Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000887-47.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000887-47.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/04/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:06

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:34

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:14

Definitivo

29/01/2024, 13:08

Documento

26/01/2024, 13:57

Publicação

26/01/2024, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000887-47.2022.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por JOAO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, em que houve o pagamento do débito em ID 135926610. Assim, conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, sendo a extinção do feito medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o Departamento da Conta Única solicitando a vinculação dos valores depositados nos autos. Diante da quitação, expeça-se os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM, transferindo-o à conta bancária indicada pela parte, atentando-se a outorga dos poderes para receber e dar quitação, observando ainda eventual pedido de destaque do causídico, o qual autorizo, se houver pleito a tanto. Sem custas e despesas processuais. Cumprida a determinação, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento

24/01/2024, 17:57

Expedida/certificada

24/01/2024, 17:57

Expedição de documento

24/01/2024, 17:57

Pagamento integral do débito

23/01/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 17:06

Evolução da Classe Processual

16/01/2024, 17:06

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000887-47.2022.8.11.0055.. AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REU: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE PROJETO DE SENTENÇA: Inicialmente é importante explanar que o presente processo tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[1]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[2] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. Relatório. Cuida-se os autos de Cumprimento de Sentença, em face do SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando excesso no valor da execução, acostando aos autos planilha com o cálculo que entende devido. A parte Exequente, devidamente intimada, por seu turno, manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo Executado. 2. Fundamento e Decido Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, por reconhecer excesso na execução, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Assim, opino para homologar o cálculo apresentado pelo Executado. OPINO, pelo cumprimento integral da decisão de Id. 118148126. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Lo-Ruama de Oliveira Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, superada a preliminar suscitada, inexistindo nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. No caso em epígrafe resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel e ao efetuar a religação de água, a ré negou efetivar o restabelecimento ate que fossem saldadas as faturas inadimplidas pelo antigo proprietário. Alega que tal situação causou-lhe danos de ordem moral uma vez que o fornecimento de água trata-se de produto essencial. A ré, em sua contestação, aduziu que a parte autora não sofreu nenhum tipo de prejuízo, que não houve cobrança indevida e paralisação no abastecimento de água, alegou inexistência de danos morais, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Em que pese os argumentos da ré, que não houve a paralisação no fornecimento de água, contudo, da análise dos autos, o restabelecimento de água ocorreu em 29/04/2022, conforme ID n. 83785173, portanto, a ré não se desincumbiu o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373,II do CPC. Saliente-se, todavia, que o fornecimento de energia água possui natureza propter personae e, portanto, não constitui ônus real que deva acompanhar o imóvel, sendo incabível a cobrança dos débitos pretéritos ao novo morador, restando evidente a responsabilidade civil da empresa perante os prejuízos causados à autora da ação. No caso, verifica-se que a suspensão do serviço se deu em razão do inadimplemento de débitos oriundos do titular anterior, sendo que como destacado na decisão, não poderia a requerida imputar ao demandante tais dívidas, se sequer deu causa ao seu surgimento, principalmente quando a obrigação no caso não é de direito real, tampouco propter rem, mas sim de natureza pessoal Assim, havendo novo morador no imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário não podem ser motivo para a negativa de religação do abastecimento de serviços essências, no caso, o fornecimento de água em razão da falta de pagamento em aberto realizados por terceiro. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Neste norte, é de salientar que o não fornecimento do serviço essencial, quando comprovada que foi fundada em causa indevida, como no caso, é suficiente para autorizar a indenização, por certamente constranger a pessoa e limitá-la de serviço essencial à sua sobrevivência, configurando assim o que a doutrina e a jurisprudência denomina de dano moral in re ipsa. Por essa razão que o dano sofrido extrapolou situações de mero aborrecimento ou dissabores inerentes da sociedade contemporânea. Em sendo assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel serem responsabilizados por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço. Corroborando, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012 (Info 505 STJ). Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR – REJEITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUSA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA – DÉBITOS DO ANTIGO POSSUIDOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL PROPTER PESONAM – RECUSA INJUSTIFICADA – RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De proêmio, assinalo que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de reclamação cível, onde a parte Autora informa na petição inicial que é proprietária do imóvel residencial vinculado à Unidade Consumidora nº6/2174696-1. Sustenta que a reclamada se negou a efetuar a troca de titularidade da UC em razão de pendências financeiras do antigo inquilino do imóvel que esteve na posse do bem entre até fevereiro/2016. 3. Informa que a concessionária de energia elétrica condicionou a transferência da titularidade da UC para o nome da reclamante ao pagamento dos valores em aberto, mesmo não sendo usuário dos serviços no período em que os débitos foram gerados. Aduz que tentou administrativamente mudar a titularidade da UC para o seu nome e mesmo assim não obteve êxito (protocolos anexos). 4. Compulsando os autos, verifiquei que ficou configurada a negativa de transferência de titularidade da Unidade Consumidora da parte Autora, notadamente pelo protocolo de atendimento perante a concessionária onde a própria energisa informou que “compareceu na agencia de alto garças e solicitou a alteração cadastral para o nome dela e a religação nessa UC mas verificando os dados constatamos que há débitos em aberto sendo assim não é possível fazer ambos os serviços” (id nº 47241086). 5. Neste ponto, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar a efetiva contratação e prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos, ante a ausência de qualquer documento capaz de demonstrar a legitimidade da conduta da empresa Recorrida. 6. Ademais, o referido contrato de fornecimento de energia elétrica é de natureza propter personae e, portanto, não constitui ônus real que deva acompanhar o imóvel, sendo incabível a cobrança dos débitos pretéritos ao novo morador, restando evidente a responsabilidade civil da empresa perante os prejuízos causados à proprietária do imóvel. 7. In casu, restou demonstrado nos autos que a consumidora somente teve o serviço restabelecido na unidade consumidora após o pagamento das faturas em aberto em nome do antigo possuidor, no valor total de R$ 577,65 em 29/03/2017, permanecendo por aproximadamente dez meses sem a prestação regular do serviço por ato ilícito praticado pela ré, uma vez que não apresentou justificativa para válida para a recusa da transferência. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado nº. 1010064-83.2019.8.110035- JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Turma Recursal Única, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 18/09/2020). RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL DESOCUPADO POR INQUILINO - DÉBITOS PRETÉRITOS - OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA A TROCA DE TITULARIDADE - ILEGALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configurada está a falha na prestação do serviço, em razão da exigência de quitação de débitos para a troca de titularidade de unidade consumidora. A negativa de troca de titularidade da unidade consumidora por débitos pretéritos configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do prejuízo para surgir a obrigação de indenizar. (Recurso Inominado nº.: 8012796-33.2016.8.11.0004 - MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por: JULGAR PARCIALMTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: A) Declarar a inexigibilidade do débito debatido nesses autos, relativamente ao reclamante, B) Determinar a reclamada se abstenha de impedir a transferência da unidade consumidora para o nome do autor em razão dos débitos objeto do conflito. C) Condenar a requerida no pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, pela conduta ilícita perpetrada. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data da prolação desta sentença: a) ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E; b) e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. LIVRADA A. GAETE Juíza Leiga. Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

01/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(132)

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