Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005300-29.2012.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005300-29.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO SEGUNDA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 0005300-29.2012.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL C��VEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GIRAMUNDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 04.642.657/0001-03 (AGRAVANTE), VANUZA MARCON MATHEUS - CPF: 631.345.511-87 (ADVOGADO), ALBERTINHO MATOS DA SILVA - CPF: 470.311.740-15 (AGRAVANTE), ROSMARI CARDOSO DA SILVA - CPF: 706.172.440-49 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALBERTINHO MATOS DA SILVA - CPF: 470.311.740-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSMARI CARDOSO DA SILVA - CPF: 706.172.440-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a SEGUNDA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Participam do julgamento a Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira e Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUT��RIO. AGRAVO INTERNO EM APELA��O. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUI��O DE CR��DITO TRIBUT��RIO. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICA��O DO ART. 150, �� 4��, DO CTN. RECONHECIMENTO DA DECAD��NCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decis��o monocr��tica que deu provimento a apela��o do Estado de Mato Grosso, afastando a alega��o de decad��ncia do cr��dito tribut��rio referente ao ICMS apurado em menor valor e determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. II. QUEST��O EM DISCUSS��O 2. H�� duas quest��es em discuss��o: (i) determinar o prazo decadencial aplic��vel ao caso, considerando o recolhimento parcial do ICMS; e (ii) verificar a tempestividade da constitui��o do cr��dito tribut��rio para os per��odos indicados na Certid��o de D��vida Ativa n.�� 20127787. III. RAZ��ES DE DECIDIR 3. O recolhimento parcial do tributo atrai a aplica��o do prazo decadencial previsto no art. 150, �� 4��, do CTN, contado a partir do vencimento da obriga��o tribut��ria, nos termos da jurisprud��ncia do STJ (Tema Repetitivo 383). 4. A jurisprud��ncia recente do pr��prio STJ modificou parcialmente o entendimento consolidado em sua S��mula 463, exigindo, para in��cio da contagem do prazo decadencial a partir da data do vencimento da parcela devida, o recolhimento, ao menos parcial, do d��bito. 5. Uma vez reconhecido o adimplemento parcial do cr��dito tribut��rio, o termo inicial do prazo decadencial para lan��amento tem in��cio a partir do vencimento da obriga��o. 6. Constatou-se, na Certid��o de D��vida Ativa, que os fatos geradores ocorreram entre janeiro e maio, bem como setembro de 2006, raz��o pela qual o prazo m��ximo para a constitui��o do cr��dito tribut��rio do per��odo mencionado expirou em 01/10/2011. 7. A constitui��o definitiva do cr��dito somente ocorreu em 17.10.2011, ap��s expirado o prazo decadencial de cinco anos, conforme o art. 150, �� 4��, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido. Reconhecimento da decad��ncia para constitui��o do ICMS referente aos meses de janeiro a maio e setembro de 2006. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, �� 4��, do CTN para constitui��o de cr��dito tribut��rio relativo ao ICMS, quando houver recolhimento parcial do tributo, contado a partir da ocorr��ncia do fato gerador. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, �� 4�� e 173, I. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2337783/SP, Rel. Min. Assusete Magalh��es, 2�� Turma, j. 13.11.2023; Tema 383/STJ. R E L A T �� R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egr��gia C��mara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Giramundo Com��rcio e Transportes LTDA - ME contra decis��o monocr��tica que deu provimento ao recurso de apela��o interposto pelo Estado de Mato Grosso, afastando a alega��o de decad��ncia do cr��dito tribut��rio consubstanciado na Certid��o de D��vida Ativa n.�� 20127787 e determinando o prosseguimento da execu��o fiscal. Nas raz��es do agravo, o recorrente defende que a decis��o monocr��tica deve ser reformada, pois, ao contr��rio do entendimento adotado, o recolhimento a menor do tributo caracteriza hip��tese de pagamento antecipado. Nesse contexto, sustenta que, conforme disposto no art. 150, �� 4��, do CTN, o prazo decadencial para a constitui��o do cr��dito tribut��rio �� de cinco anos, contados a partir da ocorr��ncia do fato gerador, o que resultaria na decad��ncia do lan��amento. Al��m disso, argumenta que os documentos constantes dos autos comprovam que o recolhimento parcial foi efetivamente realizado. (Id. 218434669) Nas contrarraz��es, o Estado de Mato Grosso defende a manuten��o da decis��o agravada, sustentando que o prazo decadencial aplic��vel �� aquele previsto no art. 173, I, do CTN, uma vez que n��o houve recolhimento antecipado suficiente para ensejar a aplica��o do art. 150, �� 4��. Ademais, argumenta que a constitui��o do cr��dito foi tempestiva, considerando que o prazo para o lan��amento expiraria apenas em 31 de dezembro de 2011, tendo sido o cr��dito regularmente formalizado em 21 de junho