Execução de Título Extrajudicial 1014844-18.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014844-18.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:46

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:32

Documento

23/04/2026, 15:56

Publicação

15/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado (Num. 121152987) e descumprido, visando à satisfação de crédito de natureza locatícia. Ante a frustração das tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e localização de veículos pelo sistema RENAJUD, a parte exequente apresentou petição (Num. 228639948) noticiando que o executado CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS é titular de direitos creditórios sucessórios, correspondentes a quinhão hereditário homologado em processo de arrolamento sumário, requerendo, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos onde tramita o respectivo precatório indenizatório. O executado, devidamente representado por patrono constituído, foi intimado a indicar o endereço de localização de bens e a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, contudo, deixou transcorrer o prazo legal in albis, não efetuando o pagamento voluntário nem oferecendo resistência fundamentada aos pedidos de constrição patrimonial apresentados pela credora. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. A presente execução arrasta-se sem sucesso na localização de bens líquidos, o que autoriza a adoção de medidas sub-rogatórias sobre direitos e ações de titularidade do devedor. No caso em tela, a exequente logrou demonstrar, por meio de documentos obtidos no Juízo Sucessório (Num. 228639962), que o executado CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS possui crédito reconhecido e partilhado na proporção de 1/3 (um terço) sobre o montante a ser recebido no Processo nº 0008198-32.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT. A pretensão de penhora no rosto dos autos encontra respaldo jurídico direto no artigo 860 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada no rosto dos autos, a fim de que o respectivo juiz faça constar o impedimento sobre o crédito ou bem pretendido. Tal medida é plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais, que privilegia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Verifica-se que a quota-parte do executado no referido processo sucessório, embora já definida por sentença de partilha transitada em julgado (Num. 214737271), ainda se encontra submetida ao regime de processamento de precatório perante o juízo fazendário. Assim, a constrição deve incidir sobre o direito creditório líquido que viria a ser disponibilizado ao executado, garantindo que o valor, quando do seu efetivo pagamento pelo Ente Público, seja revertido prioritariamente para a satisfação do débito objeto desta execução, que atualmente monta em R$ 52.518,80 (Num. 228639966). Posto isso, DEFIRO o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo nº 0008198-32.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, incidindo sobre todos os direitos creditórios, atuais e futuros, de titularidade do executado CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS (CPF 621.038.221-53), até o limite necessário para a satisfação do débito atualizado nestes autos. Para o cumprimento da medida, determino: i) Lavre-se o respectivo Termo de Penhora no rosto dos autos, observando-se o valor indicado no cálculo de Num. 228639966. ii) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, instruindo com cópia desta decisão e do termo de penhora, para que proceda à respectiva averbação e, oportunamente, coloque os valores devidos ao executado à disposição deste Juizado Especial. iii) Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT (Processo nº 1005000-81.2025.8.11.0041), para ciência da constrição sobre o quinhão hereditário do executado. iv) Consolidada a averbação, intime-se o executado, por seu advogado, acerca da formalização da penhora. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Expedição de documento

13/04/2026, 14:41

Outras Decisões

13/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:12

Publicação

24/03/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para promover o prosseguimento do feito com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 20:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado (Num. 121152987) e descumprido, visando à satisfação de crédito de natureza locatícia. Ante a frustração das tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e localização de veículos pelo sistema RENAJUD, a parte exequente apresentou petição (Num. 228639948) noticiando que o executado CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS é titular de direitos creditórios sucessórios, correspondentes a quinhão hereditário homologado em processo de arrolamento sumário, requerendo, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos onde tramita o respectivo precatório indenizatório. O executado, devidamente representado por patrono constituído, foi intimado a indicar o endereço de localização de bens e a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, contudo, deixou transcorrer o prazo legal in albis, não efetuando o pagamento voluntário nem oferecendo resistência fundamentada aos pedidos de constrição patrimonial apresentados pela credora. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. A presente execução arrasta-se sem sucesso na localização de bens líquidos, o que autoriza a adoção de medidas sub-rogatórias sobre direitos e ações de titularidade do devedor. No caso em tela, a exequente logrou demonstrar, por meio de documentos obtidos no Juízo Sucessório (Num. 228639962), que o executado CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS possui crédito reconhecido e partilhado na proporção de 1/3 (um terço) sobre o montante a ser recebido no Processo nº 0008198-32.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT. A pretensão de penhora no rosto dos autos encontra respaldo jurídico direto no artigo 860 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada no rosto dos autos, a fim de que o respectivo juiz faça constar o impedimento sobre o crédito ou bem pretendido. Tal medida é plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais, que privilegia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Verifica-se que a quota-parte do executado no referido processo sucessório, embora já definida por sentença de partilha transitada em julgado (Num. 214737271), ainda se encontra submetida ao regime de processamento de precatório perante o juízo fazendário. Assim, a constrição deve incidir sobre o direito creditório líquido que viria a ser disponibilizado ao executado, garantindo que o valor, quando do seu efetivo pagamento pelo Ente Público, seja revertido prioritariamente para a satisfação do débito objeto desta execução, que atualmente monta em R$ 52.518,80 (Num. 228639966). Posto isso, DEFIRO o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo nº 0008198-32.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, incidindo sobre todos os direitos creditórios, atuais e futuros, de titularidade do executado CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS (CPF 621.038.221-53), até o limite necessário para a satisfação do débito atualizado nestes autos. Para o cumprimento da medida, determino: i) Lavre-se o respectivo Termo de Penhora no rosto dos autos, observando-se o valor indicado no cálculo de Num. 228639966. ii) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, instruindo com cópia desta decisão e do termo de penhora, para que proceda à respectiva averbação e, oportunamente, coloque os valores devidos ao executado à disposição deste Juizado Especial. iii) Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT (Processo nº 1005000-81.2025.8.11.0041), para ciência da constrição sobre o quinhão hereditário do executado. iv) Consolidada a averbação, intime-se o executado, por seu advogado, acerca da formalização da penhora. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais, uma vez que houve apenas uma tentativa de penhora via SISBAJUD, dessa forma, caberia a exequente diligenciar no sentido de encontrar outros bens penhoráveis, antes de pleitear a penhora de cotas patrimoniais. Defiro o pedido retro e determino a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SISBAJUD, consoante autoriza do artigo 854 do Código de Processo Civil. As informações serão solicitadas mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, sendo a ordem de bloqueio emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 854, § 2º, do CPC de 2015). Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95) e se intime a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Caso a penhora tenha restado infrutífera, intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Caso a penhora tenha restado infrutífera, intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, intime-se o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, certifique-se, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Deverá o exequente promover o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014844-18.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSELIA BARBOSA YASSUE PROCURADOR: VALERIA NAYUMI YASSUE EXECUTADO: CARLOS E. S. DE CAMPOS REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO SANTANA DE CAMPOS PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. Relatório. Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes, as partes realizaram acordo. 2. Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. LO-RUAMA DE OLIVEIRA Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para promover o prosseguimento do feito com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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