Execução Fiscal 1000899-61.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 66.550,01

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX DELIS DE QUEIROZ

OAB/MT 16802·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GG

Terceiro

MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME

CNPJ

Reu

DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA

CPF

Reu

GABRIEL MORAIS BERNARDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/04/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de GABRIEL MORAIS BERNARDO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:16

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:16

Decorrido prazo de DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2023, 00:23

Recebidos os autos

10/02/2023, 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000899-61.2020.8.11.0013. Intimação - SENTENÇA Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Moça Bonita Boutique LTDA - ME Executado (a, s): David Roque Crespim Ferreira Executado (a, s): Gabriel Morais Bernardo Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra MOÇA BONITA BOUTIQUE LTDA – ME E OUTROS. O feito tramitou regularmente e, no Id: 103236015, o exequente requereu a extinção do process

11/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 12:14

Transitado em Julgado em 09/01/2023

10/01/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/01/2023, 14:12

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

27/04/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de GABRIEL MORAIS BERNARDO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:16

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:16

Decorrido prazo de DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•16/03/2020, 18:16

Decisão

•10/05/2021, 14:41

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legal

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14/02/2023, 05:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2023, 00:23

Recebidos os autos

10/02/2023, 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000899-61.2020.8.11.0013. Intimação - SENTENÇA Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Moça Bonita Boutique LTDA - ME Executado (a, s): David Roque Crespim Ferreira Executado (a, s): Gabriel Morais Bernardo Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra MOÇA BONITA BOUTIQUE LTDA – ME E OUTROS. O feito tramitou regularmente e, no Id: 103236015, o exequente requereu a extinção do process

11/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 12:14

Transitado em Julgado em 09/01/2023

10/01/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/01/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:51

Decorrido prazo de DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:00

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:19

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:30

Decorrido prazo de DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA em 03/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:30

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:46

Decorrido prazo de DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA em 03/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:46

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:39

Publicado Intimação em 07/11/2022.

08/11/2022, 07:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:52

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 13:57

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:42

Processo Desarquivado

24/10/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 11:11

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de DAVID ROQUE CRESPIM FERREIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 17:35

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:15

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 05:03

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 05:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 09:39

Juntada de petição

15/09/2022, 15:08

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 15:07

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 15:07

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 15:07

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:07

Juntada de decisão

15/09/2022, 15:07

Juntada de intimação

15/09/2022, 15:07

Juntada de intimação

15/09/2022, 15:07

Juntada de intimação

15/09/2022, 15:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2022, 15:07

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:07

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:07

Juntada de despacho

15/09/2022, 15:07

Juntada de intimação

15/09/2022, 15:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2022, 15:07

Juntada de petição

15/09/2022, 15:07

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2021, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 05:52

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/07/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de GABRIEL MORAIS BERNARDO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:56

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/06/2021, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 08:29

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/05/2021, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2021, 14:41

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:51

Decorrido prazo de GABRIEL MORAIS BERNARDO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:50

Decorrido prazo de MOCA BONITA BOUTIQUE LTDA - ME em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 12:39

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 09:20

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 09:19

Juntada de Petição de certidão

19/01/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2020, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2020, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 18:16

Conclusos para decisão

13/03/2020, 18:30

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 18:30

Recurso de sentença

•02/06/2021, 20:05

Despacho

•28/09/2021, 19:11

Decisão

•27/06/2022, 09:38

Sentença

•09/01/2023, 14:12