Monitória 1014659-08.2019.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1014659-08.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Parte Ré: V C S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - ME e outros (2) IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS CERTIFICO, para os efeitos de direito, e nos termos do § 4º do Art. 203 do CPC/15 e do inciso VI, do Art. 482 da CNGC, remeti para publicação via DJE, expediente para INTIMAR o(a/s) advogado(a/s) que patrocina a(s) POLO ATIVO para que, querendo e dentro do prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado por MEIO ELETRÔNICO - via whatsapp,"( Art. 53, §§ 7º e 8º - Provimento TJMT/CGJ N.º 30), devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desde que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências. Sinop/MT, 16 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria SEDE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 1014659-08.2019.8.11.0015; Valor da causa: R$ 71.579,97; Tipo: Cível.; MONITÓRIA (40) Parte

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Parte Ré: V C S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - ME e outros (2) IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS CERTIFICO, para os efeitos de direito, e nos termos do § 4º do Art. 203 do CPC/15 e do inciso VI, do Art. 482 da CNGC, remeti para publicação via DJE, expediente para INTIMAR o(a/s) advogado(a/s) que patrocina a(s) POLO ATIVO para que, querendo e dentro do prazo legal, SOB PENA DE PRECLUSÃO, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado de Citação a ser diligenciado no endereço: Portal da Mata, Rua Macaua, nº 722 ( Setor 3 ) devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências. Sinop/MT, 15 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria SEDE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 1014659-08.2019.8.11.0015; Valor da causa: R$ 71.579,97; Tipo: Cível.; MONITÓRIA (40) Parte

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1014659-08.2019.8.11.0015 Valor da causa: R$ 71.579,97 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-072 POLO PASSIVO: Nome: V C S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - ME Endereço: desconhecido Nome: EDUARDO BENEZ Endereço: AVENIDA DOS TARUMÃS, 2655, - DE 2219 A 2737 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-248 Nome: GERALDO APARECIDO CAMPANA DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS V C S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - ME e GERALDO APARECIDO CAMPANA DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 71.579,97 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número 26.555.235/0001-33, com sede na Avenida Natalino João Brescansin, n° 124, Bairro Centro, CEP 78890-000, Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, em desfavor de V C S TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.211.047/0001-92, EDUARDO BENEZ, brasileiro, casado, representante comercial autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 007.493.551-82 e GERALDO APARECIDO CAMPANA DA SILVA, brasileiro, divorciado, gerente administrativo, inscrito no CPF sob o nº 700.761.629-15. Dos fatos: A Requerente se trata de Cooperativa de crédito autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, podendo emprestar dinheiro a seus associados, inclusive com taxas de juros diferenciadas e outras cláusulas, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes disso, visto que se trata de cooperativa e, ainda, de negócios e transações com os seus associados. No dia 07 de janeiro de 2014, os Requeridos abriram uma conta corrente nº 98956-8 perante a Requerente, conforme documento em anexo. Além disso, os Requeridos celebraram junto a Requerente Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré– Aprovado nº B80231312-2, contraindo empréstimo no valor de R$ 39.716,25 (trinta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), conforme ficha gráfica em anexo, demonstrando a data da liberação. Tal limite de crédito pré-aprovado é disponibilizado por meio de crédito na conta corrente mantida pelo associado junto a Requerente, sendo que cada utilização do limite de crédito corresponde a um empréstimo com prazo de pagamentos, vencimentos e encargos próprios, observados as demais condições estabelecidas no contrato. Deste norte, conforme a cláusula contratual FORMA DE PAGAMENTO, o associado deverá restituir a Cooperativa à totalidade do capital emprestado, acrescido de juros devido em prestações na periodicidade acordada, cujo número e valor são informados no momento da contratação do empréstimo. 3 Ademais, a referida cláusula prevê que a liquidação de qualquer quantia devida, em razão do empréstimo, será realizada por meio de débito na conta corrente de titularidade do associado, sendo que, para tanto, a Cooperativa Requerente ficou autorizada, em caráter irrevogável e irretratável a debitar da conta corrente de titularidade dos Requeridos os valores exigíveis decorrentes do empréstimo. As partes também ajustaram o vencimento antecipado das obrigações decorrentes do referido contrato, sendo facultado à Requerente considerar antecipadamente vencidos os empréstimos concedidos, com a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no prazo fixado, ou ainda, em razão da incidência das demais hipóteses previstas no contrato, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Ainda, as partes também estabeleceram multa moratória de 2% (dois por cento) para o caso de inadimplemento. Entretanto, os Requeridos apesar de utilizarem dos créditos concedidos pela Cooperativa Requerente com prazos e juros extremamente mais baixos que os de mercado, deixaram de honrar com pagamento de tal crédito. Importante frisar, que todos os meios amigáveis para recebimento do crédito foram tomados pela Cooperativa Requerente, contudo, restaram infrutíferos, não havendo alternativas senão buscar o judiciário para o recebimento do seu crédito. De outra banda, o contrato de abertura de conta, o extrato de conta corrente e os Contratos de Concessão de limite de Créditos Pré-Aprovados, são desprovidos de eficácia executiva, constituindo títulos monitório, motivo pelo qual se utiliza do procedimento monitório para formação do título executivo judicial. 