Execução de Título Extrajudicial 0000912-59.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000912-59.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Rosemari de Carvalho Cavasan e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000912-59.2010.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. A princípio, consigne-se que os executados (Cristóvão José Teixeira e Sandra Quinteiro de Almeida), foram devidamente intimados acerca da penhora efetivada (bem imóvel de matrícula nº253, registrado junto ao CRI da Comarca de Paranatinga-MT), conforme (Id.205641211). No que tange aos demais executados (Arnaldo Francisco Teixeira, Maria de Fatima da Silva Nascimento Teixeira, Adalto Teixeira e Rosmari de Carvalho Cavasan), defiro o pedido de novas tentativas de intimação, formulado no petitório de (Id.226530278 – itens ‘2,3 e 4’). Lado outro, considerando o bloqueio de valores, realizado em contas bancárias de titularidade da parte executada (Arnaldo Francisco Teixeira), hei por bem em determinar a intimação deste por edital, para, no prazo de (5) cinco dias, manifestar-se acerca dos documentos de (Id.200413815 a Id.200784608 – Id.39011680, págs.45/52) (art.275, §2º e art.854, §2º e §3º, ambos do CPC). Assinalando o prazo do edital de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, o que deverá ser certificado, após, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, para levantamento da totalidade das importâncias constritas, com suas devidas correções, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:47

Documento

29/01/2026, 03:56

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:14

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:33

Publicação

18/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 207046133.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:20

