Apelação Cível 0033769-10.2011.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0033769-10.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033769-10.2011.8.11.0041.. APELANTE: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Intimação - DECISÃO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da sentença e acórdão para o feito executivo. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 13:49

Trânsito em julgado

20/05/2024, 13:49

Recebimento

17/05/2024, 17:43

Documento

17/05/2024, 17:43

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:48

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 13:24

Ato ordinatório

04/03/2024, 13:24

Outras Decisões

02/03/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA e outro para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento

05/02/2024, 13:54

Ato ordinatório

05/02/2024, 11:47

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0033769-10.2011.8.11.0041 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI RECORRIDOS: SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUSA E DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 187029181. Recurso preparado (id 191590197). Contrarrazões no id 195395666. É o relatório. Decido. Da intempestividade No caso concreto, constata-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 20/10/2023, e considerado publicado em 23/10/2023. No entanto, diversamente do que constou na certidão 191651676, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 03/11/2023 (Ponto Facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 23/10/2023, o prazo recursal iniciou-se em 24/10/2023, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 03/11/2023, findou-se em 14/11/2023. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 16/11/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA e outros POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Certifico que em face do despacho de ID 173510152, procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 26/07/2023 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc4ZDViMDktNTYwNy00ZmQ3LWE0MTYtMjYzODJhOGQzOTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: ZILMA LUIZA NUNES 04/07/2023 18:41:29 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 0033769-10.2011.8.11.0041 POLO ATIVO:

