“quem paga mal, paga duas vezes”). Convém esclarecer, nessa perspectiva, que o magistrado pode deliberar de forma diversa da pretendida pela parte, sob outro prisma de fundamentação, sem que isso configure negativa de prestação jurisdicional. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022) A matéria que a embargante indica como omitida constitui, portanto, o cerne do julgamento. As consequências jurídicas do pagamento ao credor originário foram detidamente analisadas, e as teses da embargante (data da notificação formal, declaração da AGN, boa-fé no pagamento) foram enfrentadas e afastadas por fundamentos expressos. A insatisfação com a conclusão adotada não autoriza a utilização dos embargos de declaração para promover nova valoração das provas e dos fundamentos jurídicos já examinados, pois os embargos declaratórios não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, a acolher pretensões fundadas em mero inconformismo ou a rediscutir matéria já decidida. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022) Rejeito a alegação de omissão quanto aos efeitos do pagamento ao credor originário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOLO SECURITIZADORA S/A EXPRESSÃO “A TÍTULO DE QUITAÇÃO” A embargante Solo alega que o dispositivo do acórdão, ao determinar “o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito”, encerra obscuridade e contradição, pois o saldo remanescente no depósito judicial (R$ 23.683,00) é inferior ao principal reconhecido (R$ 28.600,00), o que tornaria materialmente impossível a quitação integral pelo levantamento. Em contrarrazões, a Marfrig sustenta que a ação possui natureza declaratória e que a Solo não formulou pedido condenatório de cobrança, de modo que a pretensão de obter pronunciamento sobre saldo remanescente extrapola o objeto da lide. Assiste razão, em parte, à embargante quanto à necessidade de esclarecimento. A obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela que gera ambiguidade real, capaz de prejudicar a compreensão do decidido e comprometer a exequibilidade da decisão. No caso concreto, o depósito judicial realizado pela Marfrig foi de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), correspondente ao saldo remanescente das Notas Fiscais n. 849, 853, 855, 861, 864 e 878, com exclusão expressa da Nota Fiscal n. 783, cujo pagamento a autora sustentava já ter realizado à AGN. Deduzido o alvará autorizado em favor da Novo Tempo, no montante de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), o saldo disponível no depósito é de R$ 23.683,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), quantia inferior ao principal da Nota Fiscal n. 783. Não obstante, a pretensão da Solo de que o acórdão declare a subsistência da obrigação quanto ao saldo remanescente e autorize a cobrança do valor excedente extrapola os limites da lide. A ação originária é declaratória de inexistência de indébito cumulada com consignação em pagamento, proposta pela Marfrig. A Solo, na qualidade de apelante, requereu o reconhecimento da exigibilidade do crédito e o levantamento do valor depositado, sem formular pedido condenatório de cobrança. O acórdão, ao reformar a sentença, acolheu esses pedidos nos limites em que foram formulados. A atribuição de efeito condenatório a uma ação declaratória, com a determinação de pagamento de saldo remanescente, implicaria julgamento ultra petita, em violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Dessa forma, eventual diferença entre o valor disponível no depósito e o montante integral do crédito deverá ser objeto de demanda própria pela cessionária. Sucede, contudo, que a expressão “a título de quitação” constante do dispositivo pode, de fato, gerar controvérsia na fase de cumprimento de sentença, caso a devedora invoque a literalidade dessa expressão para sustentar a extinção integral da obrigação pelo simples levantamento de valor inferior ao principal. Por essa razão, acolho parcialmente os embargos neste ponto, com efeitos meramente integrativos, para esclarecer que a expressão “a título de quitação do débito”, constante do item “b” do dispositivo do acórdão, deve ser compreendida como determinação de levantamento dos valores disponíveis no depósito judicial em favor da Solo Securitizadora. Esse levantamento não implica, por si só, extinção integral da obrigação reconhecida no acórdão, e a eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser veiculada em demanda própria pela cessionária. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A Solo sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar correção monetária e juros de mora sobre o valor do débito reconhecido. Requer a integração do julgado para determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do título (11/maio/2023). A alegação não merece acolhimento. O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a omissão sanável por embargos declaratórios é aquela que recai sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento. Para que se configure essa omissão, é indispensável que o ponto indicado integre o objeto da decisão, seja por provocação das partes, seja por determinação legal. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela Solo teve por objeto exclusivamente o reconhecimento da exigibilidade do crédito e o levantamento do valor depositado em juízo. O pedido recursal não incluiu qualquer menção à fixação de correção monetária ou juros de mora, tampouco à definição de índices ou termos iniciais para a incidência de encargos moratórios. Soma-se a isso que a ação originária, como já dito alhures, possui natureza declaratória, cumulada com consignação em pagamento, e não condenatória de cobrança. A fixação de consectários legais pressupõe condenação ao pagamento de quantia certa, com o correspondente pedido formulado pela parte e submetido ao contraditório, o que não se verificou no caso. Nesse contexto, o tribunal não estava obrigado a pronunciar-se sobre matéria que não integrava o objeto do recurso nem o âmbito da lide. A pretensão de fixar encargos moratórios pela primeira vez em embargos de declaração configura inovação recursal. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em embargos declaratórios, a ampliação das questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, porquanto essa conduta configura inovação e revela falta de prequestionamento, uma vez que o cabimento dos aclaratórios se restringe às hipóteses de vício no julgado. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 191; EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/04/2022) Importa consignar, por derradeiro, que a rejeição da alegação não implica prejuízo ao direito material da embargante. Os consectários legais poderão ser fixados em demanda própria de cobrança, na qual se assegurará à devedora o exercício pleno do contraditório. Rejeito, portanto, a alegação de omissão quanto aos consectários legais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: (i) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por SOLO SECURITIZADORA S/A, com efeitos meramente integrativos, para esclarecer que a expressão “a título de quitação do débito”, constante do item “b” do dispositivo do acórdão, deve ser compreendida como determinação de levantamento dos valores disponíveis no depósito judicial em favor da embargante, sem que isso implique, por si só, extinção integral da obrigação reconhecida no acórdão, cuja eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser veiculada pela cessionária em demanda própria. (ii) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Cuida-se de petição apresentada pela parte Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., na qual reitera o pedido de levantamento da quantia de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente à Nota Fiscal n. 849, já formulado anteriormente (id. 365677363 e id. 330347852). O pleito encontra respaldo no acórdão proferido por esta Câmara em 25/fevereiro/2026, que expressamente autorizou a expedição de alvará em favor da requerente, por se tratar de valores incontroversos decorrentes de acordo homologado em sentença e que não integram o objeto recursal (id. 350242896). Ocorre que, embora a autorização para o levantamento já tenha sido concedida por este órgão colegiado, os valores depositados judicialmente encontram-se vinculados ao juízo de primeiro grau, circunstância que impossibilita, do ponto de vista operacional, a expedição de alvará pela secretaria desta instância recursal. A providência requerida, portanto, será oportunamente cumprida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, tão logo os autos retornem à origem após o encerramento da tramitação recursal. Dê-se ciência à parte requerente. Às providências. Cuiabá, 7 de maio de 2026. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 19:11

Mero expediente

07/05/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

06/05/2026, 20:51

Expedição de documento

06/05/2026, 20:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:02

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 14:13

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032649-12.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (EMBARGADO), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (EMBARGANTE), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (EMBARGANTE), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (EMBARGANTE), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 279.044.758-63 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (EMBARGANTE), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (EMBARGADO), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA. RECUSA EXPRESSA DO CEDIDO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO APÓS NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO. DEPÓSITO JUDICIAL INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. EMBARGOS DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos reciprocamente em face de acórdão que reformou sentença para declarar a validade de cessão de crédito e a ciência da devedora quanto à transferência, circunstância que determinou o levantamento de valores depositados em juízo. 2. Requerimentos do recurso da devedora: (i) reconhecimento de omissão e contradição no acórdão por suposto desrespeito ao artigo 290 do Código Civil, sob o fundamento de que a recusa expressa ao título em resposta ao comunicado eletrônico afastaria a ciência da cessão; (ii) análise das consequências do pagamento ao cedente realizado antes da notificação formal por cartório. 3. Requerimentos do recurso da credora: (i) esclarecimento de obscuridade e contradição no dispositivo, visto que a determinação de levantamento “a título de quitação” se mostra incompatível com saldo de depósito judicial inferior ao valor nominal do crédito; (ii) suprimento de omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de vício de fundamentação no reconhecimento da ciência da cessão diante da recusa manifestada pela devedora; (ii) analisar se o pagamento ao credor originário após notificação por correio eletrônico possui efeito liberatório; (iii) esclarecer o alcance do termo “quitação” diante da insuficiência do montante depositado; (iv) aferir a possibilidade de fixação de encargos moratórios em sede de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A finalidade dos embargos de declaração limita-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de sorte que se veda a pretensão de reexame de mérito ou de adequação do julgado à tese da parte, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP e do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT. 6. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil possui natureza exclusivamente informativa e não exige anuência ou aceite do devedor, uma vez que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral entre cedente e cessionário cuja eficácia depende apenas da ciência do cedido, nos termos do artigo 286 do Código Civil. 7. O envio de resposta eletrônica pela devedora em que se impugna a cessão de crédito confirma a sua ciência inequívoca quanto à existência da transferência, visto que o ato de contestar a cobrança pressupõe, logicamente, o prévio conhecimento da alteração da titularidade do crédito. 8. A ciência da cessão de crédito operada por comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de leitura, é apta a produzir efeitos jurídicos imediatos, independentemente de notificação formal por intermédio de cartório ou via judicial. 9. O pagamento realizado ao credor originário após a ciência da cessão de crédito não desonera o devedor perante o legítimo cessionário, hipótese em que se aplica o artigo 292 do Código Civil a contrario sensu para reconhecer a ineficácia do pagamento feito a quem não mais detinha a titularidade do direito. 10. A expressão “a título de quitação” constante do dispositivo gera obscuridade quando o valor disponível no depósito judicial é insuficiente para a extinção integral da obrigação, motivo pelo qual essa locução deve ser interpretada como levantamento de valores com eficácia liberatória restrita ao montante efetivamente recebido. 11. A fixação de juros de mora e correção monetária em sede de embargos de declaração, quando esses pedidos não integraram o objeto da apelação nem a lide de natureza declaratória, configura inovação recursal inadmissível, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de Declaração de SOLO SECURITIZADORA S/A parcialmente acolhidos para fins integrativos. Embargos de Declaração de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 286, art. 290, art. 292; CPC - art. 489, § 1.