Execução de Título Extrajudicial 1010723-78.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010723-78.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010723-78.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: CEDISA CENTRAL DE ACO S/A EXECUTADO: MONTEIRO E MARTINHO CONSTRUCOES EIRELI - ME Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que foram realizadas tentativas de citação da parte executada, no entanto, restaram infrutíferas (id’s 75120091 e 130888055) No id 183344397 a parte exequente pugnou pelo arresto on line, nas contas da parte executada. É o necessário à análise e decisão. Consigno que o arresto on line é medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento executivo. Registro que o entendimento do STJ acerca do arresto no processo de execução é o seguinte: “RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1407723 RS 2013/0332129-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013) Assim, no caso dos autos, cuida-se de execução de título extrajudicial. Portanto, o arresto está amparado nos artigos 830 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, estando demonstrado que foram realizadas tentativas para localizar a devedora, entendo que é possível deferir o arresto on line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada. Ante o exposto, defiro o pedido de id 183344397 para determinar arresto on line via SISBAJUD de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra a certidão de id 189812060, não foi localizado nenhum valor para ser bloqueado. Cite-se a parte executada, na pessoa do sócio-administrador, Bruno Paulo Monteiro Tozatti, CPF nº 297.100.118-04, no seguinte endereço: rua 3, chácara 45 B, casa 01, Setor Habitacional V Pires, Brasília – DF, CEP nº 72.0056-65. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO A CERTIDÃO NO ID. 233344330, INTIMO A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS.

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