Execução de Título Extrajudicial 1012299-95.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012299-95.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:56

Definitivo

01/10/2025, 17:42

Trânsito em julgado

01/10/2025, 17:41

Publicação

09/09/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012299-95.2022.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Considerando a composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nos autos (Id. 189084515). 2. Por conseguinte, quitada a obrigação, impositiva a extinção do processo, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. 3. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, cumulado com os artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. 4. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo executado, conforme acordado. 5. Honorários advocatícios nos termos da composição amigável. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 16:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:55

Decurso de Prazo

08/03/2024, 20:48

Decurso de Prazo

23/02/2024, 19:05

Publicação

14/02/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2024, 03:16

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012299-95.2022.8.11.0015.. REU: LUCENIR DA SILVA VIEIRA BERNARDO AUTOR(A): BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REPRESENTANTE: PAULO FRANCISCO PINHO Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”, ajuizada por BBC LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, em desfavor de LUCENIR DA SILVA VIEIRA BERNARDO, na qual requer seja concedida liminar de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento entre as partes, pugnando ainda seja incluída a presente demanda no RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, a fim de impossibilitar a venda do veículo á terceiros, bem como a sua restrição de circulação. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 89996003/89993018. É o breve relatório. Decido: 1. Compulsando os autos, verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato de arrendamento mercantil, comprovando que o bem descrito na inicial é objeto de arrendamento mercantil. 2. Igualmente, também restou evidenciada, a inadimplência da requerida, através de sua constituição em mora, consubstanciada na notificação extrajudicial de (ID 89993017). 3. Desta feita, preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. Aliás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. - Nos termos do § 15, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, as disposições do caput são aplicáveis nas ações de reintegração de posse fundadas em arrendamento mercantil. - O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de leasing está condicionada, tão-somente, à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, notificação que é considerada válida desde que entregue no endereço do devedor informado no contrato (AREsp 741.192/MS). A notificação válida faz prova do ato de esbulho.” (TJ-MG - AI: 10000170126023001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/06/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2017). 4. Quanto ao pedido do item “g”, convém consignar que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento de Trânsito. Caso haja nos autos fortes indícios de que o devedor esteja ocultando o veículo, a fim de impedir a efetivação judicial, é de rigor deferir a restrição. O que não é o caso. 5. A parte autora não pode afiançar-se na restrição de circulação do veículo, que em nada a beneficiará, senão dificultará a sua localização na medida em que, cientificada, a parte requerida não terá mais como com ele circular, não podendo o aparato policial servir de instrumento para cobrança de dívidas ao, cumprindo a ordem judicial, sintomaticamente apreender o veículo em benefício do folgado credor. 5.1. Logo, por ser indevido e contraproducente, indefiro o pedido de restrição de circulação do bem. 5.2. De igual forma, indefiro o pedido de incluir a presente demanda no RENAVAM, por se tratar de medida incabível e inviável, não prevista em Lei. 6. Posto isso, tendo sido comprovada tanto a propriedade do veículo pela parte autora como a mora da parte demandada, DEFIRO a liminar pleiteada, razão pela qual, determino a reintegração da parte autora na posse do veículo descrito no contrato de arrendamento mercantil. 7. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, o qual deverá ser advertido de que o bem somente poderá ser retirado desta comarca, após o prazo para purgação da mora, sob pena de responder pelos danos que vier dar causa. 8. Cite-se a parte requerida, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 8.1. Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. 9. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). 10. Consigno que os atos processuais poderão realizar-se nos termos do disposto no artigo 212, § 2º, do CPC. 11. Havendo pagamento da integralidade da dívida (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS), restitua-se o bem a parte requerida, expedindo-se o necessário. 12. Contestado ou não o pedido, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos para decisão. 13. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 12 de agosto de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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