de 2011. (Id. 221887685) Desnecess��ria a manifesta��o da Procuradoria-Geral de Justi��a (S��mula 189/STJ). �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egr��gia C��mara: O agravo interno interposto pela parte recorrente �� regular, tempestivo e cab��vel. Assim, conhe��o do recurso. O cr��dito tribut��rio em discuss��o refere-se ao recolhimento a menor do ICMS no per��odo de janeiro a junho de 2006, com constitui��o formalizada em 21 de junho de 2011. O agravante sustenta a aplica��o do art. 150, �� 4��, do CTN, argumentando que houve pagamento antecipado do tributo e que, por conseguinte, estaria configurada a decad��ncia para o lan��amento do cr��dito. A decis��o monocr��tica entendeu que o caso se enquadra no art. 173, I, do CTN, dado que n��o houve recolhimento antecipado do tributo em valor suficiente para justificar a aplica��o do art. 150, �� 4��. O prazo decadencial foi contado a partir de 1�� de janeiro de 2007, encerrando-se em 31 de dezembro de 2011. Assim, a constitui��o do cr��dito tribut��rio em 21 de junho de 2011 foi considerada tempestiva. Transcrevo o trecho da decis��o monocr��tica, relevante para o julgamento deste agravo: Na certid��o de d��vida ativa n�� 20127787, consta que o fato gerador ocorreu entre janeiro e setembro de 2006 e a data do vencimento entre fevereiro e outubro de 2006 (Id. 208126683 �� fls. 3). Quanto ao termo inicial da decad��ncia, nos casos em que o tributo est�� sujeito a lan��amento por homologa��o, e o contribuinte n��o efetua o pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do artigo 173, I, do C��digo Tribut��rio Nacional: Opera��es Relativas �� Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��es de Servi��os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o �� ICMS, o artigo 39-B, foram admitidas novas formas de constitui��o: aviso de cobran��a fazend��ria, notifica��o de lan��amento, aviso de cobran��a da conta corrente fiscal, documento de arrecada��o, termo de intima��o ou termo de apreens��o e dep��sito. No caso, na certid��o de d��vida ativa n�� 20127787, consta que o cr��dito tribut��rio foi constitu��do em 21 de junho de 2011 pelo aviso de cobran��a fazend��ria n�� 20127787 (Id. 208126683 �� fls. 4). Dessa forma, n��o se operou a decad��ncia referente aos fatos geradores de janeiro, fevereiro, mar��o, abril, maio e setembro de 2006 (Id. 208126683 �� fls. 4), visto que a constitui��o do cr��dito ocorreu no dia 21 de junho de 2011, antes do t��rmino do prazo previsto citado no artigo 173, I, do C��digo Tribut��rio Nacional. (Id. 216936153) Pois bem. O ICMS �� um imposto sujeito ao lan��amento por homologa��o, modalidade para a qual h�� regra espec��fica quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, prevista no ��4��, do art. 150 do C��digo Tribut��rio Nacional (CTN): ��Art. 150. O lan��amento por homologa��o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla��o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr��vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] �� 4��. Se a lei n��o fixar prazo a homologa��o, ser�� ele de cinco anos, a contar da ocorr��ncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P��blica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan��amento e definitivamente extinto o cr��dito, salvo se comprovada a ocorr��ncia de dolo, fraude ou simula��o��. (destaquei) Essa regra �� aplic��vel quando o contribuinte declara e recolhe o valor devido, ainda que parcialmente. A partir desse momento, o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir a diferen��a n��o declarada e n��o paga. A prop��sito, colaciono julgado do STJ nesse sentido, com o devido destaque para a parte relevante a este julgamento: TRIBUT��RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSAS F��TICAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS. IMPUGNA��O ESPEC��FICA DOS FUNDAMENTOS DA DECIS��O DENEGAT��RIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DAS S��MULAS 7 E 182 DO STJ E 283 DO STF. EXECU��O FISCAL, AJUIZADA EM 01/09/2016, CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA A COBRAN��A DE ISS DO EXERC��CIO DE 2009, COM NOTIFICA��O DO LAN��AMENTO EM 13/12/2014. TRIBUTO SUJEITO A LAN��AMENTO POR HOMOLOGA��O. N��O OCORR��NCIA DE DECAD��NCIA E NEM DE PRESCRI��O. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, INDEPENDENTEMENTE DO PEQUENO VALOR DA D��VIDA EM COBRAN��A. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Nos termos da jurisprud��ncia dominante do STJ, "tratando-se de tributo sujeito a lan��amento por homologa��o, caso do ISS, a obriga��o tribut��ria n��o declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legisla��o de reg��ncia est�� sujeita ao procedimento de constitui��o do cr��dito pelo Fisco, por meio do lan��amento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando n��o houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, �� 4��, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-f��, ainda que em valor menor do que aquele que a Administra��o entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou respons��vel de apurar e pagar o cr��dito tribut��rio est�� sujeita �� verifica��o pelo ente p��blico pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) �� tacitamente homologada" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2023). De fato, "consoante jurisprud��ncia do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lan��amento por homologa��o em que n��o ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposi��es do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, ser�� de 5 anos, contados do primeiro dia do exerc��cio seguinte ��quele em que o lan��amento poderia ter sido efetuado. A peculiaridade de tratar-se de ISS lan��ado m��s a m��s n��o afasta os preceitos de que 'o exerc��cio a partir do qual o lan��amento de of��cio - o ��nico cab��vel em face do inadimplemento - passou a poder ser efetuado �� o pr��prio exerc��cio em que ocorreu o fato gerador e venceu o prazo para o pagamento do tributo, contando-se os cinco anos do prazo decadencial do dia 1�� de janeiro subsequente' (Paulsen, Leandro. 'Direito Tribut��rio'. 11�� ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p��g. 1.183)" (STJ, REsp 1.421.487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Consoante enuncia a S��mula 555/STJ, "quando n��o houver declara��o do d��bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr��dito tribut��rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla��o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr��vio exame da autoridade administrativa". De acordo, ainda, com a S��mula 622/STJ, a notifica��o do lan��amento ou do auto de infra��o "faz cessar a contagem da decad��ncia para a constitui��o do cr��dito tribut��rio; exaurida a inst��ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna��o ou com a notifica��o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra��o para o pagamento volunt��rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran��a judicial". [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2337783 SP 2023/0104448-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALH��ES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica��o: DJe 21/11/2023) (destaquei) Como se pode observar, a jurisprud��ncia recente do pr��prio STJ alterou parcialmente o entendimento consolidado em sua S��mula 463: ��A entrega de declara��o pelo contribuinte reconhecendo d��bito fiscal constitui o cr��dito tribut��rio, dispensada qualquer outra provid��ncia por parte do fisco.�� Desse modo, al��m da entrega da declara��o do contribuinte, exige-se o recolhimento do tributo, ��ainda que em valor menor do que aquele que a Administra��o entende devido�� (AgInt no AgInt no AREsp: 2337783 SP). Para averiguar o momento de constitui��o definitiva do cr��dito tribut��rio no caso em quest��o, �� necess��rio verificar, entre as provas produzidas pela agravante, se, al��m da entrega da declara��o, houve o recolhimento do ICMS. No agravo interno, a parte indica a pr��pria CDA n. 20127787, como elemento de prova de que houve o recolhimento do imposto, ainda que parcial. No referido documento, consta a seguinte motiva��o para a glosa e consequente lan��amento de of��cio do tributo: ��Descri��o Infra��o: Recolheu ICMS a menor por ter apurado o imposto utilizando base de c��lculo inferior ao montante de servi��os de transportes prestados e informados na GIA�� (Id. 208126683, p. 4) (destaquei) Desse modo, conforme o documento que fundamenta a execu��o fiscal, verificou-se o recolhimento parcial do ICMS no per��odo indicado, com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio e setembro de 2006. Em face dessa constata��o, a contagem do prazo decadencial para a constitui��o definitiva do tributo deve seguir o disposto no art. 150, �� 4��, do CTN, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) anos a partir da ocorr��ncia do fato gerador ou, de forma mais espec��fica, a partir do vencimento do prazo de pagamento, conforme a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.�� 383 pelo STJ: ��O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretens��o de cobran��a judicial do cr��dito tribut��rio conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obriga��o tribut��ria declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lan��amento por homologa��o, em que, n��o obstante cumprido o dever instrumental de declara��o da exa��o devida, n��o restou adimplida a obriga��o principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do cr��dito ou interruptivas do prazo prescricional.�� Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARA��O �� AGRAVO INTERNO �� DECIS��O MONOCR��TICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA��O C��VEL �� EXECU��O FISCAL �� ICMS �� CONSTITUI��O DEFINITIVA DO CR��DITO TRIBUT��RIO E AJUIZAMENTO DA EXECU��O FISCAL DENTRO DO QUINQU��NIO LEGAL �� INOCORR��NCIA DE DECAD��NCIA E/OU PRESCRI��O �� V��CIOS DE OMISS��O, CONTRADI��O E OBSCURIDADE �� N��O VERIFICADOS �� PREQUESTIONAMENTO EXPL��CITO �� DESNECESSIDADE - AC��RD��O MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Quando se trata de tributos sujeitos a lan��amento por homologa��o como �� o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorr��ncia do fato gerador para constituir a diferen��a n��o declarada e/ou n��o paga, tendo em vista a exist��ncia de declara��o e princ��pio de pagamento