Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001307-51.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001307-51.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001307-51.2023.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência física (LOAS) ajuizada por LEILA MENDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em breve síntese, que é e pobre, encontra-se sem condições de se sustentar e incapaz para qualquer atividade cotidiana e laboral, possuindo sérios problemas de saúde como diabetes, hipertensão e obesidade, usando contínuos remédios. Assim, postula pela procedência da ação para condenar a autarquia requerida ao pagamento do benefício de assistencial social continuada (LOAS). Citado, o instituto requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (Ref. 127890741). À Ref. 138511657sobreveio o laudo médico pericial e à Ref. 153090937, laudo socioeconômico. Por fim, realizada proposta de acordo pelo INSS, esta foi recusada pela autora. Os autos vieram-me conclusos. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – MÉRITO. No mérito, a ação é procedente, porquanto a parte autora atendeu os requisitos elencados na lei de regência. Como cediço, o benefício denominado Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência está previsto no artigo 20, §§ 2°, 3° e §4° da Lei n° 8.742/93, vejamos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (sem grifos no original) De elementar conhecimento que de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito do amparo assistencial é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, concomitantemente, comprovem não reunir os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não se encontrarem vinculados a nenhum regime de providência social e não receberem qualquer espécie de benefício previdenciário, exceto o de assistência médica. E especificamente no que diz respeito à determinação/avaliação da incapacidade de promover a sua manutenção, embora não se consolide como parâmetro exclusivo, definiu-se, recentemente, de modo objetivo, que aqueles que possuem renda familiar per capita em valor inferior 1/4 do salário mínimo enquadram-se na condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção. Interpretação que resulta do conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1.993 e Lei nº 14.176, de 2021. O artigo 203 da CF, em seu inciso V, dispõe: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Depreende-se do citado artigo constitucional, que devem concorrer dois requisitos para a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo: a) ser a pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou idoso; e b) ser a renda per capita inferior à ¼ do salário mínimo nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que a requerente é portadora de deficiência física, conforme se depreende das respostas aos quesitos formulados pelas partes. Demais disso, dessume-se que a requerente não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social, e tampouco figura como titular de qualquer benefício previdenciário. Além do mais, a não detém qualquer vínculo trabalhista, o qual comprova a insuficiência da renda familiar para total. Ainda assim, ao detalhar pormenorizadamente os fatos submetidos à apreciação, denota-se que a requerente foi submetida à avaliação médica e socioeconômica, oportunidade em que restou constatado que este se encontra incapacitado para a vida independente de forma total e definitiva, haja vista que padece de moléstia grave, aliada à incapacidade de reabilitação. Assim, resta clarividente que a requerente é pessoa pobre e não possui nenhuma expectativa de ascensão na vida laboral. Logo, as condições sociais e financeiras vivenciadas pela autora autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial. A vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei dever ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Entendimento, inclusive, consagrado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p. 319.). Não se olvida que a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº. 8.842/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo), face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é certa. No entanto, deve-se harmonizar este patamar mínimo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, de que a renda de ¼ de salário mínimo deve ser aferida caso a caso, descontadas as despesas da família no tratamento do paciente. Portanto, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório carreado aos autos, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo psicossocial levado a efeito, reputo a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que o requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculado a qualquer regime de previdência social e que sequer figura como titular de qualquer benefício previdenciário, também demonstrou que não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, de tal sorte que, solução outra não resta a não ser conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a análise dos requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários não deve limitar-se aos ditames legais, mas sim expandir-se às realidades socioeconômica, profissional e cultural daquele que o pleiteia, mutatis mutandi: “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -INCAPACIDADE PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO PACIFICADA EMAMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO - CONSIDERAÇÃO DE FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES. 1. Encontra-se pacificada na jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público a tese no sentido de que a incapacidade parcial para o trabalho, aliada a fatores socioeconômicos, é causa para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, 2ª Turma, Rel. Des. Eliana Calmon, j. 09.10.2012, sem grifos no original) No caso dos autos, é cristalino que a autora é pessoa e pobre e não possui expectativa de alçar uma condição laboral. Soma-se que o contexto socioeconômico vivenciado pela população desta comarca não dá azo à eventual profissionalização e desempenho de função que não aquelas que exigem labor pesado. Essa foi a conclusão do laudo pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade total e permanente para a prática das atividades laborais habituais. Diagnostico de CID: M25.5 DOR ARTICULAR. CID: M06.9 ARTRITE REUMATOIDE NÃO ESPECIFICADA CID: M79.7 FIBROMIALGIA CID: Z72.0 USO DO TABACO CID: G56.0 SINDROME DO TUNEL DO CARPO CID: R52.1 DOR CRONICA INTRATAVEL Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais habituais.” Logo, torna-se impertinente deixar de reconhecer seu direito ao benefício assistencial sob o argumento de que o próprio pode ter uma vida independente, uma vez que em matéria desta natureza, onde se discute o direito da autora em proporcionar os meios de satisfazer suas necessidades básicas, não se deve levar em consideração as hipóteses, mas a realidade, a qual está estampada pelos documentos carreados aos autos. Ainda, no Laudo do Estudo Social é possível verificar que a autora não possui nenhuma renda fixa, sobrevivendo de ajuda de terceiros. Vive com a ajuda do programa bolsa família e recebe doações e ajuda da comunidade com roupas e alimentos. Considerando as doenças, idade da autora, sendo 43 anos, com ensino fundamental incompleto, fica evidente que a autora não possui expectativa de alçar uma condição laboral. Com essas considerações, conclui-se que a procedência da ação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS a implantar benefício previdenciário de amparo social de prestação continuada ao requerente, nos termos do artigo art. 203, inciso V, da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1.993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2.003, devido a partir da data do requerimento administrativo. Deverá ainda as parcelas vencidas contar a partir da data do requerimento administrativo até a data da implantação do benefício concedido por tutela de urgência. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da implantação do benefício, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder à remessa necessária dos autos a Instância Superior[1]. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001307-51.2023.8.11.0044 VISTO, Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio o médico Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes, CRM 25691/SC, devidamente inscrito no banco de peritos do TJMT, para realização da perícia. Realizada a perícia, o médico perito deverá juntar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo deverá apurar mais precisamente a possível renda per capita da família da parte demandante, bem como deverá ser indicado as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família, devendo aportar aos autos o respectivo estudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que no caso dos autos não se admite a auto composição (CPC art. 334, §4º), cite-se o réu, observando o que preceitua o art. 246, § § 1º e 2º, do CPC para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1001307-51.2023.8.11.0044 VISTO, De elementar conhecimento que as petições iniciais deverão atender aos requisitos elencados nos arts. 319 e ss. do novo Código de Processo Civil, a fim de que o magistrado, após o juízo de admissibilidade e recebimento, promova o impulso necessário, de modo a formar a lide. Para tanto, deverá a parte autora atentar-se para o cumprimento de tais pressupostos, o que não é o caso dos autos. Isto porque, a parte requerente não traz aos autos comprovante de endereço. Com efeito, não é dado à parte autora, sob o manto da competência relativa, a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, previsto na Constituição Federal do Brasil. A propósito, ADA PELLEGRINI GRINOVER adverte que “o princípio do juiz natural, além de um direito subjetivo da parte, é uma garantia da própria jurisdição, pois sem um juiz natural não há jurisdição possível” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 19. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 131). Não se pode olvidar, ainda, que por força da norma contida no art. 139 do novo Código de Processo Civil, compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, e a violação do princípio do Juiz Natural é um ato contrário à dignidade da justiça. Portanto, imperiosa a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do supramencionado Codex, sob pena de indeferimento da mesma. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante idôneo de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(157)