Execução de Título Extrajudicial 1002111-36.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002111-36.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002111-36.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA BOI DE OURO LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por ALFOOD IMPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO S/A em face de AGROPECUÁRIA AGS LTDA, (Agropecuária Boi de Ouro – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.597.529/0001-60. Em síntese, a parte autora visa o recebimento de crédito inadimplido, tendo a inicial sido recebida ao id. 112906272, que determinou dentre outras ponderações a citação da executada. Logo, em análise ao que consta nos autos, verifico que nas certidões apresentadas ao id. 119942492 e 122212795 restou consignado que as tentativas de citação foram inexitosas. Diante disso, intimado, o exequente ao id. 123022749 dos autos pugna pelo arresto de bens via sisbajud. Reiterado requerimento ao id. 130915252, logo, vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, em análise ao que consta nos autos, verifico que o executado não foi localizado para citação, tendo sido realizada duas tentativas para tal finalidade. Contudo, a parte exequente em atual requerimento pugna pela concessão de ordem para arresto de valores em contas bancárias do executado com fim de satisfação do crédito. Pois bem, no caso, verifico a pertinência do pleito atual para a satisfação do crédito, considerando que o credor não pode sofrer com a ausência da localização do devedor. Sobre isso, em atuais julgados está reiterado o entendimento de que o devedor poderá sofrer constrição em seus bens mesmo que não tenha sido citado. Segue o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Nos termos do caput do art. 830 do CPC/15, há previsto a possibilidade de arresto enquanto não localizado o devedor para citação, logo, não é preciso provar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o único requisito para o arresto executivo é o devedor não ser encontrado, o que ocorre nestes autos. Desta forma, DEFIRO o arresto de valores, via SISBAJUD, na conta bancária em nome do executado, devendo proceder da seguinte forma: Determino que seja realizado a indisponibilidade de recursos financeiros da parte executada até o limite do saldo devedor, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, notadamente figurando o dinheiro como meio prioritário de satisfação do crédito tributário (art. 11, inciso I da Lei 6.830/1980). Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros do(s) executado(s), deverá(ão) ser intimado(s) por Advogado ou pessoalmente, e no caso da parte executada citada por edital, intime o curador especial (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderá(ão) no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Havendo objeção à indisponibilidade apresentada pela parte executada, intime-se o exequente para o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9° do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Por fim, restando inexitosa a pesquisa de valores, INTIME-SE a parte credora para manifestar o que for de direito e indicar bens a penhora no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Certifique-se o decurso de prazo. Às providências. Anexe-se aos autos extrato de pesquisa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cáceres/MT, 11 de julho de 2024. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Processo: 1002111-36.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EXECUTADO: AGROPECUARIA BOI DE OURO LTDA - ME Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALFOOD IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de AGROPECUÁRIA AGS LTDA, (Agropecuária Boi de Ouro – ME), todos qualificados nos autos. Da análise da petição inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não juntou o pagamento da taxa judiciária e custas processuais. Contudo, requereu o prazo de 10 (dez) dias para comprovação de pagamento das custas processuais nos autos. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo cumprimento da determinação supraSe comprovado o recolhimento das custas processuais, recebo, desde já, a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; c) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); e) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; f) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); g) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; h) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; i) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); j) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC; k) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015; l) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; m) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); n) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo NCPC; o) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); p) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; q) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; r) Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 20 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

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