4 Portanto, não obstante a Cooperativa Requerente tenha cumprido integralmente com sua parte, a mesmo não sucedeu por parte dos Requeridos, uma vez que, até a presente data, ainda não efetuaram o pagamento do débito, referente ao saldo negativo em conta corrente e ao limite de Crédito Pré-Aprovado. Os Requeridos estão inadimplentes com saldo devedor em sua conta corrente, o que perfaz a quantia de R$ 17.808,19 (dezessete mil, oitocentos e oito reais e dezenove centavos), conforme extrato de conta corrente em anexo, valor este já devidamente acrescido dos encargos contratuais. Bem como, o débito atualizado até 07/10/2019 referente ao contrato B80231312-2, perfaz o total de R$ 53.771,78 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme ficha gráfica em anexo, valores estes já devidamente acrescidos dos encargos contratuais. Desta forma, a soma das quantias devidas pelo Requerido, se tratando de saldo negativo em conta corrente e contrato de concessão de limite de Crédito Pré-Aprovado nº B80231312-2, perfazem o total de R$ 71.579,97 (setenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), valor este já devidamente acrescidos dos encargos contratuais. De outra banda, os documentos em anexo, desprovidos de eficácia executiva, constituem título monitório, motivo pelo qual se utiliza do procedimento monitório para formação do título executivo judicial. DECISÃO: "Vistos etc. 1. Cite-se o requerido Eduardo Benez no endereço indicado em petição de ID. 188545024. 2. Os demais requeridos, ante a não localização e esgotados todos os meios possíveis de localizá-los, outro caminho não há senão reconhecer que ele está em lugar incerto e não sabido. 3. Assim, determino a citação da parte requerida GERALDO APARECIDO CAMPANA DA SILVA e VCS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA- ME por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil ( ênfase da secretaria ). 4. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 5. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, data registrada em sistema.Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 26 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo "novamente" o(s) advogado(s) da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente às "3 (três) diligências" do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado de Citação dos requeridos, no endereços descritos abaixo, devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos. Rua dos Mognos, n.º 722, Quadra 22 - Lote 11, Res. Portal da Mata, Sinop/MT ( Setor 03 ); Rua Dirson José Martini, n.º 1.065, Distrito Industrial, Sinop/MT ( Setor 01 ); Rua Colonizador Ênio Pipino, n.º 833, Sala 07, Setor Industrial Sul ( Setor 04 ); Rua das Acerolas, n.º 459, Jardim Celeste, Sinop/MT ( Setor 04 ); “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Vistos etc. Pedido de buscas nos sistemas informatizados, visando localizar o endereço da parte acionada. É o mínimo relatório. Decido. “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Dicção respectivamente dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC. Tem a ver com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta. Nesse sentido a jurisdição deve funcionar com efetividade e não mera chanceladora de formalidades inócuas ou preciosismos de antanho que militam contra referidos princípios, contando com a boa-fé e a colaboração das partes, a buscar uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim é que no Livro I do processo de conhecimento, parte especial, art. 319, § 1º, do CPC, existe a possibilidade desde a petição inicial de o acionante requerer diligências ao juiz necessárias a obtenção de informações relativas a nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, domicílio e principalmente, conforme a praxe, sendo a hipótese neste caso, o endereço das partes. Calha anotar que se aplicam subsidiariamente aos demais Livros do CPC as regras da parte geral e do processo de conhecimento (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC). Portanto, se a parte não tem acesso a informações que levem ao paradeiro do adversário ou de seus bens, determina-se que sejam pesquisados nos sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL) e ainda nas concessionárias de serviços públicos, a fim de que informem os endereços da parte acionada, se os tiverem em seus cadastros. Deve ser frisado que a simples pesquisa de endereço da parte acionada quer no INFOSEG, quer no SIEL, quer no SISBAJUD, quer no RENAJUD, não significa necessária quebra de sigilo fiscal ou bancário, mas instrumentos eletrônicos ágeis colocados a disposição do Poder Judiciário, a ser utilizado como forma de consolidar os primados inicialmente mencionados nesta decisão. Nesse sentido, a corroborar o entendimento seguem os arestos ora compilados, com destaques em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. RENAJUD. CONSULTA. DEFERIMENTO. A orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade a tais processos executivos, sem necessidade de esgotamento pelo credor dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo”. (TRF 04ª R.; AG 5006629-23.2018.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Marga Inge Barth Tessler; Julg. 26/06/2018; DEJF 28/06/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ARRESTO ONLINE. DEFERIMENTO. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA. POSSIBILIDADE. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC/2015, art. 830).. Sendo da competência do juiz a realização de todos os atos expropriatórios, não se torna razoável proibir a possibilidade de que o arresto possa ser por ele efetivado, por meio de bloqueio de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras do devedor não localizado. Esgotadas as diligências para localização do executado, é possível a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para pesquisa do seu endereço”. (TJ-MG; AI 1.0480.15.015912-1/001; Rel. Des. Ramom Tácio; Julg. 20/06/2018; DJEMG 29/06/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido, de maneira a determinar a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados requerido pela parte acionante, a serem os extratos agregados ao feito, com o fim de que sejam localizados o eventuais endereços do requerido. A seguir, pronuncie-se a parte acionante no prazo de 05 dias, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, 15 de dezembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco ) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de n.º 230880689; devolução negativa do Ar de n.º 229880634, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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