Nesses casos o Superior Tribunal de justi��a entende que o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declara��o ou no dia do vencimento da exa��o, o que ocorrer por ��ltimo. Se o executado n��o demonstra que houve declara��o e princ��pio de pagamento, como na esp��cie, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exerc��cio seguinte para constituir o cr��dito tribut��rio. Nos termos do art. 174 do C��digo Tribut��rio Nacional, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constitui��o definitiva do cr��dito. Constitu��do o cr��dito tribut��rio e ajuizada a execu��o fiscal dentro do quinqu��nio legal, n��o h�� que falar em decad��ncia e nem em prescri��o. A interposi��o de embargos de declara��o somente se justifica quando a decis��o recorrida estiver maculada por obscuridade, omiss��o, contradi��o ou contiver erro material, o que n��o �� o caso dos autos. Intelig��ncia do art. 1022 do CPC. Entende-se como prequestionada a mat��ria que foi objeto de an��lise e julgamento no ac��rd��o recorrido, sendo despicienda a refer��ncia expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento expl��cito), bastando que a quest��o jur��dica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento impl��cito). (N.U 0006991-76.2014.8.11.0015, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) (destaquei) Consequentemente, para o ICMS cobrado no per��odo de janeiro a maio, al��m de setembro, de 2006, que o �� o per��odo abordado no recurso, o termo inicial da contagem do prazo decadencial teve in��cio no vencimento da obriga��o, conforme as seguintes datas indicadas na Certid��o de D��vida Ativa (CDA): 01/02/2006, 01/03/2006, 01/04/2006, 01/05/2006, 01/06/2006 e 01/10/2006. Considerando a data mais recente de vencimento �� 01/10/2006 �� o prazo m��ximo para a constitui��o do cr��dito tribut��rio do per��odo mencionado, expirou em 01/10/2011. Considerando que o cr��dito tribut��rio foi constitu��do apenas em 17/10/2011, por meio do Aviso de Cobran��a Fazend��ria n. 167625 (Id. 208126723) �� ineg��vel que j�� havia se operado a decad��ncia do direito ao lan��amento do imposto, nos termos do art. 150, �� 4��, do CTN. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decis��o monocr��tica recorrida, reconhecendo a ocorr��ncia da decad��ncia do direito ao lan��amento do ICMS referente aos meses de janeiro a maio, bem como setembro de 2006, conforme consignado na Certid��o de D��vida Ativa (CDA) n.�� 20127787. Como consequ��ncia, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apela��o interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a senten��a apelada por seus pr��prios fundamentos. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 28/01/2025

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0005300-29.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRAMUNDO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, ALBERTINHO MATOS DA SILVA, ROSMARI CARDOSO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de GIRAMUNDO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 43380858, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a decadência do crédito tributário, vez que que transcorrido o lapso quinquenal de entre a data do fato gerador e constituição do crédito tributário. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 124724244, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Fundamento e decido. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido, trago à baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES data de julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013, pág.: 145). Primeiramente, insta consignar que o ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato gerador, deve o contribuinte efetuar o pagamento, tendo a Fazenda Pública o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para proceder a homologação, tácita ou expressa, do crédito, prevendo o art. 150, § 4º, do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) §4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observa-se, portanto, que a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", tem aplicação limitada às hipóteses em que não há pagamento antecipado pelo contribuinte. In casu, extrai-se do próprio Termo de Intimação nº 38753001000022201130 que houve pagamento a menor do ICMS, de modo que se aplica o disposto no art. 150, § 4º, do CTN (ID nº 120323986). Dessa feita, compreendo que devido o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, já que somente em 17/10/2011 a empresa fora notificada acerca do recolhimento a menor do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/2006 e 09/2006. Ou seja: há decadência dos créditos cujos fatos geradores ocorreram em 01/10/2011. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID nº 43380858, para RECONHECER A DECADÊNCIA do crédito tributário objeto da CDA nº 20127787 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em razão ao tempo exigido, ao trabalho realizado e à natureza da causa, de modo a restar justificado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, a qual arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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