º, IV, art. 492, art. 1.022, art. 1.026, § 2.º. Jurisprudências relevantes citadas: STF - AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, EDcl no RMS 31121/SP, AgInt no AREsp 1316325/DF, EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e por SOLO SECURITIZADORA S/A em face de acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 1032649-12.2023.8.11.0002. O acórdão embargado, proferido por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Solo Securitizadora para reformar integralmente a sentença. (id. 350242896) Em síntese, o julgado reconheceu a validade da cessão de crédito relativa à Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), operada entre a AGN Resfriadores e Equipamentos Ltda. e a Solo Securitizadora, e concluiu que a devedora Marfrig foi notificada da cessão em 19/abril/2023 por meio de comunicação eletrônica na plataforma iCarta, recebida e lida na mesma data pelo setor de contas a pagar da empresa. O dispositivo: (a) declarou a existência do débito da Nota Fiscal n. 783 em favor da Solo; (b) determinou o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito; (c) julgou improcedentes os pedidos formulados pela Marfrig no tocante a esse título; (d) inverteu os ônus de sucumbência; e (e) autorizou a expedição de alvará em favor da Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., no montante de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), relativo à Nota Fiscal n. 849. A Marfrig Global Foods S.A. opôs embargos de declaração nos quais alega omissão e contradição no acórdão, em dois pontos. (id. 352110365) No primeiro, sustenta que o acórdão deixou de enfrentar a resposta encaminhada pela embargante ao e-mail de cobrança da Solo em 11/maio/2023, na qual impugnou o título e declarou não reconhecer sua origem. Segundo a embargante, essa circunstância afastaria a exigência de “declaração de ciência” prevista no artigo 290 do Código Civil, de modo que a conclusão do acórdão pela ciência inequívoca da cessão contradiria o próprio fundamento legal invocado. Alega, ainda, que o item 7 das Razões de Decidir da ementa afirma a ausência de impugnação específica, quando houve impugnação expressa pela embargante à cobrança. No segundo ponto, aduz que o acórdão não observou as consequências jurídicas decorrentes do fato de que, quando recebida a notificação formal em 26/maio/2023, o pagamento já havia sido efetuado. Sustenta que a cedente AGN confirmou, em 30/maio/2023, a irregularidade da cessão invocada pela Solo, circunstância que não foi analisada à luz do artigo 292 do Código Civil. Em contrarrazões, a Solo Securitizadora defende a inexistência de vícios no acórdão. Sustenta que a embargante confunde propositalmente “ciência da cessão” com “aceite da cobrança”, porquanto o artigo 290 do Código Civil exige apenas notificação, não concordância do devedor. (id. 354769880) Argumenta que o acórdão enfrentou expressamente a recusa da Marfrig e concluiu pela sua irrelevância jurídica, e que a comunicação da AGN foi igualmente analisada e afastada de forma fundamentada. Requer, assim, a rejeição integral dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. A Solo Securitizadora S/A, a seu turno, opôs embargos de declaração nos quais alega obscuridade, contradição e omissão no acórdão, igualmente em dois pontos. (id. 352141382) Quanto ao primeiro, sustenta que a determinação de levantamento do valor depositado judicialmente “a título de quitação do débito” encerra obscuridade e contradição, pois o saldo remanescente no depósito judicial, após a dedução do alvará da Novo Tempo (R$ 21.560,00), é de R$ 23.683,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), quantia inferior ao principal de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). Requer, nesse ponto, o esclarecimento de que o levantamento constitui pagamento parcial, com subsistência da obrigação quanto ao remanescente. Quanto ao segundo, alega que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar correção monetária e juros de mora sobre o valor do débito reconhecido. Requer, assim, a integração do julgado para determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do título (11/maio/2023). Em contrarrazões, a Marfrig sustenta que a ação originária possui natureza declaratória e que a Solo não formulou pedido condenatório de cobrança em nenhum momento processual. Aduz que o depósito não incluiu o valor da Nota Fiscal n. 783 justamente porque o título já havia sido quitado à AGN, o que reforçaria a tese de inexigibilidade. (id. 355006382) No tocante aos consectários legais, sustenta que a pretensão configura inovação recursal, pois a fixação de encargos moratórios pressupõe pedido condenatório submetido ao contraditório, jamais formulado pela Solo. Requer a rejeição integral dos embargos. É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos, reciprocamente, por Marfrig Global Foods S.A. e por Solo Securitizadora S/A. Os embargos opostos pela Solo comportam parcial acolhimento. Já os embargos opostos pela Marfrig não comportam acolhimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do mesmo dispositivo preceitua que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I), ou que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º (inciso II). A natureza dos embargos de declaração restringe-se, portanto, ao aperfeiçoamento da decisão embargada, e não à instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que os embargos de declaração se revelam incabíveis quando, ausentes os vícios de embargabilidade previstos na legislação processual, o recurso é desvirtuado de sua função específica para reabrir discussão sobre controvérsia já apreciada pelo tribunal. (STF - AI 466622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria decidida, uma vez que sua finalidade se circunscreve à complementação da decisão omissa, à eliminação de contradição interna do decisum e ao esclarecimento de obscuridade. Somente em caráter excepcional poderão ostentar efeitos infringentes, quando a modificação do julgado decorrer diretamente da correção de algum dos vícios previstos na legislação de regência. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/05/2016, DJe 12/05/2016) Estabelecidas essas premissas, passo ao exame individualizado das alegações de cada embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO A embargante sustenta, em primeiro lugar, que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar o conteúdo do e-mail enviado em 11/maio/2023, no qual impugnou a cobrança realizada pela Solo e declarou não reconhecer a origem do título. Alega, adicionalmente, que há contradição entre o fundamento legal invocado (artigo 290 do Código Civil, que exige "declaração de ciência") e a conclusão de que houve ciência inequívoca da cessão, a despeito da expressa rejeição pela devedora. Nenhuma das alegações prospera. Cumpre, de início, recordar o alcance do dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece não se considerar fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Essa exigência, contudo, não impõe ao órgão julgador o dever de rebater, individualmente, cada argumento invocado pelas partes, pois lhe incumbe apenas enfrentar a demanda com atenção às questões relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022) No caso concreto, o acórdão embargado dedicou fundamentação expressa e detalhada à questão da ciência da cessão e da recusa da devedora. Convém, portanto, demonstrar que os pontos indicados como omitidos foram, na realidade, enfrentados. O voto condutor consignou, de forma clara, que a notificação da cessão foi encaminhada pela Solo à Marfrig em 19/abril/2023, por meio da plataforma iCarta, para o endereço eletrônico “[email protected]”, específico do setor de contas a pagar, e que foi recebida e lida no mesmo dia, conforme laudo técnico da plataforma. Com base nessa constatação, fixou o acórdão que a ciência da cessão ocorreu na data de 19/abril/2023, e não na data da notificação formal (26/maio/2023), circunstância que antecede em 22 (vinte e dois) dias o pagamento efetuado à AGN em 11/maio/2023. No que tange à recusa da Marfrig, o julgado foi igualmente explícito. O voto condutor consignou que a declaração da devedora, no sentido de que não autorizava desconto de factoring e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isso porque a cessão de crédito não se submete a autorização ou homologação pelo devedor, razão pela qual o e-mail enviado à apelante não possui o condão de invalidar a cessão, de torná-la ineficaz ou de autorizar o pagamento ao cedente. Nesse ponto, é preciso esclarecer a distinção conceitual que permeia toda a fundamentação do acórdão e que a embargante aparenta confundir: a diferença entre ciência da cessão e anuência à cessão. O artigo 290 do Código Civil exige que o devedor seja notificado da cessão para que esta produza efeitos em relação a ele. A expressão “se declarou ciente da cessão feita”, constante da parte final do dispositivo, refere-se a uma das formas pelas quais o devedor se considera notificado, e não a um requisito de concordância. Assim, a notificação tem por finalidade exclusivamente informativa: comunicar ao devedor a identidade do novo credor, para que saiba a quem deve pagar para se desonerar validamente da obrigação. Trata-se, com efeito, de negócio bilateral celebrado entre cedente e cessionário, cuja validade independe de qualquer manifestação de vontade do devedor, conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil. A anuência do cedido somente seria necessária se houvesse impedimento legal, natureza incompatível da obrigação ou cláusula contratual expressa que vedasse a transferência (pactum de non cedendo), hipóteses não verificadas no caso. Sob essa perspectiva, a resposta da Marfrig ao e-mail de cobrança, na qual declarou não reconhecer a cobrança e rejeitar a cessão, não possui aptidão para afastar a ciência da transferência. Pelo contrário: o ato de impugnar pressupõe, logicamente, o prévio conhecimento daquilo que se impugna. Somente quem tem ciência de uma cobrança pode contestá-la. A circunstância de a embargante ter respondido ao comunicado da Solo, ainda que de forma negativa, corrobora a conclusão do acórdão de que a devedora detinha, na data do pagamento à AGN, pleno conhecimento da cessão. A rejeição manifestada não equivale a ausência de ciência; constitui, ao revés, sua confirmação. Desse modo, o acórdão, ao enfrentar a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não estava obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pela parte embargante. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Quanto à alegada contradição, igualmente não se configura. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão, que ocasiona incoerência entre elas. (STJ - EDcl no RMS 31121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Não há, no caso concreto, proposições inconciliáveis. O acórdão distinguiu, com precisão, entre a exigência de notificação (artigo 290 do Código Civil) e a dispensabilidade de anuência (artigo 286 do Código Civil), e concluiu que a notificação foi efetivamente realizada em 19/abril/2023 e que a recusa da devedora, embora demonstre a ciência da cessão, não afasta os efeitos da transferência do crédito. Essa construção é logicamente coerente e juridicamente fundamentada. O que a embargante qualifica como “contradição” revela, na verdade, discordância quanto à interpretação do artigo 290 do Código Civil adotada pelo acórdão. A parte pretende que a expressão "declarar-se ciente" seja interpretada como equivalente a "concordar" ou "aceitar" a cessão, interpretação que o julgado afastou de forma expressa e motivada. Cumpre registrar, ademais, que o item 7 das Razões de Decidir da ementa, invocado pela embargante como contraditório, refere-se à ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação eletrônica de 19/abril/2023 e ao laudo técnico da iCarta, e não à impugnação da cobrança em si. São objetos distintos: a Marfrig não contestou, em momento algum do processo, ter recebido a comunicação eletrônica naquela data. A defesa articulada pela empresa circunscreveu-se ao mérito da cessão (rejeição do título), aspecto que foi enfrentado e afastado pelo acórdão. Inexiste, portanto, qualquer contradição interna no julgado. A pretensão da embargante, sob a roupagem de omissão e contradição, busca, em verdade, o rejulgamento da matéria para obtenção de resultado diverso, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. (STJ - AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Rejeito, por conseguinte, a alegação de omissão e contradição quanto à ciência da cessão de crédito. EFEITOS DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO No segundo ponto, a Marfrig alega que o acórdão foi omisso quanto às consequências jurídicas do pagamento efetuado à AGN, consideradas as circunstâncias de que: (a) quando recebida a notificação formal em 26/maio/2023, o pagamento já havia sido realizado; e (b) a própria AGN confirmou, em 30/maio/2023, que a cobrança pela Solo era irregular. A alegação carece de fundamento. A leitura atenta do acórdão embargado revela que a questão dos efeitos do pagamento ao credor