Cumprimento de sentença 1000348-47.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000348-47.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1000348-47.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: CLAUDINETE ALMEIDA OLIVEIRA LTDA, CLAUDINETE ALMEIDA OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, em desfavor de CLAUDINETE ALMEIDA OLIVEIRA LTDA e CLAUDINETE ALMEIDA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram-me conclusos. Esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, bem como constatada a inexistência de ativos financeiros em nome dos executados, DETERMINO à Secretaria que proceda às diligências necessárias junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), visando o levantamento de eventuais vínculos empregatícios das executadas, a fim de possibilitar a adoção de medidas executivas cabíveis e assegurar o regular prosseguimento do feito. Com o resultado, encaminhe os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:21

Expedição de documento

16/04/2026, 17:03

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO REITERO a INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob as penas da lei. Tangará da Serra/MT, 25 de março de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:12

Publicação

09/03/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Tangará da Serra/MT, 5 de março de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 15:46

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:05

Documento

07/02/2026, 02:46

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: CLAUDINETE ALMEIDA OLIVEIRA LTDA, CLAUDINETE ALMEIDA OLIVEIRA Processo n. 1000348-47.2023.8.11.0055 Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual figura como polo passivo Claudinete Almeida Oliveira Ltda e Claudinete Almeida Oliveira, ambas qualificadas no processo. Insta salientar que o presente feito fora ajuizado como ação monitória, oportunidade em que, mesmo devidamente citadas (Id. 111233558), as executadas deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento ou interposição de embargos (Id. 113436435). Diante do exposto, o feito fora convertido em cumprimento de sentença (Id. 115343462). Passo seguinte, fora promovida a busca de ativos em nome da parte executada através do SISBAJUD, restando parcialmente frutífera a diligência (Id. 133991680). A parte executada, através da manifestação de Id. 131635294, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados sustentando que possuem natureza salarial. No mais, a parte exequente concorda com a liberação de 70% do valor bloqueado, bem como requer a intimação da empregadora da executada Claudinete Almeida Oliveira para que promova o depósito mensal de 30% (trinta por cento) do valor do salário da requerida até o cumprimento total da obrigação ou da homologação de eventual acordo (Id. 132605004). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Inicialmente, considerando que a regra da impenhorabilidade salarial prevista no Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil foi relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça para permitir a penhora de até 30% (trinta por cento) da verba salarial, contanto que esta não comprometa a subsistência do executado e de sua família, DEFERE-SE a penhora da verba salarial pleiteada. 2 – Assim, ACOLHE-SE em parte a manifestação de Id. 131635294, razão pela qual DETERMINA-SE o desbloqueio da quantia de R$709,20 (setecentos e nove reais e vinte centavos), referente à 70% de R$1.013,14. 3 – No mais, com base no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTE-SE o bloqueio do saldo remanescente, qual seja R$303,94 (trezentos e três reais e noventa e quatro centavos), em penhora. 3.1 – Certificado decurso do prazo do art. 1.015, parágrafo único, CPC, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3.2 – Como corolário, DECLARA-SE parcialmente satisfeita a execução, nos termos do art. 924, II c/ art. 354, parágrafo único, CPC. 4 – Após a expedição do respectivo alvará, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida com o decote do valor levantado ao seu favor, sob pena de arquivamento do feito. 5 – Com juntada do demonstrativo, EXPEÇA-SE ofício a MAISA DE MELO JOLANDO, inscrita sob o CPF nº 697.204.951-20, CAEPF nº 697.204.951/001-95, endereço Rua Antonio Jose da Silva, nº 143, Tangará da Serra/MT, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da executada Claudinete Almeida Oliveira até o valor limite desta execução a ser apresentado pela parte exequente. Consigne-se que os valores bloqueados deverão ser depositados neste processo mês a mês para ficar a disposição deste Juízo. 6 – CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo, então, se for o caso, CONCLUSO para extinção/arquivamento. 7 – PROMOVA-SE a inclusão da digna Defensoria Pública como representante da parte executada. 