Procedimento Comum Cível 0002477-45.2014.8.11.0059 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002477-45.2014.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002477-45.2014.8.11.0059 (Meta 2 - CNJ). REQUERENTE: ELIMARA REGIANE DE VALLE ALBRECHT REQUERIDO: A GVT- OPERADORA DE TELECOMUNICACOES SENTENÇA Eliamara Regiane de Valle Albrecht ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em desfavor de GVT Operadora de Telecomunicações. A autora relata que teve seu nome negativado pela ré, em razão de uma suposta dívida pela aquisição de linha telefônica no Estado de Rio Grande do Sul. Requer seja reconhecida a inexistência da dívida, sendo a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A medida liminar foi deferida para suspender a negativação impugnada, conforme extrato que consta dos autos. Citada, a requerida ficou inerte (id. 125871493). É o relatório. Conclusos os autos, decido. É hipótese de julgamento antecipado de lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. As negativações em nome do autor estão comprovadas por meio dos extratos de protesto anexados ao feito, figurando a requerida como protestante (id. 70053682 - Pág. 33). A revelia faz presumir aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte demandante, nos termos do art. 344 do CPC, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Mas não é só. Ainda que não fosse o caso do reconhecimento dos efeitos da revelia, de todo modo, o pedido inicial seria acolhido. Não demostrado o vínculo contratual para fundamentar a negativação impugnada, é evidente a falha do serviço prestado pela parte fornecedora que, à evidência, não tem a segurança esperada. Dessa forma, cabe a ela indenizar, independentemente de culpa (art. 14 e § 1º, do CDC). Nessa ordem de ideias, deve ser excluído, definitivamente, o nome da parte demandante do protesto/cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, tornando-se definitiva a tutela de urgência. A manutenção indevida nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Nesse contexto, levando em conta os precedentes, as peculiaridades do caso, a intensidade e a duração do sofrimento, e ponderando a razoabilidade e a proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, que será atualizada a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ). A eventual fixação de valor menor que o pretendido não interfere da sucumbência (Súmula 326 do STJ). São devidos os juros moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a antecipação da tutela, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros negativos do órgão de proteção ao crédito, relativamente ao apontamento descrito na inicial. Reconhece-se a inexigibilidade do débito lançado em desfavor da parte demandante. Condeno a parte demandada na obrigação de pagar indenização pelo dano moral, no valor de R$ 5.000,00, atualizados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Incidirão os juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para promover a baixa das restrições lançadas pela requerida em nome da autora (extrato em id. 70053682 - Pág. 33). Intime-se a requerida, revel, por meio de publicação desta sentença no DJe (art. 346, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. As providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

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