Execução de Título Extrajudicial 0011214-37.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011214-37.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:20

Provisório

06/02/2026, 14:03

Publicação

03/02/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011214-37.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DROGARIA BRANDAO LTDA - ME, FERNANDO SILVA BRANDAO Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (id. 214117623) e DETERMINO o retorno da contagem do prazo de SUSPENSÃO do feito já iniciada sob id. 149401420 e retomada sob id. 199952509, até completar um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art.921, III, do CPC. 2. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 3. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 17:55

Execução frustrada

30/01/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:39

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:38

Publicação

09/07/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011214-37.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DROGARIA BRANDAO LTDA - ME, FERNANDO SILVA BRANDAO Vistos. 1. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. 2. Compulsando a resposta da consulta via SNIPER, verifica-se a ausência de possibilidade em encontrar bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução. 3. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar meios expropriatórios efetivos, sob pena de arquivamento. Registre-se que os requerimentos para realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não serão considerados como meios efetivos, salvo se justificadas. 4. Verificado o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial, DETERMINO o retorno da contagem do prazo de SUSPENSÃO do feito já iniciada sob id. 149401420, até completar um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 4. Com o decurso do prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 5. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011214-37.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DROGARIA BRANDAO LTDA - ME, FERNANDO SILVA BRANDAO VISTOS. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO NS/A em face de DROGARIA BRANDÃO LTDA ME e FERNANDO SILVA BRANDÃO. 2. O senhor meirinho confeccionou auto de penhora dos bens expostos, deixando de mencionar em qual estado estariam, encontrados na localidade da Fazenda Boa Fé arrendada pelo Executado, de propriedade do FRANCISCO PEREIRA VIANA, (fl. 105). 3. Ato contínuo, foi colacionado o auto de arrematação dos seguintes bens penhorados: i) Trator VALMET 65 CV, com 3º eixo por R$ 12.000,00 (doze mil reais); ii) Carreta tanque para trator com capacidade de 3.000 litros por R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos); iii) Carreta com 3º eixo para arrasto de trator com engate por R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). 4. Ante a arrematação dos bens, o executado se manifestou arguindo cerceamento de defesa e informando que os bens arrematados foram objeto de busca e apreensão nos autos de nº 0000314-15.2004.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, nomeando como depositária fiel GRAZIELLE LUCIA FERREIRA MATOS, o cônjuge do Executado (id. 65618114). 5. Os autos supramencionados se tratam de uma ação de reintegração de posse, atualmente em fase de cumprimento de sentença, propostas por FRANCISCO PEREIRA VIANA em face de ACILDO NILSO, cônjuge de GRAZIELLE LUCIA FERREIRA MATOS. 6. O cerceamento de defesa foi rejeitado e foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara a fim de indicar a localização dos bens móveis penhorados para serem entregues ao arrematante (id. 68153186). 7. A gestora da 2ª Vara certificou que não há informações sobre se os bens arrematados nestes autos ainda se encontram no imóvel que houve a apreensão dos autos 0000314-15.2004.8.11.0004. 8. Em sequência, a decisão anterior determinou a expedição de carta de arrematação dos bens em favor do arrematante CARLOS HIROME ISHIBA. De igual modo, deferiu a expedição de alvará em favor do Exequente. 9. Ato contínuo, o arrematante se manifestou arguindo que ante a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial diante da difícil localização dos bens arrematado, bem como pelas diversas manifestações que sustentam que os bens arrematados se encontram em estado de sucata, requer a restituição dos valores pagos à época da arrematação, devidamente corrigidos. De igual modo, busca o ressarcimento dos valores pagos a título de comissão ao senhor meirinho. Ante a alegação de vício na arrematação, foi proferida decisão intimando as partes a se manifestarem. 10. A partir disso, o leiloeiro se mostrou favorável à restituição dos valores pagos, arguindo que a quantia recebida por este será restituída devidamente atualizada a partir da determinação deste juízo. Enquanto o Executado alegou que não pode ser responsabilizado sob o argumento de que descumpriu o seu encargo de depositário, haja vista que não interveio no procedimento de penhora para não sofrer a imputação de pena de desobediência do órgão jurisdicionado que determinou a constrição dos bens. Em sequência, o Exequente afirmou que os bens levados a leilão não eram sucatas, argumentando que caso fossem, o oficial de justiça haveria mencionado no referido mandado, pugnando também pelo prosseguimento do levantamento do alvará. 11. É O RELATÓRIO. DECIDO. 12. DO VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. 