Execução de Título Extrajudicial 1035972-59.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035972-59.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:06

Publicação

09/04/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro; expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED), solicitando informações de vínculos trabalhistas da parte executada. Com o retorno positivo e considerando a proteção de dados, determino a juntada dos documentos em sigilo, com acesso apenas às partes envolvidas na demanda. Int. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 17:11

Outras Decisões

07/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para ciência da pesquisa RENAJUD - id.204366085; oportunizando prazo de 5(cinco) dias para manifestação.

15/08/2025, 00:00

Publicação

14/08/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 17:04

Expedição de documento

14/08/2025, 12:46

Retificação de Classe Processual

14/08/2025, 12:44

Documento

14/08/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Defiro a pesquisa de bens passíveis de construção pelo sistema RENAJUD, determinando, se localizados veículos em nome da parte executada, o imediato registro de restrição d transferência e circulação. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Não obstante a Lei 1.060/50 não tenha se referido às pessoas jurídicas, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que estas também fazem jus ao benefício, mas, diferentemente das pessoas físicas, que precisam apenas declarar a impossibilidade do custeio, sem prejuízo do próprio sustento, devem comprovar sua incapacidade financeira. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESINFLUÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - A gratuidade de justiça é assegurada a todas as pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, desde que provada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, hipótese não ocorrente, in casu. II - Recurso improvido." (AgRg no REsp 1043790/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ªTurma, DJe 15/10/2008)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.71. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial.2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (1385918 MS 2010/0215571-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011)” Conforme se infere da jurisprudência, com relação às pessoas jurídicas, devem comprovar fazer jus a concessão do benefício da gratuidade, só a admitindo em caso de comprovada impossibilidade de arcar com os encargos, sem comprometer sua existência. Nesse contexto, verifico que a parte exequente pugnou pela concessão da justiça gratuita, aportando aos autos resumo de inadimplência a fim de comprovar sua hipossuficiência, de modo que tenho por não demonstrada efetivamente à alegada necessidade de assistência judiciária. Esse fato, só por si, não se apresenta como prova hábil para elidir a gratuidade postulada, haja vista que o benefício está vinculado à prova efetiva da hipossuficiência, o que inexiste na espécie. Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República. Posto isso, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte exequente. Para tanto, determino venha à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais da presente demanda, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035972-59.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. A parte autora, requereu a concessão da justiça gratuita nos autos, sob alegação de que 32% de suas unidades condominiais estão inadimplentes, contudo não aportou aos autos documentos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira. Isso porque, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira não só da empresa, mas também dos seus sócios[1]. Outrossim, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvados os casos em que a parte demonstre a incapacidade momentânea do pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 233 CNGC/MT). Destarte, determino venha à parte autora, em 30 (trinta) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa e de seus sócios, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º, art. 233 CNGC/MT. Outrossim, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para ciência da pesquisa RENAJUD - id.204366085; oportunizando prazo de 5(cinco) dias para manifestação.

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