Reintegração / Manutenção de Posse 1006375-47.2021.8.11.0045 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1006375-47.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006375-47.2021.8.11.0045 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 1006375-47.2021.8.11.0045 DATA/HORA: 07 de maio de 2026 às 15h:00min (MT) FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, a parte autora acompanhada da Advogada Dra. Lidiane Paula de Sousa, OAB/MT n. 17437-A, a parte requerida Rosa dos Santos desacompanhada de Advogado, a parte requerida Lucinete de Jesus Lima acompanhada da Advogada Dra. Michelle Cristiane Ferreira da Silva, OAB/MT n. 17818-O. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se que a parte requerida Rosa dos Santos compareceu sem a presença de Advogada. A parte requerida Rosa dos Santos informa que a Advogada Leticia não lhe representa processualmente. A parte autora solicitou a oitiva antecipada da parte autora nesta solenidade, diante da situação de saúde. A parte requerida discorda do pedido de oitiva antecipada. O MM. Juiz esclareceu as partes que o ato será suspenso para regularização da representação processual da parte requerida Rosa dos Santos. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1. DETERMINA-SE a suspensão do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias para que a requerida Rosa dos Santos promova sua regularização processual. 2. INTIME-SE pessoalmente a requerida a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 19:03

Outras Decisões

07/05/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:21

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

07/05/2026, 16:28

Publicação

07/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE CERTIDÃO TRIAGEM Certifico que em razão da manifestação da parte requerida pela realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual e, em atendimento à decisão do id. 227897415, item 6, disponibilizo o link de acesso à audiência que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/meet/270460027766235?p=ucYk08oqWhHRIV5etg LUCAS DO RIO VERDE, 5 de maio de 2026. MICHELE GARZELLA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 TELEFONE: (65) 35482100

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:44

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:32

Expedição de documento

05/05/2026, 12:28

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 12:30

Mandado (entregue ao destinatário)

01/05/2026, 12:27

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006375-47.2021.8.11.0045 DECISÃO 1 – Diante do momento processual desta demanda, este Juízo DEFERE a produção de prova oral solicitada pelas partes. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2026 às 15h00min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Primeira Vara Cível desta Comarca, exceto se algumas das partes deste processo requerer a forma virtual (§2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ). 2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham especificado, apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 3 – INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV do CPC em caso de ser requerido pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. 4 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 5 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 6 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, ocasião em que a Secretaria deste Juízo irá disponibilizar o link de acesso ao ambiente da audiência através de certidão acostada ao processo. 7 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 8 – ATENTE-SE o procurador das partes quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 9 – Nos termos do artigo 385 do CPC, INTIMEM-SE pessoalmente as partes para coleta do depoimento pessoal, sob pena de confissão. 10 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 26 de março de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006375-47.2021.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As requeridas alegam que o valor atribuído à causa é desproporcional ao objeto da demanda, sustentando que deveria corresponder ao valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Razão assistem as requeridas. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato celebrado entre as partes, o qual se busca a rescisão contratual. Nesses termos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para correta atribuição do valor da causa, correspondente ao valor do contrato de venda e compra de imóvel que se pretende rescindir, com recolhimento da diferença das custas iniciais. Os agravantes alegam que o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou ao valor do proveito econômico pretendido. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato celebrado entre as partes, conforme art. 292, II, do CPC, pois o objeto principal da demanda é a rescisão do contrato. 4. A restituição dos valores pagos é consequência do desfazimento do negócio, não alterando o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato. 2. A restituição dos valores pagos é consequência do desfazimento do contrato. Legislação Citada: CPC, art. 292, II; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2148141-87.2024.8.26.0000, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2256552-69.2020.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23283289020248260000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Dessa forma, este Juízo ACOLHE a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando como valor da causa o valor do contrato R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PROMOVA-SE a retificação processual. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA A segunda requerida alega não fazer parte da relação contratual originária, sustentando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A alegação não merece prosperar. Embora a segunda requerida não seja parte do contrato de compra e venda originário, ela figura como beneficiária do contrato de permuta celebrado com a primeira requerida, ocupando atualmente o imóvel objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, deve-se analisar as condições da ação conforme as alegações da inicial, e a parte autora fundamenta sua pretensão na nulidade da permuta realizada sem sua anuência. A questão da validade ou invalidade da permuta constitui matéria de mérito. Assim, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA As requeridas impugnam a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, admitindo prova em contrário. Contudo, as requeridas não apresentaram elementos probatórios concretos e suficientes para elidir a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas sem demonstração efetiva da capacidade financeira da autora. Por conseguinte, este Juízo REJEITA a impugnação à gratuidade de justiça. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo outras questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido os seguintes pontos: A) da existência e validade do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a primeira requerida; B) da existência de anuência expressa ou tácita da autora para a celebração do contrato de permuta entre as requeridas; C) da validade jurídica do contrato de permuta celebrado entre a primeira e segunda requerida; D) da configuração de esbulho possessório por parte da segunda requerida ou se sua posse decorre de justo título; E) do exercício de posse anterior pela autora sobre o imóvel objeto da demanda; F) da existência de danos morais alegados pela segunda requerida; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente: a) a celebração e inadimplemento do contrato; b) a ausência de anuência para a permuta; c) o exercício de posse anterior sobre o imóvel; d) a configuração de esbulho. Caberá às partes requeridas a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente: a) o pagamento integral das obrigações contratuais; b) a existência de anuência para a permuta; c) a validade e eficácia do contrato de permuta; d) a inexistência de esbulho e a justificação da posse atual; e) a comprovação do dano moral. DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Diante disso, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de dezembro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006375-47.2021.8.11.0045 DESPACHO O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 13.105/2015 estabeleceu no art. 3º, parágrafos segundo e terceiro que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Além disso, sedimentou que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso da demanda. Com esta incitação, o art. 139, inciso V do CPC verbera que o Juiz dirigirá o processo utilizando-se de medidas que visam, promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, utilizando-se para tal desiderato, preferencialmente, o auxílio de conciliadores e mediadores na tentativa de resolução do conflito, seja através da transação ou, eventualmente, em certas demandas, o restabelecimento do diálogo entre as partes. 1 – Nessa senda, em atenção à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, INTIMEM-SE as partes para que manifestem o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Havendo interesse das partes, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – Realizada a audiência de conciliação, sendo obtida ou não a transação, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. 5 – Não havendo interesse das partes na designação da audiência ora determinada com base na Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, RETORNE-SE os autos à conclusão para a continuidade do processo, ocasião em que os referidos autos retornarão à sua marcha processual pertinente, preservando a ordem cronológica anterior a esta deliberação de modo a não ocasionar qualquer prejuízo para as partes. 6 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ROSA DOS SANTOS SILVA, LUCINETE DE JESUS LIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1006375-47.2021.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da Requerida Rosa dos Santos Silva junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Requerente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da Requerida Rosa dos Santos Silva, o qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se, ainda, a Requerida Lucinete de Jesus Lima conforme manifestação da parte Requerente no id. n. 85603389, inclusive, com observância a citação por hora certa, em sendo caso de ocultação. IV. Por fim, intime-se a parte Requerente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. V. Cumpra-se, expedindo o necessário. VI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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