Execução Fiscal 0003756-45.2016.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0003756-45.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2025, 13:41

Ato ordinatório

06/06/2025, 18:45

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 02:31

Definitivo

12/03/2025, 13:24

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:23

Publicação

31/01/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003756-45.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NAIR MORALES PLANELIS, NAIR MORALES PLANELIS Vistos. Os autos foram desarquivados em razão de comunicação expedida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na qual informa a existência da ação de usucapião n. 1005747-37.2024.8.26.0077, cujo objeto é o imóvel de matrícula n. 2.794 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP, que possui restrição de indisponibilidade inserida por este Juízo. Todavia, em análise dos autos verifica-se que a presente demanda foi extinta por ausência de condições da ação em 13.11.2023, com trânsito em julgado em 14.2.2024 sem a interposição de recurso pelas partes (Num. 134271327 e 141286628), razão pela qual não mais subsiste a necessidade da manutenção da restrição judicial no imóvel indicado. Ante o exposto, DETERMINO a remoção da restrição de bens da parte executada, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, notadamente a decretação da indisponibilidade de bens inserida por meio do CNIB. Proceda-se com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes e/ou levantamento/desbloqueio do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Comunique-se ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP acerca desta decisão e da determinação do cancelamento da indisponibilidade de bens da parte executada. Após, considerando a ausência de outros pedidos e o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 16:24

Expedida/certificada

29/01/2025, 16:24

Expedição de documento

29/01/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 13:27

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 13:11

Reativação

02/08/2024, 13:11

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Reativação

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