Execução Fiscal 1001859-20.2020.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 1001859-20.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/05/2024, 18:03

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 01:06

Definitivo

13/11/2023, 16:07

Documento

13/11/2023, 16:06

Trânsito em julgado

13/11/2023, 16:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:22

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 20:21

Publicação

05/10/2023, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO PECAS ARAGUAIA LTDA e outros (2) Processo n.º: 1001859-20.2020.8.11.0012 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) ESTADO DE MATO GROSSO em face de AUTO PECAS ARAGUAIA LTDA e outros (2), todos devidamente qualificados nos autos. Em ID 127053686, o exequente informou a quitação integral do débito, postulando a extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Segundo dispõe o art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Neste contexto, havendo informações de que a devedora quitou o débito, é de se concluir que o presente feito exauriu sua finalidade, merecendo, portanto, extinção com resolução do mérito. Em virtude da petição apresentada pela parte exequente, informando a quitação do débito, dou por prejudicado os embargos de declaração. Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, JULGO EXTINTO o processo, dando fim à execução fiscal, o que faço com arrimo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para restituição dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixas necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 16:31

Expedição de documento

03/10/2023, 16:31

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 17:59

Decurso de Prazo

05/09/2023, 02:26

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:10

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001859-20.2020.8.11.0012.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO PECAS ARAGUAIA LTDA, HOLLIDAI DA SILVA GOMES, JAIR FRANCISCO GOMES Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por AUTO PECAS ARAGUAIA LTDA em face da Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o excipiente a inconstitucionalidade do ICMS por Estimativa. Ao final, pugnou pela extinção da presente execução fiscal (ID 118289674). Instada, a parte excepta apresentou manifestação em ID 119761614. Em síntese, reconheceu a inexigibilidade do ICMS de Estimativa Simplificada. Entretanto, postulou pelo prosseguimento da ação com relação aos créditos tributários remanescentes que não dizem respeito ao ICMS por estimativa. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em tela, as matérias suscitadas pela parte excipiente são de ordem pública, motivo pelo qual passo a deliberar. Não há controvérsia sobre a inconstitucionalidade de sua cobrança, tendo inclusive o fisco efetuado o cancelamento de referidos tributos nas CDA nsº 20192950686, 2020276071 e 2020521976, IDs 119761617 a 119761619. Portanto, é de se acolher a tese contida em exceção de pré-executividade, concernente à inviabilidade de prosseguimento da execução com relação ao ICMS por estimativa. Ocorre que as CDAs nsº 2020157926 e 2020739511 (ID 119761615 e 119761616) não se referem a ICMS por Estimativa e, portanto, merecem prosseguir na execução. Lado outro, deve ser indeferido o pedido de penhora formulado pela parte exequente, haja vista que já houve bloqueio de numerário suficiente para pagamento integral da dívida (ID 87006309). De porte dos documentos colacionados pela parte exequente em ID 119761614 a 119761619, vislumbra-se que o débito remanescente devido ao fisco, após o cancelamento das CDAs de ICMS por estimativa, perfaz o montante de R$ 14.983,97 (R$ 185,49 da CDA 2020739511 e R$ 14.798,48 da CDA 2020157926). Portanto, é de se reconsiderar a decisão de ID 11685848, a fim de autorizar a parte exequente a levantar o total acima mencionado em seu favor, com o levantamento do remanescente bloqueado em favor da parte executada, pois penhorado em excesso. À vista do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a inexigibilidade da cobrança dos tributos objetos das CDA nsº 20192950686, 2020276071 e 2020521976, JULGANDO EXTINTA a execução fiscal em relação aos débitos nelas cobrados, com base no art. 924, III, do CPC, devendo o feito prosseguir exclusivamente em relação às CDAs nsº 2020157926 e 2020739511. Por se tratar de mero incidente e considerando que a exceção de pré-executividade não importou em extinção total da execução, deixo de condenar a fazenda pública em honorários sucumbenciais. No que se refere às CDAs nsº 2020157926 e 2020739511, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação com a penhora de ID 87006309, com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução de sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento das quantias penhoradas e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: R$ 14.983,97 em favor da parte exequente; R$ 30.001,19, e acréscimos legais, em favor do executado JAIR FRANCISCO GOMES, posto que a constrição foi feita em suas contas bancárias. O autorizado deverá possuir poderes para a prática do ato. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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