13. O arrematante CARLOS HIROME ISHIBA adquiriu em hasta pública os seguintes bens: i) Trator VALMET 65 CV, com 3º eixo; ii) Carreta tanque para trator com capacidade de 3.000 litros; e iii) Carreta com 3º eixo para arrasto de trator com engate. Bens estes, que foram penhorados e avaliados nestes autos pelo oficial de justiça, na data de 19 de abril de 2017, quando o oficial de justiça deixou de relatar o estado de conservação destes (ID. 52590448 - pág. 22 e 23). 14. Ao acessar os autos do Cumprimento de Sentença em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, de nº 0000314-15.2004.8.11.0004, observa-se que o oficial de justiça relacionou objetos mobiliários por precaução, na data de 08 de novembro de 2015, estando entre eles os seguintes (id. 57737292, fl. 10): 15. Além disso, houve também uma busca e apreensão em favor do Exequente naqueles autos no dia 05 de maio de 2017, no qual o oficial de justiça certificou (autos nº 0000314-15.2004.8.11.0004, sob id. 577737306, fl. 43): 16. Em observância as certidões, o oficial de justiça, detentor de fé pública, certificou em ambas as vezes que o trator Valmet 65 CV se encontrava em estado de conservação “velho, bem avariado” e a Carreta tanque para trator está “velha, com pneu murcho e sem vida”. Ausentes quaisquer informações que dizem respeito à carreta com 3º eixo para arrasto de trator com engate, pois sequer foi encontrada no imóvel em que se diz que esta localizada. 17. Assim, a alegação do Exequente de que os bens não são sucatas não merece prosperar, isso porque comparando as datas em que as certidões foram elaboradas e o conteúdo destas, torna-se perceptível que o vício nos bens foi ocultado. Portanto, é evidente a nulidade do leilão, vez que tanto o edital quanto a avaliação são omissos quanto ao estado de conservação dos bens arrematados, de tal modo que o arrematante era incapaz de averiguar qualquer irregularidade nos bens. Sobre a temática, eis a jurisprudência: [...] LEILÃO. VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA. OMISSÃO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DEVER DE COOPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CABIMENTO. 1. [...]. 2. Sobressai dos autos que o edital do leilão, ao descrever o veículo, dispõe tão somente sobre a chave danificada e para-brisa não original, com regularização por parte do arrematante, se necessário (ID 5565463, fl. 13), situação capaz de gerar a legítima expectativa no arrematante de que o carro reunia condições, ao menos, de trafegar. [...] 3. Desse modo, apesar de o veículo estar à disposição para verificação antes da realização do leilão, era dever do leiloeiro especificar a situação do veículo com total transparência. Imprescindível, pois, constar da descrição do bem que este estava sendo leiloado na condição de sucata, alegação, inclusive, não impugnada em contestação pelo réu. 4. Ademais, a obrigação de o leiloeiro oficial proceder com transparência não é infirmada pela previsão, no edital, de que o comprador poderia examinar o veículo, uma vez que deve ser respeitado o princípio da boa-fé e o dever de colaboração, em toda e qualquer relação negocial (STJ-REsp n. 1.035.373-MG. Relator Ministro MARCO BUZZI). 5. Com efeito, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. (...)". Nessa perspectiva, resta caracterizada a responsabilidade civil do recorrente, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6.[..], RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. [...] 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1139988, 07029319120188070014, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,, Relator Designado: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 26/11/2018, publicado no DJE: 30/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 18. Além disso, é visível a inviabilidade do arrematante de verificar o estado dos bens à época da arrematação, pois a localidade destes bens até então permanece de difícil constatação. Por fim, insta salientar que o patrimônio do Executado FERNANDO SILVA BRANDAO nestes autos, se confunde com o patrimônio do Executado ALCIDO NILSON e seu cônjuge, daqueles autos – nº 0000314-15.2004.8.11.0004 –, tendo em vista que ambos não negaram a propriedade dos bens arrematados. DISPOSITIVO: 19. Considerando o vício verificado na arrematação e não havendo outros óbices a rebater, DECLARO NULO o edital de leilão (id. 58024437), referente à arrematação dos seguintes bens: i) Trator VALMET 65 CV, com 3º eixo por R$ 12.000,00 (doze mil reais); ii) Carreta tanque para trator com capacidade de 3.000 litros por R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos); iii) Carreta com 3º eixo para arrasto de trator com engate por R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). 20. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados em razão da hasta pública, devidamente atualizado, em favor do terceiro arrematante na conta informada em id. 94708491. 21. Outrossim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que restitua os valores referentes a comissão da arrematação, nos termos do art. 7°, § 2°, da Resolução 236 do CNJ e consequentemente EXPEÇA-SE alvará em favor do arrematante. 22. Além disso, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento aos atos expropriatórios, sob pena de extinção. 23. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

14/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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