8 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000348-47.2023.8.11.0055 Vistos. Considerando o requerido no Id. 114665441, no que tange ao pedido de penhora por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, por prazo indeterminado, não se vê amparo legal para tanto. Veja-se, apesar de a execução ter por finalidade a satisfação do direito do credor em face do devedor, devendo o Juízo buscar alcançar tal objetivo, respeitando os ditames legais e da forma mais célere e efetiva possível, o próprio sistema Sisbajud delimita o prazo máximo de 30 dias, não sendo possível a ordem de bloqueio por tempo superior. Além disso, reiterar a ordem de bloqueio a cada 30 dias, independentemente de novo pedido da parte exequente, faria com que não apenas diversas instituições financeiras tivessem que diligenciar de modo contínuo para satisfazer o interesse do credor, como também transferiria ao Poder Judiciário o encargo de conduzir a execução, sendo tal tarefa de incumbência da parte exequente. No mais, o bloqueio permanente impediria a parte executada de movimentar suas contas bancárias, o que poderia ser caracterizado, inclusive, como confisco, o que não pode ser admitido. Sobre a questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos – "TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266252-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) “Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo sistema "SisbaJud Teimosinha" – Insurgência - Autor que requer a pesquisa reiterada e permanente dos ativos financeiros dos executados – Acolhimento parcial - Resultado da pesquisa que retornou infrutífera para os períodos de maio/2022 a julho/2022 – Pedido do agravante que comporta deferimento para pesquisas, mas não em caráter permanente – Sistema Sisbajud que deve proporcionar maior efetividade ao processo, mas considerando a razoabilidade da medida – Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Juízo de origem que, ante a existência de fatos novos apresentados pelo agravante, no tocante a situação econômica dos agravados, deverá analisar o caso concreto e decidir pelo deferimento ou não de novas pesquisas no sistema reiterado e automático do "Sisbajud – Teimosinha" – RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127875-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) (negrito nosso) Logo, da forma como requerido, INDEFIRO o pedido em questão. Contudo, é possível a realização de penhora por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 dias. Dessa forma, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 03 de outubro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000348-47.2023.8.11.0055 Vistos. Não obstante o pleito de Id. 114665441, em análise aos autos, ainda não teve início a fase executiva, de modo que não é possível a realização, por ora, de bloqueio nas contas da parte demandada. Por outro lado, considerando a certidão de Id. 111233558 e o decurso do prazo para pagamento/oposição de embargos monitórios (Id. 113436435), conforme a dicção do art. 701, § 2º, do CPC, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial quando a parte demandada deixa de oferecer embargos, sendo que, diante da inércia, o mandado inicial converte-se em mandado executivo automaticamente, sem necessidade de manifestação judicial. Com efeito, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, para a fase de conhecimento. Bem por isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado, com a incidência dos honorários ora fixados e das custas processuais. Após, na forma do artigo 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. Transcorrido “in albis” o prazo, INTIME-SE a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo. Na hipótese de depósito da quantia executada, a Secretaria de Vara deverá certificar se há conta bancária já informada pela parte exequente para a transferência. Se não houver, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária para a transferência, oportunidade em que deverá esclarecer se o valor depositado quita integralmente a dívida ou há saldo remanescente e qual seria, valendo o silêncio como inexistência de remanescente. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. Com a transferência, INTIMEM-SE as partes de tal providência, oportunidade em que, caso ainda não tenha sido intimado para esse propósito, a parte exequente deverá esclarecer se o valor depositado quita integralmente a dívida ou há saldo remanescente e qual seria, valendo o silêncio como inexistência de remanescente. Dessa feita, certificado o levantamento e não havendo pendências, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Independentemente das providências anteriores, PROMOVA-SE a retificação a autuação e distribuição, uma vez que o feito passa a tramitar como cumprimento de sentença. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de abril de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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