originário após a ciência da cessão constituiu precisamente o núcleo da fundamentação do voto condutor. O julgado fixou, como premissa, que a ciência da cessão ocorreu em 19/abril/2023, por meio da notificação eletrônica na plataforma iCarta, e não em 26/maio/2023, quando encaminhada a notificação formal. Com base nessa premissa, aplicou o artigo 292 do Código Civil a contrario sensu: se o devedor que paga ao credor primitivo antes de conhecer a cessão fica desobrigado, então o devedor que paga após a ciência não se exonera perante o cessionário. A tese da embargante de que o pagamento antecedeu a notificação formal de 26/maio/2023 foi, assim, expressamente enfrentada. O acórdão consignou que o ordenamento jurídico não exige notificação por meio cartorário ou com formalidades específicas, e que a comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de recebimento e leitura, é plenamente apta a constituir o devedor em ciência quanto à cessão. No que se refere à declaração da AGN sobre a irregularidade da cobrança, o acórdão igualmente dedicou fundamentação específica a esse ponto. O voto condutor consignou que a comunicação da AGN mencionada nas contrarrazões não possui aptidão para desconstituir os efeitos da cessão regularmente notificada, pois, uma vez transferido validamente o crédito, o cedente perde a legitimidade para recebê-lo. Acrescentou, em arremate, que eventual declaração do cedente no sentido de que a cobrança pelo cessionário seria indevida não vincula o devedor nem afasta os efeitos da cessão. O devedor que paga ao cedente após a notificação, ainda que amparado em declaração deste sobre a irregularidade da cobrança, não se exonera da obrigação perante o verdadeiro credor. Ou seja, constata-se a máxima jurídica e popular “male solvit, qui iterum solvit” (“quem paga mal, paga duas vezes”). Convém esclarecer, nessa perspectiva, que o magistrado pode deliberar de forma diversa da pretendida pela parte, sob outro prisma de fundamentação, sem que isso configure negativa de prestação jurisdicional. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022) A matéria que a embargante indica como omitida constitui, portanto, o cerne do julgamento. As consequências jurídicas do pagamento ao credor originário foram detidamente analisadas, e as teses da embargante (data da notificação formal, declaração da AGN, boa-fé no pagamento) foram enfrentadas e afastadas por fundamentos expressos. A insatisfação com a conclusão adotada não autoriza a utilização dos embargos de declaração para promover nova valoração das provas e dos fundamentos jurídicos já examinados, pois os embargos declaratórios não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, a acolher pretensões fundadas em mero inconformismo ou a rediscutir matéria já decidida. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 189; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022) Rejeito a alegação de omissão quanto aos efeitos do pagamento ao credor originário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOLO SECURITIZADORA S/A EXPRESSÃO “A TÍTULO DE QUITAÇÃO” A embargante Solo alega que o dispositivo do acórdão, ao determinar “o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito”, encerra obscuridade e contradição, pois o saldo remanescente no depósito judicial (R$ 23.683,00) é inferior ao principal reconhecido (R$ 28.600,00), o que tornaria materialmente impossível a quitação integral pelo levantamento. Em contrarrazões, a Marfrig sustenta que a ação possui natureza declaratória e que a Solo não formulou pedido condenatório de cobrança, de modo que a pretensão de obter pronunciamento sobre saldo remanescente extrapola o objeto da lide. Assiste razão, em parte, à embargante quanto à necessidade de esclarecimento. A obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela que gera ambiguidade real, capaz de prejudicar a compreensão do decidido e comprometer a exequibilidade da decisão. No caso concreto, o depósito judicial realizado pela Marfrig foi de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), correspondente ao saldo remanescente das Notas Fiscais n. 849, 853, 855, 861, 864 e 878, com exclusão expressa da Nota Fiscal n. 783, cujo pagamento a autora sustentava já ter realizado à AGN. Deduzido o alvará autorizado em favor da Novo Tempo, no montante de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), o saldo disponível no depósito é de R$ 23.683,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), quantia inferior ao principal da Nota Fiscal n. 783. Não obstante, a pretensão da Solo de que o acórdão declare a subsistência da obrigação quanto ao saldo remanescente e autorize a cobrança do valor excedente extrapola os limites da lide. A ação originária é declaratória de inexistência de indébito cumulada com consignação em pagamento, proposta pela Marfrig. A Solo, na qualidade de apelante, requereu o reconhecimento da exigibilidade do crédito e o levantamento do valor depositado, sem formular pedido condenatório de cobrança. O acórdão, ao reformar a sentença, acolheu esses pedidos nos limites em que foram formulados. A atribuição de efeito condenatório a uma ação declaratória, com a determinação de pagamento de saldo remanescente, implicaria julgamento ultra petita, em violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Dessa forma, eventual diferença entre o valor disponível no depósito e o montante integral do crédito deverá ser objeto de demanda própria pela cessionária. Sucede, contudo, que a expressão “a título de quitação” constante do dispositivo pode, de fato, gerar controvérsia na fase de cumprimento de sentença, caso a devedora invoque a literalidade dessa expressão para sustentar a extinção integral da obrigação pelo simples levantamento de valor inferior ao principal. Por essa razão, acolho parcialmente os embargos neste ponto, com efeitos meramente integrativos, para esclarecer que a expressão “a título de quitação do débito”, constante do item “b” do dispositivo do acórdão, deve ser compreendida como determinação de levantamento dos valores disponíveis no depósito judicial em favor da Solo Securitizadora. Esse levantamento não implica, por si só, extinção integral da obrigação reconhecida no acórdão, e a eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser veiculada em demanda própria pela cessionária. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A Solo sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar correção monetária e juros de mora sobre o valor do débito reconhecido. Requer a integração do julgado para determinar a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do título (11/maio/2023). A alegação não merece acolhimento. O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a omissão sanável por embargos declaratórios é aquela que recai sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento. Para que se configure essa omissão, é indispensável que o ponto indicado integre o objeto da decisão, seja por provocação das partes, seja por determinação legal. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela Solo teve por objeto exclusivamente o reconhecimento da exigibilidade do crédito e o levantamento do valor depositado em juízo. O pedido recursal não incluiu qualquer menção à fixação de correção monetária ou juros de mora, tampouco à definição de índices ou termos iniciais para a incidência de encargos moratórios. Soma-se a isso que a ação originária, como já dito alhures, possui natureza declaratória, cumulada com consignação em pagamento, e não condenatória de cobrança. A fixação de consectários legais pressupõe condenação ao pagamento de quantia certa, com o correspondente pedido formulado pela parte e submetido ao contraditório, o que não se verificou no caso. Nesse contexto, o tribunal não estava obrigado a pronunciar-se sobre matéria que não integrava o objeto do recurso nem o âmbito da lide. A pretensão de fixar encargos moratórios pela primeira vez em embargos de declaração configura inovação recursal. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em embargos declaratórios, a ampliação das questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, porquanto essa conduta configura inovação e revela falta de prequestionamento, uma vez que o cabimento dos aclaratórios se restringe às hipóteses de vício no julgado. (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 191; EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/04/2022) Importa consignar, por derradeiro, que a rejeição da alegação não implica prejuízo ao direito material da embargante. Os consectários legais poderão ser fixados em demanda própria de cobrança, na qual se assegurará à devedora o exercício pleno do contraditório. Rejeito, portanto, a alegação de omissão quanto aos consectários legais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: (i) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por SOLO SECURITIZADORA S/A, com efeitos meramente integrativos, para esclarecer que a expressão “a título de quitação do débito”, constante do item “b” do dispositivo do acórdão, deve ser compreendida como determinação de levantamento dos valores disponíveis no depósito judicial em favor da embargante, sem que isso implique, por si só, extinção integral da obrigação reconhecida no acórdão, cuja eventual cobrança de saldo remanescente deverá ser veiculada pela cessionária em demanda própria. (ii) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito referente à nota fiscal objeto de cessão de crédito e determinar o cancelamento de protesto. O decisum fundamentou-se na quitação realizada pela devedora ao credor originário e na rejeição da cessão pela parte autora. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da validade da cessão de crédito e da existência do débito em favor da cessionária; e (ii) levantamento do valor depositado judicialmente para quitação do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento efetuado pela devedora ao credor originário possui eficácia liberatória, haja vista o envio de notificação da cessão de crédito à cessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral que dispensa a anuência do devedor, exceto se houver impedimento legal, natureza incompatível da obrigação ou cláusula proibitiva expressa no instrumento (pactum de non cedendo), hipóteses não verificadas no caso. 5. A notificação do devedor prevista no art. 290 do Código Civil não constitui requisito de validade da cessão, mas condição de eficácia em relação ao pagamento, destinada a evitar que o devedor pague equivocadamente ao credor primitivo, conforme assentado no Recurso Especial n. 2.083.570. 6. No caso concreto, a comunicação eletrônica enviada ao endereço institucional do setor financeiro da devedora, com comprovação técnica de recebimento e leitura, constitui meio idôneo de ciência inequívoca da cessão. 7. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação e ao comprovante de envio torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 8. O pagamento realizado ao credor primitivo após a ciência da cessão não possui eficácia liberatória perante o cessionário, por força da interpretação a contrario sensu do art. 292 do Código Civil. 9. O protesto do título pela cessionária configura exercício regular de direito, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito validamente cedido. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 286, art. 290, art. 292, art. 312, art. 335, IV; CPC - art. 85, § 11, art. 341. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Tema Repetitivo n. 1.059, REsp n. 2.083.570, AgInt no REsp n. 1.591.138; TJMT – ApCiv. n. 1040844-63.2023.8.11.0041.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032649-12.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (APELADO), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (APELANTE), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (APELANTE), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (APELANTE), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 279.044.758-63 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito referente à nota fiscal objeto de cessão de crédito e determinar o cancelamento de protesto. O decisum fundamentou-se na quitação realizada pela devedora ao credor originário e na rejeição da cessão pela parte autora. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da validade da cessão de crédito e da existência do débito em favor da cessionária; e (ii) levantamento do valor depositado judicialmente para quitação do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento efetuado pela devedora ao credor originário possui eficácia liberatória, haja vista o envio de notificação da cessão de crédito à cessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral que dispensa a anuência do devedor, exceto se houver impedimento legal, natureza incompatível da obrigação ou cláusula proibitiva expressa no instrumento (pactum de non cedendo), hipóteses não verificadas no caso. 5. A notificação do devedor prevista no art. 290 do Código Civil não constitui requisito de validade da cessão, mas condição de eficácia em relação ao pagamento, destinada a evitar que o devedor pague equivocadamente ao credor primitivo, conforme assentado no Recurso Especial n. 2.083.570. 6. No caso concreto, a comunicação eletrônica enviada ao endereço institucional do setor financeiro da devedora, com comprovação técnica de recebimento e leitura, constitui meio idôneo de ciência inequívoca da cessão. 7. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação e ao comprovante de envio torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 8. O pagamento realizado ao credor primitivo após a ciência da cessão não possui eficácia liberatória perante o cessionário, por força da interpretação a contrario sensu do art. 292 do Código Civil. 9. O protesto do título pela cessionária configura exercício regular de direito, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito validamente cedido. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 286, art. 290, art. 292, art. 312, art. 335, IV; CPC - art. 85, § 11, art. 341. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Tema Repetitivo n. 1.059, REsp n. 2.083.570, AgInt no REsp n. 1.591.138; TJMT – ApCiv. n. 1040844-63.2023.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida SOLO SECURITIZADORA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Indébito c/c Consignação em Pagamento registrada sob o n. 1032649-12.2023.8.11.0002, ajuizada por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a requerente Marfrig Global Foods S/A alegou ter firmado contrato com a AGN Resfriadores e Equipamentos Ltda. para fornecimento de resfriadores industriais, em decorrência do qual foram emitidas para pagamento, entre março e maio de 2023, as seguintes notas fiscais: 783, 849, 853, 855, 861, 864 e 878 (id. 327891869). Segundo a inicial, a Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), foi quitada diretamente à AGN em 11/maio/2023, mas posteriormente, em 29/maio/2023, a requerente foi surpreendida com notificação extrajudicial encaminhada pela Solo Securitizadora que reivindicava o pagamento sob alegação de cessão de crédito. A empresa afirmou ter respondido à Solo em 11/maio/2023, antes mesmo do vencimento do débito, e informou que o título não era reconhecido em seu sistema e que não aceitava nem autorizava descontos de factoring ou Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Ainda conforme a petição inicial, a AGN confirmou a irregularidade da cessão e esclareceu que a cobrança deveria ser direcionada exclusivamente a ela, circunstância de que a Solo tinha pleno conhecimento. Narrou também que, em 1º/junho/2023, a requerida Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda. passou a cobrar a Nota Fiscal n. 849, no valor de R$ 21.560,00, sob a alegação de que o crédito lhe havia sido cedido, mas que, paralelamente, a AGN insistia na cobrança da referida nota, o que gerou insegurança quanto ao legítimo credor. Diante desse cenário, a pluralidade de partes que reivindicavam os mesmos títulos caracterizava justa dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento, nos termos do artigo 335, inciso IV, do Código Civil. Com fundamento nessa premissa, requereu a consignação judicial do saldo remanescente de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), correspondente às Notas Fiscais n. 849, 853, 855, 861, 864 e 878, para garantir a extinção da obrigação e evitar pagamento em duplicidade. Quanto à Nota Fiscal n. 783, pleiteou a declaração de inexistência de débito em face da Solo, com cancelamento definitivo do protesto lavrado, uma vez que o título já havia sido quitado à AGN. A requerente sustentou, ainda, que a cessão foi expressamente rejeitada e que o pagamento feito extinguiu a obrigação, o que tornava indevida qualquer cobrança pela Solo. O juízo deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos do protesto da Nota Fiscal n. 783 e a expedição de ofício ao Tabelionato responsável. Autorizou, também, o depósito judicial para fins de consignação em pagamento (id. 327891898). A requerente comprovou o depósito judicial do valor remanescente (id. 327892354 e 327892355). Realizou-se audiência de conciliação, na qual as partes não chegaram à autocomposição. Na oportunidade, ficou ajustado que o pagamento da Nota Fiscal n. 849 seria realizado diretamente à requerida Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., reconhecida como credora legítima desse título (id. 136282858). Em sua contestação, a Novo Tempo Serviços Empresariais alegou ser legítima credora da Nota Fiscal n. 849, uma vez que o crédito lhe foi cedido regularmente pela AGN. Sustentou, também, a ausência de comprovação de qualquer ato ilícito e requereu a improcedência da ação quanto aos pedidos que lhe diziam respeito (id. 327892375). Por sua vez, a requerida Solo Securitizadora S/A apresentou contestação na qual alegou ser a legítima credora da Nota Fiscal n. 783, pois o crédito lhe foi cedido regularmente pela AGN. A cessão foi devidamente notificada à requerente em 19/abril/2023, por meio de correspondência eletrônica registrada na plataforma iCarta, destinada ao e-mail “[email protected]” (id. 327892388). Nesse sentido, afirmou a requerida que a notificação foi recebida e lida na mesma data do envio, conforme laudo técnico emitido pela plataforma, em cumprimento ao disposto no artigo 290 do Código Civil, de forma que a requerente tinha pleno conhecimento da cessão quando realizou o pagamento à AGN em 11/maio/2023, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a notificação. A Solo asseverou também que não havia qualquer cláusula proibitiva de cessão na Nota Fiscal n. 783, circunstância que tornava legítima a transferência do crédito, conforme o artigo 286 do Código Civil. Por essa razão, sustentou que o pagamento realizado pela requerente à AGN foi indevido, cabendo à Marfrig pagar novamente o título, na forma do artigo 312 do referido diploma. A cobrança realizada, nessa perspectiva, caracterizaria mero exercício regular de direito, uma vez que a Solo é portadora de direito de crédito líquido, certo e exigível. Em arremate, requereu a improcedência da ação e a determinação de levantamento da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) em seu favor. Em réplica, a requerente Marfrig reafirmou que os valores estavam garantidos em juízo e que o objeto da ação correspondia ao esclarecimento das cobranças recebidas de forma surpreendente (id. 327892395). Quanto à Nota Fiscal n. 783, reiterou que o pagamento à AGN foi adequado, pois houve negativa da cessão antes mesmo do vencimento do débito. Destacou, ainda, que a própria AGN confirmou a irregularidade da cobrança pela Solo e informou que a dívida deveria ser cobrada exclusivamente dela. Concluiu, assim, que não houve anuência à cessão e que o pagamento extinguiu a obrigação. A sentença julgou procedentes os pedidos e reconheceu que a autora comprovou a quitação integral da Nota Fiscal n. 783 à AGN e que a cessão foi rejeitada antes do pagamento. O decisum declarou a inexistência de débito relativo à esse título e determinou que a Solo se abstenha de qualquer cobrança atinente a esse título, bem como de protestos indevidos (id. 327892403). Consignou o Juízo que a cessão de crédito, para ser eficaz perante o devedor, deve ser regularmente notificada nos termos do artigo 290 do Código Civil, e que o devedor que paga ao credor primitivo antes de ter conhecimento da cessão fica exonerado da obrigação. Destacou que qualquer cobrança pela Solo se revela indevida, pois a obrigação foi regularmente extinta pelo pagamento ao credor originário. O magistrado confirmou em definitivo a tutela deferida liminarmente e determinou que o pagamento da Nota Fiscal n. 849 seja realizado exclusivamente à Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., conforme ajustado em audiência de conciliação. Ainda, homologou o depósito judicial realizado pela requerente para fins de consignação, com a extinção de sua obrigação em relação aos valores consignados, e ordenou a liberação do montante à AGN, legítima credora das demais Notas Fiscais; bem como condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A autora Marfrig opôs embargos de declaração para apontar: a) omissão quanto ao cancelamento do protesto; b) obscuridade na destinação dos valores consignados; e c) ausência de pronunciamento sobre a cobrança indevida da Nota Fiscal n. 801 (id. 327892405). O juízo acolheu parcialmente os embargos apenas para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato para cancelamento do protesto, e manteve a sentença nos demais pontos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade dentro dos limites estabelecidos pela petição inicial (id. 327892408). Em seu recurso de apelação, a Solo Securitizadora sustenta que a cessão do crédito da Nota Fiscal n. 783 foi legítima, nos termos do artigo 286 do Código Civil, pois não havia cláusula proibitiva na nota fiscal. Argumenta que o simples desejo do devedor de não reconhecer a cessão não tem respaldo jurídico e configura descumprimento das normas civis aplicáveis (id. 327892410). A apelante assevera que realizou a devida comunicação da cessão do crédito à apelada em 19/abril/2023, por meio de correspondência eletrônica registrada, a qual foi recebida e lida pela parte apelada na mesma data, em cumprimento ao disposto no artigo 290 do Código Civil. Reitera que o pagamento realizado à AGN em 11/maio/2023 foi indevido, pois ocorreu 22 dias após a inequívoca ciência da cessão. Segundo a recorrente, uma vez notificado o devedor da cessão, a cobrança pelo cessionário é legítima e constitui exercício regular de direito. Nessa linha, afirma ser portadora de direito de crédito líquido, certo e exigível e ter agido legitimamente ao promover as cobranças. Invoca novamente o artigo 312 do Código Civil para sustentar que o devedor notificado da cessão que paga ao credor primitivo não se exonera da obrigação perante o cessionário, de modo que pode ser constrangido a pagar novamente, ressalvado o direito de regresso. Por fim, argumenta que a sentença recorrida contraria as disposições do Código Civil sobre cessão de créditos e que o simples desejo do devedor de não reconhecer a cessão não tem respaldo jurídico. Requer a reforma da sentença para reconhecer a existência do débito em seu favor e determinar o levantamento da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), do montante depositado em juízo, para quitação do título. Em contrarrazões, a apelada Marfrig reitera que o pagamento foi realizado de forma regular e tempestiva à AGN, que era a credora reconhecida pela empresa. Sustenta que, quando recebeu a cobrança, prontamente informou que o pagamento não estava autorizado nem foi reconhecido no sistema de pagamentos (id. 327892415). Afirma que não se pode considerar que a empresa possuía conhecimento e concordou com a cessão de crédito, muito menos atribuir a ela o dever de realizar o pagamento à apelante, porquanto sequer era sua parceira comercial. Aduz, ainda, que o envio do boleto pela Solo ocorreu em 11/maio/2023, no mesmo dia em que a apelada realizou o pagamento à AGN, razão pela qual seria impossível e ilógico esperar que houvesse duplo pagamento referente ao mesmo título. A notificação da cessão, por sua vez, teria sido encaminhada à Marfrig apenas em 26/maio/2023, quinze dias após a quitação, oportunidade em que a empresa reafirmou, em 30/maio/2023, a recusa à cessão. A apelada invoca o artigo 290 do Código Civil para sustentar que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, e que o devedor deve declarar ciência da cessão feita. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso de apelação, com a manutenção da decisão que reconheceu acertadamente a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do protesto irregularmente registrado. Posteriormente, a parte Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda. peticionou nos autos em 19/novembro/2025, requerendo o levantamento da quantia de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente à Nota Fiscal n. 849, sob o fundamento de que a titularidade desse crédito foi objeto de acordo firmado em audiência de conciliação realizada em 11/dezembro/2023, o qual foi ratificado integralmente pela sentença, de modo que matéria não integra o objeto recursal. É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença na qual o juízo a quo reconheceu a quitação da Nota Fiscal n. 783, declarou a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto lavrado pela apelante. A questão central reside em verificar se o pagamento efetuado pela devedora ao credor originário possui eficácia liberatória, em vista do envio de notificação da cessão de crédito ao cessionário. O recurso comporta acolhimento. A cessão de crédito constitui negócio jurídico bilateral celebrado exclusivamente entre o cedente e o cessionário, por meio do qual se opera a transmissão do direito creditório do patrimônio de um para o outro. Nessa relação negocial, participam apenas duas partes: o titular do crédito que deseja aliená-lo e o terceiro que pretende adquiri-lo. Rosa Nery, em sua obra sobre Direito das Obrigações, esclarece com precisão a estrutura desse negócio jurídico ao afirmar que dele participam exclusivamente o titular do direito a transmitir, denominado cedente, e quem pretende adquiri-lo, denominado cessionário, de modo que a validade da cessão depende exclusivamente de quem são esses sujeitos e de como declaram suas vontades (NERY, Rosa. Direito Civil: obrigações. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2015). Conforme leciona a doutrinadora, a participação do devedor, denominado cedido, não se faz necessária para a existência e validade do negócio, de modo que a sua concordância ou discordância quanto à transferência da titularidade do crédito correspondente à obrigação passiva por ele contraída é indiferente para a plena validade do negócio. Essa característica decorre da própria natureza patrimonial do crédito. Uma vez que o direito creditório integra o patrimônio do credor, pode ele dispor livremente desse ativo e transferi-lo a terceiros por ato oneroso ou gratuito, sem que o devedor tenha qualquer ingerência sobre a decisão de alienação. Fábio Ulhoa Coelho corrobora esse entendimento ao afirmar que a cessão de crédito pode ser realizada pelo credor sempre que ele desejar, pois se trata de negócio jurídico que dispensa a anuência do devedor. O titular do crédito, conforme leciona o civilista, negocia livremente com terceiros a transmissão da obrigação, sem necessidade de obter a concordância prévia ou posterior do respectivo sujeito passivo (COELHO, Fábio. Direito Civil. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). A cessão de crédito produz, portanto, efeitos imediatos entre cedente e cessionário pelo simples acordo de vontades, independentemente de qualquer notificação ou formalidade adicional. Desde o momento em que as partes manifestam validamente suas vontades, opera-se a transferência do crédito, que passa a integrar o patrimônio do cessionário. Nesse sentido, o artigo 286 do Código Civil estabelece que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. As hipóteses impeditivas são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. A cessão somente pode ser vedada quando incompatível com a natureza personalíssima da obrigação, como ocorre com créditos alimentares ou de caráter intuitu personae; quando existir proibição legal específica; ou quando houver cláusula contratual expressa que impeça a transferência, denominada pactum de non cedendo. Fora dessas três situações excepcionais, a cessão é livre e não depende de anuência do devedor. Giovanni Nanni, em seus Comentários ao Código Civil, esclarece que as partes podem convencionar que o crédito objeto de determinado negócio jurídico não será transferido a terceiros, o que configura a denominada cláusula proibitiva da cessão de crédito (pactum de non cedendo), e que, na ausência desse pacto impeditivo da circulação, o credor tem o direito de transmitir o seu crédito (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023). O doutrinador acrescenta que a cláusula proibitiva da cessão não pode ser oposta ao cessionário se não constar no instrumento da obrigação. O adquirente do crédito não tem como conhecer a restrição se o contrato não contiver essa disposição, de modo que, mesmo que exista pactum de non cedendo não expresso no contrato, a transferência do crédito a terceiro de boa-fé permanece válida. Na hipótese dos autos, a Nota Fiscal n. 783 não continha qualquer cláusula proibitiva de cessão, circunstância que não foi contestada pela apelada. A ausência de vedação expressa no instrumento da obrigação torna a cessão do crédito plenamente válida, independentemente de concordância da devedora, e a apelante, ao adquirir o crédito da AGN Resfriadores, praticou ato negocial lícito e protegido pelo ordenamento jurídico. A recusa apresentada pela Marfrig, com a declaração de que não autorizava desconto de factoring e FIDC, não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois a cessão de crédito não se submete a autorização ou homologação pelo devedor, razão pela qual o e-mail enviado à apelante não possui o condão de invalidar a cessão, de torná-la ineficaz ou de autorizar o pagamento ao cedente. A inexistência de relação comercial prévia entre a devedora e o cessionário tampouco constitui óbice à validade da transferência, pois o crédito, como direito patrimonial disponível, pode ser livremente alienado a qualquer terceiro, ainda que desconhecido do devedor, e o mercado de cessão de créditos, especialmente no âmbito das securitizadoras e factorings, opera justamente com a aquisição de créditos de terceiros com quem o cessionário não mantinha relação anterior. Estabelecida a validade da cessão, cumpre examinar os requisitos para sua oponibilidade ao devedor. O artigo 290 do Código Civil dispõe que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, e esclarece que por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação ao devedor não constitui requisito de validade da cessão, que se aperfeiçoa pelo simples acordo de vontades entre cedente e cessionário, mas funciona como condição de oponibilidade do negócio em face do cedido. A comunicação permite que o devedor saiba a quem deve pagar para se desonerar validamente da obrigação. Sobre o tema, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça assentou que “a notificação do devedor, prevista no artigo 290 do Código Civil, visa a preservar o devedor que paga ao credor originário de boa-fé, não sendo requisito de validade da cessão, mas de eficácia em relação ao pagamento”. (STJ - REsp n. 2.083.570/MT, Min. Daniela Teixeira, DJEN de 30/janeiro/2026) Em julgado paradigmático, a Corte Superior afirmou que “para que a cessão de crédito seja eficaz em relação ao cedido, basta que o cedente o notifique”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.591.138/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/setembro/2016, DJe de 21/setembro/2016) Na mesma linha, o Enunciado 618 da VIII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, aprovado com participação de renomados civilistas como Flávio Tartuce e Fábio Ulhoa Coelho, esclarece que “o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele”. Frise-se que a notificação não exige forma solene ou cartorária, pois pode ser realizada por qualquer meio idôneo que permita ao devedor tomar ciência inequívoca da transferência do crédito. A exigência legal é de comunicação efetiva, não de formalismo ritualístico. Sob esse viés, a análise dos documentos anexados aos autos permite identificar que, em 19/abril/2023, a apelante encaminhou comunicação eletrônica à Marfrig para informar a cessão do crédito representado pela Nota Fiscal n. 783. A comunicação foi enviada por meio da plataforma iCarta para o endereço eletrônico “[email protected]”, específico do setor de contas a pagar da empresa, ou seja, o setor diretamente responsável pelo adimplemento das obrigações. O e-mail foi recebido e lido no mesmo dia. A apelada não impugnou especificamente a informação da apelante sobre o encaminhamento dessa comunicação eletrônica, tampouco questionou a autenticidade ou a confiabilidade do laudo técnico do portal iCarta. Conforme regra processual elementar, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, fatos não impugnados especificamente presumem-se verdadeiros. A ausência de impugnação específica quanto à data e à efetividade da notificação eletrônica torna incontroverso que a devedora foi cientificada da cessão em 19/abril/2023. Nesse contexto, o pagamento realizado em 11/maio/2023 à AGN Resfriadores revela-se desprovido de eficácia liberatória. Transcorridos 22 (vinte e dois) dias desde a notificação da cessão, a devedora detinha pleno conhecimento de que o crédito havia sido transferido para a Solo Securitizadora e, ainda assim, optou por efetuar o pagamento à cedente originária, que já não possuía legitimidade para receber. A ausência de eficácia liberatória encontra fundamento expresso no artigo 292 do Código Civil, segundo o qual fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. A interpretação a contrario sensu desse dispositivo é determinante: se o pagamento anterior à ciência libera o devedor, o pagamento posterior necessariamente não o libera. O legislador foi preciso ao estabelecer que o pagamento ao cedente libera o devedor apenas quando realizado antes de ter conhecimento da cessão, e a inserção dessa condição temporal não é acidental, pois revela a intenção legislativa de proteger o devedor de boa-fé que, ignorante da transferência, paga a quem legitimamente acreditava ser seu credor. Se o pagamento ao cedente efetuado antes da ciência da cessão libera o devedor, então necessariamente o pagamento realizado após o conhecimento da transferência não o libera, e esta é a posição unânime da doutrina brasileira, sintetizada no brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho explica que o pagamento feito a quem não é o credor não possui eficácia liberatória, de modo que o devedor só se libera quando a prestação é entregue ao sujeito ativo da relação obrigacional. O doutrinador acrescenta que a eficácia do pagamento ao credor putativo pressupõe que o devedor desconheça estar a entregar a prestação a quem não titulariza o direito de recebê-la. Nesse sentido, prossegue o civilista, se o devedor é notificado para não pagar a determinada pessoa, ainda que ela aparente ser a credora, e mesmo assim efetua o pagamento, age sem boa-fé, e a entrega da prestação, nessa hipótese, não o libera do vínculo obrigacional. O argumento da apelada de que teria recebido a notificação formal da cessão apenas em 26/maio/2023 não afasta a ciência inequívoca obtida anteriormente por meio eletrônico. O ordenamento jurídico não exige notificação por meio cartorário ou com formalidades específicas, e a comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de recebimento e leitura, é plenamente apta a constituir o devedor em ciência quanto à cessão. É certo que o devedor pode, como medida de prudência, solicitar comprovação da cessão antes de efetuar o pagamento, faculdade que se extrai do artigo 292 do Código Civil, especialmente para casos de múltiplas cessões, e dos princípios de boa-fé objetiva que regem as relações obrigacionais. Contudo, a mera solicitação de prova ou a manifestação de dúvida não autoriza o devedor a pagar ao cedente após a notificação da transferência. Se o devedor tem dúvida fundada sobre a legitimidade do cessionário, a conduta juridicamente adequada seria a consignação em pagamento, conforme autoriza o artigo 335, IV, do Código Civil, como foi feito com as demais notas fiscais emitidas. O pagamento ao cedente, em circunstâncias de ciência da cessão, configura negligência ou má-fé do devedor, não erro escusável, e a devedora, empresa de grande porte com departamento jurídico estruturado, não pode invocar desconhecimento das consequências de pagar a quem não mais detinha legitimidade para receber. A comunicação da AGN Resfriadores mencionada nas contrarrazões, na qual a cedente teria afirmado que a cobrança pela Solo era “indevida”, não possui aptidão para desconstituir os efeitos da cessão regularmente notificada. Uma vez transferido validamente o crédito, o cedente perde a legitimidade para recebê-lo, e eventual declaração no sentido de que a cobrança pelo cessionário seria indevida não vincula o devedor nem afasta os efeitos da cessão. Se a AGN Resfriadores transferiu o crédito à Solo Securitizadora e posteriormente declarou que a cobrança era indevida, essa manifestação configura, no máximo, inadimplemento da obrigação de garantia assumida pelo cedente perante o cessionário, não vício da cessão ou causa de extinção do crédito. O devedor que paga ao cedente após a notificação da cessão, ainda que amparado em declaração deste de que a cobrança pelo cessionário seria indevida, não se exonera da obrigação perante o verdadeiro credor. A jurisprudência desta Corte estadual corrobora o entendimento de que a cessão de crédito devidamente documentada transfere ao cessionário a legitimidade para cobrar e negativar o nome do devedor, sem interferir na existência, validade ou eficácia da dívida original. (TJMT – Apelação Cível n. 1040844-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 17/dezembro/2025, DJE 30/dezembro/2025) Assim, a obrigação representada pela Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), permanece devida pela Marfrig Global Foods S.A. em favor da Solo Securitizadora S/A, e o protesto do título, longe de constituir ato ilícito, configurou exercício regular de direito pelo credor legitimamente constituído. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLO SECURITIZADORA S/A para reformar integralmente a sentença e: a) declarar a existência do débito representado pela Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), em favor da apelante; b) determinar o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito; c) julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial no tocante à Nota Fiscal n. 783; d) inverter os ônus de sucumbência e condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.059 dos recursos repetitivos, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais pressupõe o não provimento integral ou o não conhecimento do recurso. Por fim, em razão da manifestação apresentada pela parte Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda. no id. 330347852, autorizo a expedição de alvará referente à Nota Fiscal nº 849, haja vista se tratar de valores incontroversos decorrentes de acordo homologado em sentença e que não se relacionam com o objeto do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2026

