Execução de Título Extrajudicial 0007233-08.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007233-08.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:25

Publicação

04/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer endereço do réu a fim de intimá-lo acerca da penhora online sob id 218063006, a fim de cumprir o quanto disposto no arts. 841 c/c 854, §3º ambos do CPC.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 14:21

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:06

Publicação

16/12/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. Executados: Niclene Castro dos Santos – Me e Outro. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0007233-08.2013.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada (Niclene Castro dos Santos - Me - cnpj: 08.774.348/0001-48 e Niclene Castro dos Santos - cpf: 921.599.401-78), no importe de R$ 233.223,68 (duzentos e trinta e três mil e duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 12 de dezembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. Executados: Niclene Castro dos Santos – Me e Outro. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0007233-08.2013.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada (Niclene Castro dos Santos - Me - cnpj: 08.774.348/0001-48 e Niclene Castro dos Santos - cpf: 921.599.401-78), no importe de R$ 233.223,68 (duzentos e trinta e três mil e duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 12 de dezembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/12/2025, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0007233-08.2013.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Executadas: Niclene Castro dos Santos - Me e Outra. Vistos, etc. IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente ação de “Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de NICLENE CASTRO DOS SANTOS – ME e NICLENE CASTRO DOS SANTOS, ambas com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada a consulta de bens da parte executada, via sistema “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse da exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Desta feita, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.132183735) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, ante aos documentos em anexo, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de dezembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0007233-08.2013.8.11.0003 Vistos, etc. IRESOLVE COMPANHIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de NICLENE CASTRO DOS SANTOS – ME e NICLENE CASTRO DOS SANTOS, já devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada ‘teimosinha’, conforme petitórios de (ID 106795377 e ID 106795378), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos dos petitórios de (ID 106795377 e ID 106795378), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada Niclene Castro dos Santos – ME e Niclene Castro dos Santos, no valor de R$233.223,68 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0007233-08.2013.8.11.0003 Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0007233-08.2013 Ação: Execução deTítulo Extrajudicial Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Executados: Niclene Castro dos Santos Me e Niclene Castro dos Santos. Vistos, etc... NICLENE CASTRO DOS SANTOS ME E NICLENE CASTRO DOS SANTOS, já qualificado na exordial, via seu curador especial, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., devidamente qualificada, pelos fatos e documentos elencados no (id.63160435). Instado a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações dos excipientes no (id.70671145), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, vê-se que a alegação de que a presente execução está prescrita não deve prevalecer, pois, houvera o ingresso da ação executiva (20.05.2013) e seu recebimento (28.05.2013) dentro do prazo de (3) três anos (artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil) a contar da data de vencimento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário de (id.63158309, págs.46/51 – 19/12/2011) e, ainda, a demora na citação do devedor não pode ser atribuída ao exequente, pois, denota-se dos autos que houveram diversas tentativas de citação, sendo formalizada por edital. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO CONFIRMADA. - Verificada a ausência de inércia da parte exequente, diligenciando de várias formas no sentido de satisfazer seu crédito, resta afasta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 10351160036197001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data de Publicação: 04/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A prescrição da pretensão aposta em cédula de crédito bancário prescreve em três anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e artigo 70 do Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70080765175, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 28/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. A ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a contar do vencimento do título (art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66). Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário.” (TJ-MG - AC: 10686130031525001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é a data de vencimento da última prestação. R. decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP 21828482820178260000 SP 2182848-28.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/11/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) Por fim, verifica-se que os argumentos trazidos à liça pelo excipiente, devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente Execução por Título Extrajudicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.63160435) e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Transcorrido o prazo recursal, o que deve ser certificado, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 03 de julho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

05/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer endereço do réu a fim de intimá-lo acerca da penhora online sob id 218063006, a fim de cumprir o quanto disposto no arts. 841 c/c 854, §3º ambos do CPC.

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