Decurso de Prazo

12/09/2025, 07:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:31

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Rosemari de Carvalho Cavasan e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000912-59.2010.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação que move em desfavor de ADALTO TEIXEIRA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NASCIMENTO TEIXEIRA E ROSMARI DE CARVALHO CAVASAN, ARNALDO FRANCISCO TEIXEIRA, SANDRA QUINTEIRO DE ALMEIDA, CRISTOVAO JOSE TEIXEIRA, devidamente qualificados, requerera penhora do imóvel de Matrícula nº253, registrado no CRI da Comarca de Paranatinga-MT, consoante petitório e documento de (Id.127644903 e Id.127644904), vindo-me conclusos. D E C I D O: Considerando os termos do petitório e documento carreados aos autos nos (Id.127644903 e Id.127644904), hei por bem em deferir o pedido de penhora do imóvel descrito e caracterizado nos autos, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a penhora do imóvel de matrícula nº253, registrado junto ao CRI da Comarca de Paranatinga-MT, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retro. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto a matrícula do imóvel de nº253, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimada a parte executada, constituindo como fiel depositário o executado (Adalto Teixeira). Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0000912-59.2010 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Adalto Teixeira e Outros Vistos, etc... ADALTO TEIXEIRA e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NASCIMENTO TEIXEIRA, com qualificação nos autos, ingressaram com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 139144247. Sobre a pretensão posta à liça, houve manifestação da parte autora, consoante Id 149250093, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.(...) Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição' (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. E, no caso dos autos, verifica-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Também, segundo o princípio consubstanciado na lei processual, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sendo assim, a prescrição intercorrente só se configura se o autor deixar de cumprir diligência indispensável ao andamento do feito, e, no caso em tela, o impulso oficial ocorreu e o exequente cumpriu o determinado, portanto, não basta o simples decurso do prazo prescricional, exigindo-se que tenha havido negligência de quem tinha obrigação de movimentar o processo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e art. 802 do CPC. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000220351118001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Assim, para que se configure a prescrição intercorrente é indispensável que a parte, se desinteressando, deixe de praticar ato indispensável ao andamento do processo e, no caso em questão, não há falar-se em desídia do exequente. Há que se salientar que por vários anos a parte exequente vem tentando localizar bens à penhora, não logrando êxito. Pois bem. Se o exequente não está inerte no feito, tendo inclusive pleiteado medidas para localizar bens penhoráveis, não se extingue a execução por prescrição intercorrente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921 DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - A ausência de bens penhoráveis não configura falta de interesse de agir superveniente, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito - Deve-se suspender o processo nos termos do art. 921 do CPC, caso não sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AC: 10878170023419001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Assim, no caso em pauta, o início do prazo prescricional tem como marco com o término do prazo de suspensão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina satisfatoriamente os motivos que o levaram a decidir. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Prescreve em 03 (três) anos a execução de cédula de crédito bancário. "O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução"quando o executado não possuir bens penhoráveis"(art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução"( REsp 1620919/STJ). Houve suspensão dos prazos prescricionais entre 20/03/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). (TJ-MG - AC: 10000221355142001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) Desta forma, não vejo como possa vingar a pretensão da parte requerida. De outro norte, não há nenhum empecilho para o arquivamento provisório do processo, aguardando-se a manifestação do exequente ou até restar fulminado pela prescrição. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo - Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente em imprimir andamento ao processo enseja o seu arquivamento provisório, não comportando extinção por abandono de causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 0141101-96.2002.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a ‘Exceção de Pré-Executividade’, formulada por ADALTO TEIXEIRA e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NASCIMENTO TEIXEIRA, com qualificação nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, determinando o arquivamento do presente feito. Sem honorários. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis/MT, 05 de maio de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000912-59.2010.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Rosemari de Carvalho Cavasan e Outros. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação que move em desfavor de ADALTO TEIXEIRA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NASCIMENTO TEIXEIRA E ROSMARI DE CARVALHO CAVASAN, ARNALDO FRANCISCO TEIXEIRA, SANDRA QUINTEIRO DE ALMEIDA, CRISTOVAO JOSE TEIXEIRA, já devidamente qualificados, requerera penhora do imóvel de Matrícula nº253, do CRI da Comarca de Paranatinga-MT, consoante petitório e documento de (Id.127644903 e Id.127644904), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Pelo que se verifica da certidão de (Id.125199308), os executados, Adalto Teixeira e Maria de Fatima da Silva Nascimento Teixeira, foram citados por hora certa, bem como, observa-se dos autos que não apresentaram defesa (Id.129476687). Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil, foram expedidas notificações aos requeridos para dar-lhes ciência de suas citações e a entrega da chave de acesso para os autos (Id.128047865 e Id.128047920), sem manifestação. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É imperiosa a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa (artigo 72, inciso II, do CPC)- Não sendo nomeado curador especial para o réu citado por hora certa, deve ser declarada a nulidade do processo a partir da citação” (TJ-MG - AC: 10000220863815001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, hei por bem em postergar a análise do petitório de (Id.127644903 ) e, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio aos executados citados por hora certa (Adalto Teixeira e Maria de Fatima da Silva Nascimento Teixeira), Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de outubro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Adalto Teixeira e Outros. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000912-59/2010 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Analisando os fólios processuais verifica-se que os executados (Arnaldo Francisco Teixeira, Cristóvão José Teixeira e Sandra Quinteiro de Almeida Teixeira) foram citados à (fl.87 – correspondência ID 39011678, fl.81), não cumprindo a obrigação, nem mesmo opondo embargos à execução, em consonância com a certidão de decurso de prazo constante de (fl.132 – correspondência ID 39011680, fl.34). Ademais, da importância constritada via bloqueio judicial Bacenjud de (fl.147 – correspondência ID 39011680, fl.49) os executados não foram regularmente intimados até a presente data, assim, determino a Senhora Gestora que expeça carta de intimação, nos moldes do terceiro parágrafo da decisão de (fl.145 – correspondência ID 39011680, fl.47). No mesmo trilho, determino que a parte exequente comprove nos autos a regular distribuição da Carta Precatória de Citação de (fls.178/179 – correspondência ID 39011680, fls.80/81), no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. No mesmo carril, a certidão de decurso de prazo constante de (fl.209 – correspondência ID 49892541) diz respeito ao escoamento do prazo que os executados, possuíam para manifestar-se acerca da digitalização dos autos, em consonância com o edital de intimação de (fls.203/204 – correspondência ID 44456376). Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias, regularize a citação dos executados (Adalto Teixeira e Maria de Fátima da Silva Nascimento Teixeira), bem como, carreie aos autos demonstrativo atualizado do débito, eis que o constante de (fls.197/200 – correspondência ID 39011680, fls.99/102) encontra-se defasado e, também, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de setembro de 2.021. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

24/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 207046133.

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