Monitória 1037269-47.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1037269-47.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE. nº 1037269-47.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Ação Monitória, onde a parte requerida não foi citada, por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos. A parte autora veio requerer a realização de busca junto aos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o endereço da parte requerida, deixando, contudo, de comprovar o recolhimento da taxa pertinente, conforme se evidencia no id 148879525. A Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial do Estado-MT, implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020, que deve ser recolhida por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado-MT. A taxa é individual, portanto, o valor do recolhimento deve corresponder ao numero de pesquisa a ser formalizada por CPF ou CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade, que não é o caso dos autos. Diante disso, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte requerida, ressaltando que o despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação (art. 202, I do C/C e art. 240, do CPC/2015). Fica a parte autora cientificada que decorrido o prazo acima especificado, sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo, para aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente ou do direito material (sem citação). Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para efetivação da(s) pesquisa(s). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

21/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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