Execução Fiscal 0001584-84.2016.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0001584-84.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 15:42

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:05

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:23

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:01

Publicação

06/11/2023, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - S E N T E N Ç A Vistos.. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. A parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

02/11/2023, 00:00

Definitivo

01/11/2023, 07:41

Trânsito em julgado

01/11/2023, 07:41

Expedição de documento

01/11/2023, 07:38

Expedição de documento

01/11/2023, 07:37

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:17

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:24

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Durante o trâmite processual, realizou-se bloqueio de valores em nome do executado. Em manifestação, o executado informa que realizou o pagamento administrativo do débito em dobro, bem como aponta ilegalidade do levantamento do valor bloqueado judicialmente pelo Estado. A parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, deve a execução ser extinta. DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES/DANOS MORAIS Nota-se que, após a penhora, houve intimação da parte-executada para ciência e manifestação, isto no ano de 2019. O executado CARLOS apresentou objeção de não executividade, que foi rejeitada e, consequentemente, determinou-se a expedição de alvará para a liberação do valor em favor da parte-exequente (Estado de Mato Grosso), isto em 27/11/2020. Em seguida, a PJ executada informou nos autos que celebrou termo de confissão de dívida, em 27/07/2021, em relação à CDA n.º 20166777, no valor total de R$14.703,11 (ID. 70471972, pág. 117/118). Assim, quando da realização do termo de confissão de dívida, já havia citação e penhora de valores em favor da parte-exequente nestes autos. Quanto ao ponto, alega a parte-executada que a Fazenda Pública deveria ter procedido à compensação administrativa e devolvido os valores a mais já recebidos judicialmente. Pois bem. Pelo que se tem, aparentemente, administrativamente a PJ executada quitou a referida CDA, gerando termo de confissão de dívida sobre débito, tendo ela demonstrado o pagamento, conforme comprovantes juntados. Todavia, não há maiores informações nos autos se houve requerimento administrativo para devolução de valores ou justificativa para tal ocorrido e se houve realmente cobrança em dobro. Logo, em tese, caberia inicialmente a discussão no âmbito administrativo. No que concerne ao pedido de devolução de valores, nota-se que quando a parte-executada celebrou termo de confissão de dívida e fez o pagamento administrativo (27/07/2021), a parte-exequente já teria recebido judicialmente os valores anteriormente bloqueados (R$1.006,65 + R$1.377,97 + R$16.467,31 + R$ 103,50) Neste contexto, ganha destaque os “itens b e g” do referido Termo de Confissão de Dívida. Transcreve-se: b) Que não existe bloqueio/penhora de valores nos autos de execução fiscal correspondente e que caso haja, a Fazenda Pública Estadual (PGE) fica autorizada a requerer a sua conversão em renda e imputá-los no saldo devedor da CDA acima; (...) g) Os benefícios concedidos com base neste Termo não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já paga ou compensadas anteriormente. Desta forma, pelo teor do Termo de Confissão de Dívida, a parte-executada assumiu e anuiu com a não restituição de valores já recebidos pela parte-exequente em razão da referida CDA, autorizando-a, ainda, a conversão em renda de valores já penhorados nos autos. Tem-se, assim, que a parte-executada, após aproximadamente 05 meses da liberação dos valores em favor da parte-exequente, resolveu realizar pagamento administrativo e, posteriormente, manifestar em Juízo requerendo a devolução de valores pela Fazenda Pública. Logo, considerando o acima constatado, entende-se pela impossibilidade de determinar que o exequente devolva os valores simplesmente como decorrência da extinção desta fase procedimental, não se impedindo, porém, que a discussão ocorra em procedimento (fase) subsequente, abrindo-se a possibilidade de diálogo e argumentações (contraditório). Consequentemente, INDEFERE-SE, neste momento, o conjunto de pedidos de devolução/pagamento em dobro e, ainda, condenação em danos morais. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Tendo ocorrido citação, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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