Execução Fiscal 1017108-16.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1017108-16.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:11

Publicação

18/02/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017108-16.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALESSANDRO ROBERTO RONDON DE BRITO Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro figura como meio prioritário à recuperação do crédito tributário. Assim, DETERMINO a penhora de valores (SISBAJUD), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

Expedição de documento

12/02/2026, 17:30

Expedição de documento

12/02/2026, 17:30

Documento

04/02/2026, 17:41

Documento

02/02/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:07

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:19

Publicação

03/06/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017108-16.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALESSANDRO ROBERTO RONDON DE BRITO Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro figura como meio prioritário à recuperação do crédito tributário. Assim, DETERMINO a penhora de valores (SISBAJUD), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017108-16.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALESSANDRO ROBERTO RONDON DE BRITO Vistos etc. Cuida-se de Exceção de pré-executividade oposta por ALESSANDRO ROBERTO RONDON DE BRITO, sob a alegação de nulidade da citação, constrição patrimonial indevida e ausência de presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. De plano, cabe esclarecer que a exceção de pré-executividade é medida excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente caso, os argumentos apresentados pelo excipiente não se sustentam. A alegação de nulidade da citação não merece prosperar. Consta nos autos que houve tentativa de citação via AR, frustrada por ausência do destinatário (Id. 120275028). Contudo, o executado compareceu espontaneamente aos autos por meio da presente exceção, o que, à luz do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre o ato citatório: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação.” Ademais, não há nos autos qualquer ordem judicial anterior de bloqueio de valores ou penhora via SISBAJUD que possa ser considerada abusiva ou realizada sem observância do contraditório.. No que tange às Certidões de Dívida Ativa, observa-se que estas foram regularmente constituídas, preenchendo os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, inclusive quanto à identificação do sujeito passivo, natureza do crédito, fundamento legal, data de inscrição e valor atualizado do débito. Importa lembrar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventual vício insanável do título, o que não se verifica nos autos. O mero inconformismo com a cobrança, desacompanhado de prova robusta de nulidade, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, quanto à alegada impossibilidade de penhora de valores destinados à subsistência, o executado poderá se valer de meio próprio e adequado – impugnação à penhora ou embargos –, desde que preenchidos os requisitos legais e haja efetiva constrição futura. Desta feita, não se vislumbrando nulidade na citação nem vício formal ou material nos títulos exequendos, e inexistindo qualquer constrição judicial irregular ou arbitrária, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intime-se as partes da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017108-16.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALESSANDRO ROBERTO RONDON DE BRITO Vistos, etc. Trata-se, em síntese, de pedido de desbloqueio pela parte executada (Id. 130517428). Contudo, de uma detida análise dos autos, constata-se não haver pedido de penhora online por parte da Fazenda Exequente, tampouco determinação judicial nesse sentido, conforme faz prova o extrato Sisbajud anexo. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita, em que pese seja possível a sua concessão, nos termos do artigo 98 do CPC, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, nos termos do artigo 290 do CPC, concedo ao executado o prazo de 15 dias para que comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, e/ou cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento. Tendo-se em vista que o executado compareceu espontaneamente nos autos, dando-se por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, abro vista a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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