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 0033769-10.2011.8.11.0041 SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA e outros Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração do autor, no que tange a discordância da fixação/critérios dos honorários sucumbenciais. Cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a sentença recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisório embargado, que contém precisa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A parte embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. Insta consignar que os Embargos de Declaração é recurso de natureza particular, seu objetivo é esclarecer o real sentido de sentença eivada de obscuridade, contradição ou omissão e, para sanar julgamento proferido com base em premissas equivocadas. Ou seja, o simples descontentamento da Embargante com o teor da deliberação ou a análise de provas não tem o condão de tornar cabível este Recurso que, como dito, serve ao aprimoramento da decisão quando nela há pontos omissos, obscuros e/ou contraditórios e quando está pautada em premissa equivocada. Descabe opor Embargos de Declaração para forçar a reapreciação da matéria, quando a sentença embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito, pois os Declaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. NAO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente solvida. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes. Hipóteses do art. 535 do CPC que não se caracterizam. Ademais, mesmo os chamados embargos com fins de pré questionamento estão sujeitos aos lindes da precitada regra da Lei Adjetiva. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70010285583, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 1º-12-2004). (sem grifos no original). Colhe-se de modo pacífico na Jurisprudência este entendimento, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO VOLTADO AO REEXAME DO MÉRITO E AO REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. ANALISANDO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO TODA A MATÉRIA DEBATIDA, CONCLUI-SE QUE A CORRETA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM MEIO IDÔNEO PARA OBRIGAR O JULGADOR A REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO. (TJDF, Emb. Decl. na APC 19990110826784, 2ª T. Civ., Rel. Desa. Carmelita Brasil, j. 18.03.2004, DJ 16-6-2004, p. 38) (sem grifos no original). Quanto a diretriz principiológica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da sentença dever ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso de apelação/agravo de instrumento, etc., pois são os remédios processuais destinado a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. A propósito segue os seguintes julgados do nosso e. Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 535 DO CPC - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pelo embargante e se pretende, tão somente, rediscutir a matéria já apreciada.” (TJMT - ED, 97532/2011, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data do Julgamento 03/11/2011, Data da publicação no DJE 25/11/2011) destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de entendimento e nem a reexame da prova, mas à correção de contradição, obscuridade ou omissão, que no caso não se verificam”. (TJMT - ED, 132459/2009, DES.A. BITAR FILHO, TRIBUNAL PLENO, Data do Julgamento 11/03/2010, Data da publicação no DJE 26/04/2010) negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. São improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada e pretendem rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam os declaratórios a lograr efeito infringente para modificar o julgado e adequá-lo ao entendimento esposado pela embargante”. (TJMT - ED, 17172/2007, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/03/2007, Data da publicação no DJE 28/03/2007) destaquei. Ademais, caso os presentes recursos se prestasse à finalidade de alteração substancial da sentença, o princípio da adequação estaria tacitamente revogado, uma vez que haveria dois recursos com a mesma finalidade. Ausentes outras hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, devem ser desacolhidos os embargos, pois a discordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não servindo os embargos como meio de rejulgamento da demanda. Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO, porque, os Embargos Declaratórios pretendem conduzir a novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido no decisum. Mantenho a sentença como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033769-10.2011.8.11.0041.. REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AUTOR(A): SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR oposto por SEBASTIÃO ISALTINO SOUZA e DINALVA ORIÉDE DA SILVA SOUZA em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, qualificados nos autos de execução nº. 30587-50.2010.811.0041, alegando em síntese inúmeras matérias, dentre elas a revisão do contrato diante do excesso e do anatocismo realizado pela ré. A execução foi ajuizada com apoio na Escritura de Compra e Venda com Financiamento e Pacto Adjeto de Hipoteca, envolvendo o imóvel residencial situado na Rua Presidente Marques, nº. 855, Edifício Maison Cap Ferrat, Apartamento nº. 84, Centro, na Cidade de Cuiabá, cujas prestações não foram pagas pelos executados/embargantes, totalizando uma dívida no montante de R$ 363.240,60 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta reais e sessenta centavos). Preliminarmente busca a concessão de justiça gratuita, efeito suspensivo na execução, e a exibição dos documentos para recálculo da dívida. No mérito, requer a nulidade da cobrança SET, bem como o uso da Tabela Price, a correção do saldo devedor e a revisão do contrato. Impugnação aos Embargos apresentados via ID. 28109654 defendendo preliminarmente a rejeição liminar dos embargos, o indeferimento da gratuidade da justiça, a não concessão do efeito suspensivo à execução, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito rebate ponto a ponto as argumentações dos embargos, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Despacho saneador via ID. 28109664 onde foi resolvida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o indeferimento do efeito suspensivo, a rejeição da prescrição, a rejeição da inépcia da inicial e o indeferimento da justiça gratuita. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova técnica pericial, mas deixou precluir o prazo sem o devido recolhimento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Assinala-se que a análise do feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, caput do Código de Processo Civil Brasileiro, que assim autoriza: “12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (Destaquei). Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por SEBASTIÃO ISALTINO SOUZA e DINALVA ORIÉDE DA SILVA SOUZA em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, qualificados nos autos, buscando em síntese a revisão do contrato entre as partes, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à multa, evolução dos juros, aplicação da tabela Price e a correção do saldo devedor. Pois bem, inicialmente, com relação à revisão do contrato entre as partes, é necessário esclarecimento sobre os julgados sobre a matéria. Sobre o assunto, é possível extrair do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, processado pelo rito dos repetitivos, que foram firmadas duas teses acerca da capitalização dos juros, são elas os Temas 246 e 247: “Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No mesmo sentido, são os verbetes do STJ: - Súmula nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). - Súmula nº 541: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, verifica-se que permitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, em contratos firmados a partir de 31.03.2000, após a expedição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (Posteriormente convertida na MP nº 2.170-38/2001). Ocorre que, o contrato em análise foi celebrado em 21.02.1992, portanto antes da mencionada MP, diante disso, a previsão contratual para capitalização de juros se mostra indevida. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 563 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À MP 1963-17/2000, REEDIÇÃO MP 2170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF - INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DE “BIS IN IDEM” - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SÚMULA 295 DO STJ - VALOR COBRADO DE FORMA EQUIVOCADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ – MULTA CONTRATUAL DE 10% - POSSIBILIDADE ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades fechada de previdência complementar, inteligência da Súmula 563 do STJ. Nos contratos firmados anteriormente à MP 2.170-36, aplica-se o entendimento sumulado de que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. (Súmula 121 do STF). Não se aplica o Coeficiente de Equalização de Taxas em contrato de financiamento quando existente cláusula que regula a problemática de saldo devedor ao término do contrato, pois caracteriza sobreposição de taxas destinadas ao mesmo objetivo. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula 295, STJ) Sem que exista nos autos qualquer indício de dolo ou de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em redução da multa moratória ajustada” (TJMT, Primeira Câmara De Direito Privado, Ap 130507/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 08.11.2016, DJE 17.11.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. [...] CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória n. 1.963.17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. No caso em apreço, considerando que o contrato foi firmado em 20.11.1985, ou seja, antes da aludida Medida Provisória, indevida a incidência da capitalização mensal dos juros, possibilitada a sua exigência na periodicidade anual. (...)” (TJRS, Décima Segunda Câmara Cível, Ap 70075969782, Rela. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, julgado em 10.05.2018). Dessa forma, deve em fase de liquidação de sentença ser apurados os valores, e, em havendo valor à ser restituído após a devida compensação, deverão ser ressarcidos de forma simples. Com relação à aplicação da tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, verifica-se que sua contratação, por si só, não implica em ilegalidade ou em capitalização de juros. Sobre o assunto: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS VINCULADO AO SFH. TABELA PRICE. TAXA EFETIVA DE JUROS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O NCPC é inaplicável ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 2/2/2015). 3. A existência de uma taxa de juros efetiva, paralela à nominal, não implica, necessariamente, cobrança de juros capitalizados. Precedentes. 4. O PES, quando contratado, somente pode ser aplicado para reajustar o valor das prestações mensais do financiamento, e não o do saldo devedor, em relação ao qual incide a TR, desde que pactuada a mesma forma de reajuste da caderneta de poupança. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido” (STJ, Terceira Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1487083/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22.10.2018, DJe 25.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇAO DE JUROS – ANATOCISMO – NÃO COMROVAÇÃO – COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS – CEF – ABUSIVIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. De acordo com decisões já consolidadas no Superior Tribunal de Justiça, a TABELA PRICE não ostenta ilegalidade em si mesma, mas apenas quando embute de forma comprovada os juros compostos. Mas, para tanto, é preciso identificar qual a metodologia empregada e somente cálculos matemáticos é possível certificar-se a existência ou não de capitalização na taxa dos juros, comparando-se a taxa nominal e efetiva incidentes. Não comprovando ilegalidade, mantém-se a atualização pela TABELA PRICE, conforme convencionado entre as partes. 