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032649-12.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0068-57 (APELADO), LAIS MACHADO LUCAS - CPF: 803.185.170-00 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (APELANTE), SOLO SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 29.639.965/0001-00 (APELANTE), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - CPF: 297.370.038-88 (ADVOGADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (APELANTE), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO), AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 44.156.109/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 30.148.069/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 279.044.758-63 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DOS SANTOS - CPF: 264.636.238-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito referente à nota fiscal objeto de cessão de crédito e determinar o cancelamento de protesto. O decisum fundamentou-se na quitação realizada pela devedora ao credor originário e na rejeição da cessão pela parte autora. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da validade da cessão de crédito e da existência do débito em favor da cessionária; e (ii) levantamento do valor depositado judicialmente para quitação do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento efetuado pela devedora ao credor originário possui eficácia liberatória, haja vista o envio de notificação da cessão de crédito à cessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral que dispensa a anuência do devedor, exceto se houver impedimento legal, natureza incompatível da obrigação ou cláusula proibitiva expressa no instrumento (pactum de non cedendo), hipóteses não verificadas no caso. 5. A notificação do devedor prevista no art. 290 do Código Civil não constitui requisito de validade da cessão, mas condição de eficácia em relação ao pagamento, destinada a evitar que o devedor pague equivocadamente ao credor primitivo, conforme assentado no Recurso Especial n. 2.083.570. 6. No caso concreto, a comunicação eletrônica enviada ao endereço institucional do setor financeiro da devedora, com comprovação técnica de recebimento e leitura, constitui meio idôneo de ciência inequívoca da cessão. 7. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento da notificação e ao comprovante de envio torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 8. O pagamento realizado ao credor primitivo após a ciência da cessão não possui eficácia liberatória perante o cessionário, por força da interpretação a contrario sensu do art. 292 do Código Civil. 9. O protesto do título pela cessionária configura exercício regular de direito, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito validamente cedido. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 286, art. 290, art. 292, art. 312, art. 335, IV; CPC - art. 85, § 11, art. 341. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Tema Repetitivo n. 1.059, REsp n. 2.083.570, AgInt no REsp n. 1.591.138; TJMT – ApCiv. n. 1040844-63.2023.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerida SOLO SECURITIZADORA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Indébito c/c Consignação em Pagamento registrada sob o n. 1032649-12.2023.8.11.0002, ajuizada por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a requerente Marfrig Global Foods S/A alegou ter firmado contrato com a AGN Resfriadores e Equipamentos Ltda. para fornecimento de resfriadores industriais, em decorrência do qual foram emitidas para pagamento, entre março e maio de 2023, as seguintes notas fiscais: 783, 849, 853, 855, 861, 864 e 878 (id. 327891869). Segundo a inicial, a Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), foi quitada diretamente à AGN em 11/maio/2023, mas posteriormente, em 29/maio/2023, a requerente foi surpreendida com notificação extrajudicial encaminhada pela Solo Securitizadora que reivindicava o pagamento sob alegação de cessão de crédito. A empresa afirmou ter respondido à Solo em 11/maio/2023, antes mesmo do vencimento do débito, e informou que o título não era reconhecido em seu sistema e que não aceitava nem autorizava descontos de factoring ou Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Ainda conforme a petição inicial, a AGN confirmou a irregularidade da cessão e esclareceu que a cobrança deveria ser direcionada exclusivamente a ela, circunstância de que a Solo tinha pleno conhecimento. Narrou também que, em 1º/junho/2023, a requerida Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda. passou a cobrar a Nota Fiscal n. 849, no valor de R$ 21.560,00, sob a alegação de que o crédito lhe havia sido cedido, mas que, paralelamente, a AGN insistia na cobrança da referida nota, o que gerou insegurança quanto ao legítimo credor. Diante desse cenário, a pluralidade de partes que reivindicavam os mesmos títulos caracterizava justa dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento, nos termos do artigo 335, inciso IV, do Código Civil. Com fundamento nessa premissa, requereu a consignação judicial do saldo remanescente de R$ 45.243,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), correspondente às Notas Fiscais n. 849, 853, 855, 861, 864 e 878, para garantir a extinção da obrigação e evitar pagamento em duplicidade. Quanto à Nota Fiscal n. 783, pleiteou a declaração de inexistência de débito em face da Solo, com cancelamento definitivo do protesto lavrado, uma vez que o título já havia sido quitado à AGN. A requerente sustentou, ainda, que a cessão foi expressamente rejeitada e que o pagamento feito extinguiu a obrigação, o que tornava indevida qualquer cobrança pela Solo. O juízo deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos do protesto da Nota Fiscal n. 783 e a expedição de ofício ao Tabelionato responsável. Autorizou, também, o depósito judicial para fins de consignação em pagamento (id. 327891898). A requerente comprovou o depósito judicial do valor remanescente (id. 327892354 e 327892355). Realizou-se audiência de conciliação, na qual as partes não chegaram à autocomposição. Na oportunidade, ficou ajustado que o pagamento da Nota Fiscal n. 849 seria realizado diretamente à requerida Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., reconhecida como credora legítima desse título (id. 136282858). Em sua contestação, a Novo Tempo Serviços Empresariais alegou ser legítima credora da Nota Fiscal n. 849, uma vez que o crédito lhe foi cedido regularmente pela AGN. Sustentou, também, a ausência de comprovação de qualquer ato ilícito e requereu a improcedência da ação quanto aos pedidos que lhe diziam respeito (id. 327892375). Por sua vez, a requerida Solo Securitizadora S/A apresentou contestação na qual alegou ser a legítima credora da Nota Fiscal n. 783, pois o crédito lhe foi cedido regularmente pela AGN. A cessão foi devidamente notificada à requerente em 19/abril/2023, por meio de correspondência eletrônica registrada na plataforma iCarta, destinada ao e-mail “[email protected]” (id. 327892388). Nesse sentido, afirmou a requerida que a notificação foi recebida e lida na mesma data do envio, conforme laudo técnico emitido pela plataforma, em cumprimento ao disposto no artigo 290 do Código Civil, de forma que a requerente tinha pleno conhecimento da cessão quando realizou o pagamento à AGN em 11/maio/2023, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a notificação. A Solo asseverou também que não havia qualquer cláusula proibitiva de cessão na Nota Fiscal n. 783, circunstância que tornava legítima a transferência do crédito, conforme o artigo 286 do Código Civil. Por essa razão, sustentou que o pagamento realizado pela requerente à AGN foi indevido, cabendo à Marfrig pagar novamente o título, na forma do artigo 312 do referido diploma. A cobrança realizada, nessa perspectiva, caracterizaria mero exercício regular de direito, uma vez que a Solo é portadora de direito de crédito líquido, certo e exigível. Em arremate, requereu a improcedência da ação e a determinação de levantamento da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) em seu favor. Em réplica, a requerente Marfrig reafirmou que os valores estavam garantidos em juízo e que o objeto da ação correspondia ao esclarecimento das cobranças recebidas de forma surpreendente (id. 327892395). Quanto à Nota Fiscal n. 783, reiterou que o pagamento à AGN foi adequado, pois houve negativa da cessão antes mesmo do vencimento do débito. Destacou, ainda, que a própria AGN confirmou a irregularidade da cobrança pela Solo e informou que a dívida deveria ser cobrada exclusivamente dela. Concluiu, assim, que não houve anuência à cessão e que o pagamento extinguiu a obrigação. A sentença julgou procedentes os pedidos e reconheceu que a autora comprovou a quitação integral da Nota Fiscal n. 783 à AGN e que a cessão foi rejeitada antes do pagamento. O decisum declarou a inexistência de débito relativo à esse título e determinou que a Solo se abstenha de qualquer cobrança atinente a esse título, bem como de protestos indevidos (id. 327892403). Consignou o Juízo que a cessão de crédito, para ser eficaz perante o devedor, deve ser regularmente notificada nos termos do artigo 290 do Código Civil, e que o devedor que paga ao credor primitivo antes de ter conhecimento da cessão fica exonerado da obrigação. Destacou que qualquer cobrança pela Solo se revela indevida, pois a obrigação foi regularmente extinta pelo pagamento ao credor originário. O magistrado confirmou em definitivo a tutela deferida liminarmente e determinou que o pagamento da Nota Fiscal n. 849 seja realizado exclusivamente à Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda., conforme ajustado em audiência de conciliação. Ainda, homologou o depósito judicial realizado pela requerente para fins de consignação, com a extinção de sua obrigação em relação aos valores consignados, e ordenou a liberação do montante à AGN, legítima credora das demais Notas Fiscais; bem como condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A autora Marfrig opôs embargos de declaração para apontar: a) omissão quanto ao cancelamento do protesto; b) obscuridade na destinação dos valores consignados; e c) ausência de pronunciamento sobre a cobrança indevida da Nota Fiscal n. 801 (id. 327892405). O juízo acolheu parcialmente os embargos apenas para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato para cancelamento do protesto, e manteve a sentença nos demais pontos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade dentro dos limites estabelecidos pela petição inicial (id. 327892408). Em seu recurso de apelação, a Solo Securitizadora sustenta que a cessão do crédito da Nota Fiscal n. 783 foi legítima, nos termos do artigo 286 do Código Civil, pois não havia cláusula proibitiva na nota fiscal. Argumenta que o simples desejo do devedor de não reconhecer a cessão não tem respaldo jurídico e configura descumprimento das normas civis aplicáveis (id. 327892410). A apelante assevera que realizou a devida comunicação da cessão do crédito à apelada em 19/abril/2023, por meio de correspondência eletrônica registrada, a qual foi recebida e lida pela parte apelada na mesma data, em cumprimento ao disposto no artigo 290 do Código Civil. Reitera que o pagamento realizado à AGN em 11/maio/2023 foi indevido, pois ocorreu 22 dias após a inequívoca ciência da cessão. Segundo a recorrente, uma vez notificado o devedor da cessão, a cobrança pelo cessionário é legítima e constitui exercício regular de direito. Nessa linha, afirma ser portadora de direito de crédito líquido, certo e exigível e ter agido legitimamente ao promover as cobranças. Invoca novamente o artigo 312 do Código Civil para sustentar que o devedor notificado da cessão que paga ao credor primitivo não se exonera da obrigação perante o cessionário, de modo que pode ser constrangido a pagar novamente, ressalvado o direito de regresso. Por fim, argumenta que a sentença recorrida contraria as disposições do Código Civil sobre cessão de créditos e que o simples desejo do devedor de não reconhecer a cessão não tem respaldo jurídico. Requer a reforma da sentença para reconhecer a existência do débito em seu favor e determinar o levantamento da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), do montante depositado em juízo, para quitação do título. Em contrarrazões, a apelada Marfrig reitera que o pagamento foi realizado de forma regular e tempestiva à AGN, que era a credora reconhecida pela empresa. Sustenta que, quando recebeu a cobrança, prontamente informou que o pagamento não estava autorizado nem foi reconhecido no sistema de pagamentos (id. 327892415). Afirma que não se pode considerar que a empresa possuía conhecimento e concordou com a cessão de crédito, muito menos atribuir a ela o dever de realizar o pagamento à apelante, porquanto sequer era sua parceira comercial. Aduz, ainda, que o envio do boleto pela Solo ocorreu em 11/maio/2023, no mesmo dia em que a apelada realizou o pagamento à AGN, razão pela qual seria impossível e ilógico esperar que houvesse duplo pagamento referente ao mesmo título. A notificação da cessão, por sua vez, teria sido encaminhada à Marfrig apenas em 26/maio/2023, quinze dias após a quitação, oportunidade em que a empresa reafirmou, em 30/maio/2023, a recusa à cessão. A apelada invoca o artigo 290 do Código Civil para sustentar que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, e que o devedor deve declarar ciência da cessão feita. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso de apelação, com a manutenção da decisão que reconheceu acertadamente a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do protesto irregularmente registrado. Posteriormente, a parte Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda. peticionou nos autos em 19/novembro/2025, requerendo o levantamento da quantia de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente à Nota Fiscal n. 849, sob o fundamento de que a titularidade desse crédito foi objeto de acordo firmado em audiência de conciliação realizada em 11/dezembro/2023, o qual foi ratificado integralmente pela sentença, de modo que matéria não integra o objeto recursal. É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença na qual o juízo a quo reconheceu a quitação da Nota Fiscal n. 783, declarou a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto lavrado pela apelante. A questão central reside em verificar se o pagamento efetuado pela devedora ao credor originário possui eficácia liberatória, em vista do envio de notificação da cessão de crédito ao cessionário. O recurso comporta acolhimento. A cessão de crédito constitui negócio jurídico bilateral celebrado exclusivamente entre o cedente e o cessionário, por meio do qual se opera a transmissão do direito creditório do patrimônio de um para o outro. Nessa relação negocial, participam apenas duas partes: o titular do crédito que deseja aliená-lo e o terceiro que pretende adquiri-lo. Rosa Nery, em sua obra sobre Direito das Obrigações, esclarece com precisão a estrutura desse negócio jurídico ao afirmar que dele participam exclusivamente o titular do direito a transmitir, denominado cedente, e quem pretende adquiri-lo, denominado cessionário, de modo que a validade da cessão depende exclusivamente de quem são esses sujeitos e de como declaram suas vontades (NERY, Rosa. Direito Civil: obrigações. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2015). Conforme leciona a doutrinadora, a participação do devedor, denominado cedido, não se faz necessária para a existência e validade do negócio, de modo que a sua concordância ou discordância quanto à transferência da titularidade do crédito correspondente à obrigação passiva por ele contraída é indiferente para a plena validade do negócio. Essa característica decorre da própria natureza patrimonial do crédito. Uma vez que o direito creditório integra o patrimônio do credor, pode ele dispor livremente desse ativo e transferi-lo a terceiros por ato oneroso ou gratuito, sem que o devedor tenha qualquer ingerência sobre a decisão de alienação. Fábio Ulhoa Coelho corrobora esse entendimento ao afirmar que a cessão de crédito pode ser realizada pelo credor sempre que ele desejar, pois se trata de negócio jurídico que dispensa a anuência do devedor. O titular do crédito, conforme leciona o civilista, negocia livremente com terceiros a transmissão da obrigação, sem necessidade de obter a concordância prévia ou posterior do respectivo sujeito passivo (COELHO, Fábio. Direito Civil. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). A cessão de crédito produz, portanto, efeitos imediatos entre cedente e cessionário pelo simples acordo de vontades, independentemente de qualquer notificação ou formalidade adicional. Desde o momento em que as partes manifestam validamente suas vontades, opera-se a transferência do crédito, que passa a integrar o patrimônio do cessionário. Nesse sentido, o artigo 286 do Código Civil estabelece que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. As hipóteses impeditivas são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. A cessão somente pode ser vedada quando incompatível com a natureza personalíssima da obrigação, como ocorre com créditos alimentares ou de caráter intuitu personae; quando existir proibição legal específica; ou quando houver cláusula contratual expressa que impeça a transferência, denominada pactum de non cedendo. Fora dessas três situações excepcionais, a cessão é livre e não depende de anuência do devedor. Giovanni Nanni, em seus Comentários ao Código Civil, esclarece que as partes podem convencionar que o crédito objeto de determinado negócio jurídico não será transferido a terceiros, o que configura a denominada cláusula proibitiva da cessão de crédito (pactum de non cedendo), e que, na ausência desse pacto impeditivo da circulação, o credor tem o direito de transmitir o seu crédito (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023). O doutrinador acrescenta que a cláusula proibitiva da cessão não pode ser oposta ao cessionário se não constar no instrumento da obrigação. O adquirente do crédito não tem como conhecer a restrição se o contrato não contiver essa disposição, de modo que, mesmo que exista pactum de non cedendo não expresso no contrato, a transferência do crédito a terceiro de boa-fé permanece válida. Na hipótese dos autos, a Nota Fiscal n. 783 não continha qualquer cláusula proibitiva de cessão, circunstância que não foi contestada pela apelada. A ausência de vedação expressa no instrumento da obrigação torna a cessão do crédito plenamente válida, independentemente de concordância da devedora, e a apelante, ao adquirir o crédito da AGN Resfriadores, praticou ato negocial lícito e protegido pelo ordenamento jurídico. A recusa apresentada pela Marfrig, com a declaração de que não autorizava desconto de factoring e FIDC, não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois a cessão de crédito não se submete a autorização ou homologação pelo devedor, razão pela qual o e-mail enviado à apelante não possui o condão de invalidar a cessão, de torná-la ineficaz ou de autorizar o pagamento ao cedente. A inexistência de relação comercial prévia entre a devedora e o cessionário tampouco constitui óbice à validade da transferência, pois o crédito, como direito patrimonial disponível, pode ser livremente alienado a qualquer terceiro, ainda que desconhecido do devedor, e o mercado de cessão de créditos, especialmente no âmbito das securitizadoras e factorings, opera justamente com a aquisição de créditos de terceiros com quem o cessionário não mantinha relação anterior. Estabelecida a validade da cessão, cumpre examinar os requisitos para sua oponibilidade ao devedor. O artigo 290 do Código Civil dispõe que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, e esclarece que por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação ao devedor não constitui requisito de validade da cessão, que se aperfeiçoa pelo simples acordo de vontades entre cedente e cessionário, mas funciona como condição de oponibilidade do negócio em face do cedido. A comunicação permite que o devedor saiba a quem deve pagar para se desonerar validamente da obrigação. Sobre o tema, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça assentou que “a notificação do devedor, prevista no artigo 290 do Código Civil, visa a preservar o devedor que paga ao credor originário de boa-fé, não sendo requisito de validade da cessão, mas de eficácia em relação ao pagamento”. (STJ - REsp n. 2.083.570/MT, Min. Daniela Teixeira, DJEN de 30/janeiro/2026) Em julgado paradigmático, a Corte Superior afirmou que “para que a cessão de crédito seja eficaz em relação ao cedido, basta que o cedente o notifique”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.591.138/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/setembro/2016, DJe de 21/setembro/2016) Na mesma linha, o Enunciado 618 da VIII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, aprovado com participação de renomados civilistas como Flávio Tartuce e Fábio Ulhoa Coelho, esclarece que “o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele”. Frise-se que a notificação não exige forma solene ou cartorária, pois pode ser realizada por qualquer meio idôneo que permita ao devedor tomar ciência inequívoca da transferência do crédito. A exigência legal é de comunicação efetiva, não de formalismo ritualístico. Sob esse viés, a análise dos documentos anexados aos autos permite identificar que, em 19/abril/2023, a apelante encaminhou comunicação eletrônica à Marfrig para informar a cessão do crédito representado pela Nota Fiscal n. 783. A comunicação foi enviada por meio da plataforma iCarta para o endereço eletrônico “[email protected]”, específico do setor de contas a pagar da empresa, ou seja, o setor diretamente responsável pelo adimplemento das obrigações. O e-mail foi recebido e lido no mesmo dia. A apelada não impugnou especificamente a informação da apelante sobre o encaminhamento dessa comunicação eletrônica, tampouco questionou a autenticidade ou a confiabilidade do laudo técnico do portal iCarta. Conforme regra processual elementar, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, fatos não impugnados especificamente presumem-se verdadeiros. A ausência de impugnação específica quanto à data e à efetividade da notificação eletrônica torna incontroverso que a devedora foi cientificada da cessão em 19/abril/2023. Nesse contexto, o pagamento realizado em 11/maio/2023 à AGN Resfriadores revela-se desprovido de eficácia liberatória. Transcorridos 22 (vinte e dois) dias desde a notificação da cessão, a devedora detinha pleno conhecimento de que o crédito havia sido transferido para a Solo Securitizadora e, ainda assim, optou por efetuar o pagamento à cedente originária, que já não possuía legitimidade para receber. A ausência de eficácia liberatória encontra fundamento expresso no artigo 292 do Código Civil, segundo o qual fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. A interpretação a contrario sensu desse dispositivo é determinante: se o pagamento anterior à ciência libera o devedor, o pagamento posterior necessariamente não o libera. O legislador foi preciso ao estabelecer que o pagamento ao cedente libera o devedor apenas quando realizado antes de ter conhecimento da cessão, e a inserção dessa condição temporal não é acidental, pois revela a intenção legislativa de proteger o devedor de boa-fé que, ignorante da transferência, paga a quem legitimamente acreditava ser seu credor. Se o pagamento ao cedente efetuado antes da ciência da cessão libera o devedor, então necessariamente o pagamento realizado após o conhecimento da transferência não o libera, e esta é a posição unânime da doutrina brasileira, sintetizada no brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho explica que o pagamento feito a quem não é o credor não possui eficácia liberatória, de modo que o devedor só se libera quando a prestação é entregue ao sujeito ativo da relação obrigacional. O doutrinador acrescenta que a eficácia do pagamento ao credor putativo pressupõe que o devedor desconheça estar a entregar a prestação a quem não titulariza o direito de recebê-la. Nesse sentido, prossegue o civilista, se o devedor é notificado para não pagar a determinada pessoa, ainda que ela aparente ser a credora, e mesmo assim efetua o pagamento, age sem boa-fé, e a entrega da prestação, nessa hipótese, não o libera do vínculo obrigacional. O argumento da apelada de que teria recebido a notificação formal da cessão apenas em 26/maio/2023 não afasta a ciência inequívoca obtida anteriormente por meio eletrônico. O ordenamento jurídico não exige notificação por meio cartorário ou com formalidades específicas, e a comunicação eletrônica dirigida ao setor competente da empresa, com comprovação técnica de recebimento e leitura, é plenamente apta a constituir o devedor em ciência quanto à cessão. É certo que o devedor pode, como medida de prudência, solicitar comprovação da cessão antes de efetuar o pagamento, faculdade que se extrai do artigo 292 do Código Civil, especialmente para casos de múltiplas cessões, e dos princípios de boa-fé objetiva que regem as relações obrigacionais. Contudo, a mera solicitação de prova ou a manifestação de dúvida não autoriza o devedor a pagar ao cedente após a notificação da transferência. Se o devedor tem dúvida fundada sobre a legitimidade do cessionário, a conduta juridicamente adequada seria a consignação em pagamento, conforme autoriza o artigo 335, IV, do Código Civil, como foi feito com as demais notas fiscais emitidas. O pagamento ao cedente, em circunstâncias de ciência da cessão, configura negligência ou má-fé do devedor, não erro escusável, e a devedora, empresa de grande porte com departamento jurídico estruturado, não pode invocar desconhecimento das consequências de pagar a quem não mais detinha legitimidade para receber. A comunicação da AGN Resfriadores mencionada nas contrarrazões, na qual a cedente teria afirmado que a cobrança pela Solo era “indevida”, não possui aptidão para desconstituir os efeitos da cessão regularmente notificada. Uma vez transferido validamente o crédito, o cedente perde a legitimidade para recebê-lo, e eventual declaração no sentido de que a cobrança pelo cessionário seria indevida não vincula o devedor nem afasta os efeitos da cessão. Se a AGN Resfriadores transferiu o crédito à Solo Securitizadora e posteriormente declarou que a cobrança era indevida, essa manifestação configura, no máximo, inadimplemento da obrigação de garantia assumida pelo cedente perante o cessionário, não vício da cessão ou causa de extinção do crédito. O devedor que paga ao cedente após a notificação da cessão, ainda que amparado em declaração deste de que a cobrança pelo cessionário seria indevida, não se exonera da obrigação perante o verdadeiro credor. A jurisprudência desta Corte estadual corrobora o entendimento de que a cessão de crédito devidamente documentada transfere ao cessionário a legitimidade para cobrar e negativar o nome do devedor, sem interferir na existência, validade ou eficácia da dívida original. (TJMT – Apelação Cível n. 1040844-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 17/dezembro/2025, DJE 30/dezembro/2025) Assim, a obrigação representada pela Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), permanece devida pela Marfrig Global Foods S.A. em favor da Solo Securitizadora S/A, e o protesto do título, longe de constituir ato ilícito, configurou exercício regular de direito pelo credor legitimamente constituído. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLO SECURITIZADORA S/A para reformar integralmente a sentença e: a) declarar a existência do débito representado pela Nota Fiscal n. 783, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), em favor da apelante; b) determinar o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelante, a título de quitação do débito; c) julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial no tocante à Nota Fiscal n. 783; d) inverter os ônus de sucumbência e condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.059 dos recursos repetitivos, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais pressupõe o não provimento integral ou o não conhecimento do recurso. Por fim, em razão da manifestação apresentada pela parte Novo Tempo Serviços Empresariais Ltda. no id. 330347852, autorizo a expedição de alvará referente à Nota Fiscal nº 849, haja vista se tratar de valores incontroversos decorrentes de acordo homologado em sentença e que não se relacionam com o objeto do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2026

