Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000669-27.2022.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000669-27.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000669-27.2022.8.11.0020.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EZEQUIEL SENNA Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de EZEQUIEL SENNA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, do Código Penal (Id. 111991341). Por ser um procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95, que permite a adoção dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual, ofertada a denúncia, foi dada oportunidade de resposta escrita à acusação, para manutenção da audiência una do rito. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2023 às 15h00min, que será realizada nos moldes do art. 81, da Lei 9.099/95. Consto que, nos termos do art. 2º da Portaria-conjunta n. 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com preferência para a realização por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. No cumprimento do mandado deverá o Oficial de Justiça colher e informar a este juízo ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada, bem como orientá-la de que caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passivas. Conste no mandado também que os intimandos deverão ter em mãos documento de identificação com foto que deverá ser apresentado em audiência. As dúvidas poderão ser sanadas por chamada de voz e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99688-0622 a partir das 12h00min. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Notifiquem-se o Denunciado, testemunhas e vítimas e requisite-se quando se fizer necessário para a AIJ. Determino ao(a) Sr(a). Gestor(a), para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no art. 146 da CNGC. Juiz OTÁVIO PEIXOTO LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTkyYTAyMzUtMmE1Ny00ZTljLThhNzItN2NlMjEwYWJkOGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d

04/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Determinada a Redistribuição

Todas as movimentações(102)