2. Estando o contrato atualizado através da TABELA PRICE, cobrado do mutuário percentual sobre o total do montante do contrato a título de fundo de liquidez, para responder pelo saldo devedor, é de se afastar o CET, pois caracterizada a sobreposição de taxas destinadas ao mesmo objetivo. Isto porque coloca o mutuário ao arbítrio da instituição credora que não estipulou este índice, fiando ao seu exclusivo critério o cálculo das prestações e dos reajustes do saldo devedor. Viola tais prescrições o principio da boa fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais, sem exceção, não valendo, neste aspecto, a ‘pacta sunt servanda’., uma vez que a boa fé deve ser encarada como um fato e, também como uma virtude, a moral” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Ap. 107893/2014, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 03.10.2018, DJE 19.10.2018). No caso dos autos, deve ser reconhecida a impossibilidade de verificação da ocorrência ou não de abusividade na aplicação da tabela, inclusive em razão da ausência de planilhas de calculo com a devida demonstração de sua ocorrência. Assim, é o caso de afastamento da Tabela Price se esta comprovadamente implicar em capitalização de juros, porquanto vedada à época da contratação, conforme já analisado, a ser identificada por liquidação de sentença ou nos autos da Ação de Execução. Com relação à cobrança de Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), deve ser reconhecida a abusividade da cláusula, já que no caso em específico estão sendo cobradas outras taxas em conjunto com esta, não podendo haver dupla cobrança sob mesmo fato gerador. É de se notar que a aplicação de tal coeficiente é considerada prática abusiva se realizada em conjunto com a aplicação de outras taxas, porquanto implica em sobreposição indevida de cobranças com a mesma finalidade, já que nas contratações dessa natureza os reajustes das parcelas ocorrem com base na variação salarial da categoria funcional. Ademais, a aplicação do Coeficiente de Equalização das Taxas - CET constitui prática abusiva e ilegal nos contratos de financiamento imobiliário firmando com entidade de previdência privada, justamente porque, nesses casos, constitui sobreposição de taxas com mesma finalidade. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE GRAVAME CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Segundo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual resta observado por esta Corte, o termo inicial da prescrição, não obstante o vencimento antecipado da dívida, corresponde à data da última parcela estabelecida no pacto adjeto de hipoteca. Desse modo, no caso concreto, incidindo o prazo prescricional vintenário, e tendo o feito sido ajuizado dentro do referido prazo, não há falar em prescrição. Prefacial repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos termos da orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.385.864/RS e da Súmula n. 563 da mesma Corte, não se aplica a legislação consumerista nos contratos de financiamento firmados por entidade fechada de previdência privada. TABELA PRICE. A aplicação da Tabela Price não se afigura ilegal ou abusiva quando expressamente pactuada. No caso concreto, embora o sistema não esteja expressamente contratado, a ré confirma a sua utilização nos cálculos de amortização do saldo devedor, o que se afigura ilegal e abusivo, razão pela qual deve ser afastada a sua incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória n. 1.963.17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. No caso em apreço, considerando que o contrato foi firmado em 03.07.1991, ou seja, antes da aludida Medida Provisória, indevida a incidência da capitalização mensal dos juros, possibilitada a sua exigência na periodicidade anual. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - CET. A utilização do CET (Coeficiente de Equalização das Taxas) constitui prática abusiva nos contratos firmados entre a entidade de previdência privada e seu associado, porquanto o reajuste das parcelas já se ocorre com base na variação salarial da categoria funcional. Precedentes da Corte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabível a compensação dos valores eventualmente pagos a maior e a repetição simples do que exceder à dívida, como forma de evitar o enriquecimento indevido do Banco. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELOS DOS AUTORES E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS” (TJRS, Décima Segunda Câmara Cível, Ap 70078337920, Rela. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, julgado em 30.01.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REJULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PREVI. 1. Agravo retido: não havendo relação entre o desprovimento do agravo retido e a incidência do CDC, deve ser mantido o acórdão no tocante ao ponto. 2. Inaplicabilidade do CDC: conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência privada (Súmula nº 563). 3. Sistema Price: consoante entendimento desta Câmara, desde que contratada, não há abusividade na pactuação da tabela Price. 4. Capitalização mensal: deve ser mantida a sentença no tocante ao afastamento da capitalização mensal prevista na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, por se tratar de avença firmada antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. Coeficiente de equalização de taxas: a jurisprudência deste 6º Grupo Cível firmou-se no sentido da impossibilidade de incidência do CET, por caracterizar indevido reajuste duplo das parcelas. Isso porque o contrato firmado entre as partes já prevê que o valor das prestações será reajustado sempre que houver elevação geral do vencimento do pessoal em atividade no Banco do Brasil, havendo, portanto, sobreposição de duas taxas com a mesma finalidade. 6. Seguro: não se tratando de avença regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve ser reformada a sentença, por não se revelar abusiva a obrigação de contratar seguro. 7. Multa moratória: ante a inaplicabilidade do CDC, descabe a limitação da cláusula penal em 2%, devendo ser mantida a estipulação contratual, pois o percentual não desborda dos parâmetros usuais desta Corte, em demandas semelhantes. 8. Repetição e/ou compensação: havendo revisão parcial do contrato, eventuais valores cobrados indevidamente devem ser compensados e/ou devolvidos na forma simples. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida, em rejulgamento” (TJRS, Décima Segunda Câmara Cível, Ap 70048719447, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 26.07.2018). Verifica-se que é caso de reconhecer, portanto, a abusividade na aplicação do CET, em razão de que incidem outras taxas que garantem o equilíbrio do pacto, máxime porque a correção do saldo devedor é realizada de acordo com a elevação salarial coletiva do Banco do Brasil, de modo que a utilização do CET deve ser afastada, para não incidir em cobrança em dobro. No que se refere à cláusula que majora a taxa de juros de 6% para 8% em razão da demissão, verifica-se que não há qualquer abusividade na aplicação desta cláusula, sobretudo em razão do desligamento do funcionário, que incorre diretamente no aumento do risco da inadimplência contratual. Há de se observar que o percentual de 8% constitui valor inferior em relação às taxas de juros contratadas, inclusive nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SIST FINAN DE HABITAÇÃO. AÇAO REVISIONAL. FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DA TAXA DE JUROS MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Possível a revisão de contratos de financiamento imobiliário abrangidos pelo SFH, em caso de comprovada prática ilegal, uma vez que sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no caso em exame, não se verifica a prática de ato abusivo pela utilização de taxa de juros superior, em razão da perda do vínculo empregatício por parte da autora. Primeiro, porque contratualmente previsto que o benefício estava atrelado ao vínculo empregatício. Segundo, e fundamentalmente, porque a nova taxa utilizada não se mostra onerosa à consumidora, tendo em vista que inferior ao limite de 12% aplicável às contratações no âmbito do SFH. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS, Décima Oitava Câmara Cível, Ap. 70077444958, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, julgado em 06.12.2018, DJ 10.12.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA PARA FUNCIONÁRIOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE JUROS MENOS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é abusiva a cláusula contratual que estipula segunda taxa de juros remuneratórios, mais elevada, para caso de demissão do mutuário que integra quadro de funcionários da ré mutuante. II. Caso em que a segunda prevista no contrato se mostra inferior à média de mercado, inexistindo onerosidade excessiva ao consumidor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME” (TJRS, Décima Sétima Câmara Cível, Ap. 70078544418, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, julgado em 22.11.2018. DJ 04.12.2018). Portanto, não há se falar em ilegalidade na aplicação da referida cláusula. Sobre a multa moratória, requer a parte autora seja declarada a ilegalidade da cláusula penal que estabelece multa de 10%, porque compreende ser demasiadamente elevada. Nota-se que a compreensão acerca da necessidade de redução é extraída do artigo 52, § 1º, do CDC, que dispõe: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)”. No entanto, nota-se que a determinação do § 1º, de limitação a multa a 2%, foi inserida pela Lei nº 9.298, de 01.08.1996 e, portanto, somente pode ser aplicada a contratos firmados após esta data, o que não é o caso. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. A multa pela impontualidade no cumprimento de obrigação pecuniária, 2%, prevista no art. 52, § 1º do CDC aplica-se aos contratos firmados após a edição da Lei n. 9.298/96, e na eventual renovação ou prorrogação dos anteriores, por se tratar de norma de ordem pública. - Circunstância dos autos em que é lícita a multa contratada em 10%. RECURSO DESPROVIDO” (TJRS, Décima Oitava Câmara Cível, Ap. 70078449436, Rel. Des. João Moreno Pomar, julgado em 30.08.2018, DJ 04.09.2018). Com relação ao saldo devedor, é abusiva a cláusula que prevê a livre escolha da entidade de previdência de qual seria o índice de correção aplicado ao saldo devedor. Diante disso, nos autos de execução deve ser realizado cálculo para analise de qual índice mais favorável ao embargante, para saber se o índice aplicado deve ser mantido ou alterado. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, para determinar a realização de cálculo nos autos da execução, para: a) Reconhecer a vedação da capitalização de juros, em razão da Súmula nº 121/STF, vigente à época da contratação, em 1991, bem como determinar a restituição de forma simples e possibilitar a compensação após o redimensionamento do valor da dívida; b) Afastar a cobrança de Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), por reconhecer a abusividade da cláusula, bem como porque no caso específico eram aplicadas outras taxas e índices que mantinham o equilíbrio financeiro do contrato; c) Reconhecer a abusividade da correção monetária do saldo devedor antes da amortização das parcelas, em razão da inaplicabilidade ao presente caso da Súmula 450/STJ, por não estar o contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, determinar a dedução da parcela de amortização após a correção do saldo devedor; d) Determinar que a possibilidade de aplicação da correção do saldo devedor de acordo com a elevação salarial coletiva do Banco do Brasil deve ser analisada nos autos do processo de execução; e) Determinar a aplicação da Tabela Price somente se comprovada a capitalização mensal, que era vedada à época da assinatura do contrato, que deve ser demonstrada para que sejam deduzidos os valores, nos autos da execução; f) Declarar a legalidade das cláusulas da multa estipulada de 10%, da cobrança do fundo de quitação por morte, da cobrança fundo de liquidez, já que possível sua aplicação nos casos em que afastada a incidência do CET, bem como da cláusula que determina o aumento da taxa de juros de 6% para 8%; Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% pela embargante e 70% pela embargada. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 8º do art. 85 do CPC, na proporção de 70% em favor da embargante e 30% em favor da embargada. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se fotocópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 30587-50.2010., em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA e outro para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(127)

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