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Fevereiro de 2026 a 27 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032649-12.2023.8.11.0002. autora: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Parte requerida: AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) Parte Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento, sob o argumento de existência de omissões e obscuridades no julgado, com fulcro no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A embargante alega: (i) omissão quanto à necessidade de cancelamento do protesto da Nota Fiscal nº 783, com expedição de ofício ao Tabelionato; (ii) obscuridade quanto à destinação dos valores consignados, especialmente os referentes à Nota Fiscal nº 849; e (iii) omissão quanto à cobrança indevida da Nota Fiscal nº 801. Passo à análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, embora a sentença tenha declarado expressamente a inexistência de débito referente à Nota Fiscal nº 783, reconhecendo a nulidade de qualquer cobrança e protesto promovido pela requerida SOLO SECURITIZADORA S/A, não houve determinação expressa de cancelamento do protesto, tampouco ordem de expedição de ofício ao Tabelionato, medida essa que foi expressamente requerida na petição inicial, no item “f” dos pedidos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios tão somente para suprir essa omissão, sem qualquer alteração de mérito, mas com a complementação do dispositivo para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato competente para fins de cancelamento do protesto. Por outro lado, os demais pontos levantados pela embargante, relativos à destinação específica dos valores consignados entre NOVO TEMPO e AGN, bem como ao reconhecimento da inexigibilidade da Nota Fiscal nº 801, não constam expressamente da petição inicial, não tendo sido objeto de pedido formal ou específico. Ressalte-se que a sentença proferida observou rigorosamente os pedidos delimitados na exordial, nos exatos termos do art. 492 do CPC, e não pode ser complementada com elementos que extrapolam os limites objetivos da demanda, sob pena de violação ao princípio da congruência e julgamento extra petita. Assim, a pretensão de redimensionamento da destinação dos valores consignados ou de manifestação expressa sobre a Nota Fiscal nº 801 demanda inovação recursal, a ser eventualmente analisada pelas vias próprias, não sendo cabível no estreito âmbito dos embargos de declaração. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão quanto à determinação expressa de cancelamento do protesto da Nota Fiscal nº 783, com expedição de ofício ao Tabelionato competente, mantendo-se incólume a sentença nos demais pontos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade dentro dos limites estabelecidos pela petição inicial. Determino, portanto, a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto competente para fins de cancelamento do protesto referente à Nota Fiscal nº 783, no valor de R$ 28.600,00, lavrado em nome da requerente MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos da fundamentação. PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032649-12.2023.8.11.0002.. REU: AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, SOLO SECURITIZADORA S/A, NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AUTOR(A): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR proposta por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em desfavor de AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, SOLO SECURITIZADORA S/A E NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, alegando que: Alega a autora que celebrou contrato com a ré AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA para fornecimento de resfriadores industriais, do qual decorreram diversas notas fiscais, entre as quais se destaca a de nº 783, no valor de R$ 28.600,00, cuja quitação foi realizada diretamente à AGN. Alega, entretanto, que, posteriormente, a ré SOLO SECURITIZADORA S/A reivindicou o pagamento do mesmo título, sob a alegação de que a AGN teria cedido o crédito em seu favor. Aduz, ainda, que a Nota Fiscal nº 849, no valor de R$ 21.560,00, tem sido cobrada tanto pela rés NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA quanto pela própria AGN, o que gera insegurança quanto à titularidade do crédito. Por fim, argumenta que as demais Notas Fiscais ainda em aberto devem ser pagas à ré AGN, pois o contrato de fornecimento foi estabelecido diretamente com esta, sendo ela a legítima credora. Diante da incerteza acerca do credor legítimo, a parte autora requereu a consignação judicial dos valores remanescentes, a fim de evitar pagamentos em duplicidade e afastar eventuais responsabilidades por inadimplência indevida. Junta instrumento procuratório à Id. nº 129965732 e documentos. À Id. nº 131544620 concedi a tutela antecipada. A audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, mas restou ajustado que o pagamento da Nota Fiscal nº 849 seria realizado diretamente à ré NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, reconhecendo-a como credora legítima desse título, conforme termo de Id. n. º 13682858. Citada, a ré (NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA) ofertou contestação à Id. nº 139537516, alegando no mérito ser a legítima credora da Nota Fiscal nº 849, uma vez que o crédito lhe foi cedido regularmente, sendo ação desprovida de fundamento por falta de comprovação de qualquer ato ilícito e ausência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Citada, a ré (SOLO SECURITIZADORA S/A) ofertou contestação à Id. nº 139744311, alegando no mérito ser a legítima credora da Nota Fiscal nº 783, uma vez que o crédito lhe foi cedido regularmente, sendo ação desprovida de fundamento por falta de comprovação de qualquer ato ilícito e ausência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 140759737. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com consignação em pagamento, ajuizada por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em face de AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, SOLO SECURITIZADORA S/A e NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, na qual a parte autora busca o reconhecimento da quitação da dívida. A autora comprovou nos autos que o valor correspondente à Nota Fiscal nº 783 foi integralmente quitado à AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, conforme comprovante de pagamento anexado à inicial. Entretanto, a ré SOLO SECURITIZADORA S/A insiste na cobrança do título, alegando que a AGN teria cedido o crédito em seu favor. Ocorre que a cessão de crédito, para ser eficaz perante o devedor, deve ser regularmente notificada a ele, nos termos do artigo 290 do Código Civil, que assim dispõe: "O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, fica exonerado da obrigação." No caso, restou comprovado que a cessão foi rejeitada pela autora, que já havia efetuado o pagamento à AGN. Logo, qualquer cobrança promovida pela SOLO SECURITIZADORA S/A se revela indevida, pois a obrigação foi regularmente extinta pelo pagamento ao credor originário. Dessa forma, há de se reconhecer a inexistência de débito referente à Nota Fiscal nº 783 e, por consequência, a nulidade de qualquer protesto ou cobrança indevida promovida pela requerida SOLO SECURITIZADORA S/A, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito da autora de não ser compelida ao pagamento em duplicidade. No tocante à Nota Fiscal nº 849, verifica-se que a mesma foi objeto de cobrança tanto pela requerida NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA quanto pela própria AGN. No entanto, consoante restou ajustado em audiência de conciliação, a obrigação deverá ser satisfeita em favor da empresa NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, razão pela qual este juízo homologa o ajuste realizado entre as partes e determina que o pagamento seja efetuado exclusivamente a essa requerida, extinguindo-se, assim, a obrigação da autora relativamente a este título. DA CONSIGNAÇÃO No tocante às demais Notas Fiscais, verifica-se que a Ré AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA é a real credora, pois foi com ela que a requerente celebrou o contrato de fornecimento. Nos termos do artigo 335, IV, do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando há dúvida sobre a quem deva ser realizado o pagamento. Portanto, o depósito judicial realizado pela autora deve ser homologado, garantindo a extinção de sua obrigação e o direcionamento dos valores restante à ré AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta de ação declaratória de inexistência de indébito c/c consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência cautelar para: I- DECLARAR a inexistência de débito referente à Nota Fiscal nº 783, reconhecendo que a obrigação já foi devidamente quitada junto à ré AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, bem como determino que a ré SOLO SECURITIZADORA S/A se abstenha de qualquer cobrança referente à Nota Fiscal nº 783, bem como de protestos indevidos relacionados ao referido título; II - CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela deferida. III- DETERMINO que o pagamento da Nota Fiscal nº 849 seja realizado exclusivamente à Ré NOVO TEMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, conforme ajustado em audiência de conciliação; IV- HOMOLOGO o depósito judicial realizado pela parte autora para fins de consignação, extinguindo-se sua obrigação em relação aos valores consignados, assim quitando totalmente sua divida aqui discutida, devendo o montante ser liberado à Ré AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, legítima credora das demais Notas Fiscais. Condeno as partes rés solidariamente, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032649-12.2023.8.11.0002.. REU: AGN RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, SOLO SECURITIZADORA S/A, NOVO TEMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AUTOR(A): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Vistos... Por trata-se de pedido feito em sede de tutela antecipada, alegando o autor que teve seu nome lançado em órgãos restritivos de crédito –PROTESTO - por dívida que já quitada junto à ré, recebo-o na forma do art. 300, do CPC. Pela análise perfunctória dos fatos e documentos tenho por indevida o protesto realizado no nome da parte autora de Id. nº 129965735- Pág. 1, pois aduz que o apontamento deu-se por dívida quitada, tratando-se de inclusão indevida. Em se tratando de discussão de dívida, especialmente quando se requer a declaração de inexistência, recomenda-se a exclusão do nome da parte dos órgãos de restrição de crédito e protestos até decisão final, evidenciando a probabilidade do direito, ressalvando que a matéria será pormenorizadamente analisada a posteriori. O prejuízo de difícil reparação, caso tenha que aguardar o trâmite processual com seu nome inscrito no rol de maus pagadores sem que tenha contraído a dívida configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo requisito autorizador da medida. Ainda, levando em consideração a existência de dúvida a quem pertence os créditos, entendo ser cabível a consignação em juízo dos demais valores. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 300 DO CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR a expedição de ofício ao 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande, para que SUSPENDA no prazo de 48 horas os efeitos dos protestos levados a efeito indicado à Id. nº 129965735- Pág. 1, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (pelo prazo de 30 dias). Defiro o pedido de consignação realizado pelo autor, devendo a própria parte emitir a respectiva guia para o depósito judicial. Lavre-se termo. Com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 06/12/2023, às 09:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)