Cumprimento de sentença 0005964-86.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005964-86.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 11:21

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:09

Publicação

05/04/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:15

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 0005964-86.2017.8.11.0004 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ARLEN VASCONCELOS VIEIRA e outros em face de NILVA AQUINA DA SILVA. Aportou-se aos autos a realização de acordo extrajudicial pelas partes (id. 144272328). Não constatada qualquer irregularidade no acordo firmado entre as partes e, em atendimento ao artigo 200, do Código de Processo Civil, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo extinto o presente feito, o que faço com resolução do mérito. Ficam dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º do referido diploma legal. Honorários nos termos acordados. P.I. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 0005964-86.2017.8.11.0004 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ARLEN VASCONCELOS VIEIRA e outros em face de NILVA AQUINA DA SILVA. Aportou-se aos autos a realização de acordo extrajudicial pelas partes (id. 144272328). Não constatada qualquer irregularidade no acordo firmado entre as partes e, em atendimento ao artigo 200, do Código de Processo Civil, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo extinto o presente feito, o que faço com resolução do mérito. Ficam dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º do referido diploma legal. Honorários nos termos acordados. P.I. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 14:32

Definitivo

21/03/2024, 14:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/03/2024, 14:32

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:21

Publicação

10/03/2024, 04:49

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por NILVA AQUINA DA SILVA em face de DEUZIMAR GONÇALVES DA CRUZ LAMOUNIER e ARLEN VASCONCELOS VIEIRA. Por meio da decisão (Id. 86993314), foi deferido a retificação/correção do valor da causa, bem como determinado a complementação das custas pela parte autora. Em prosseguimento, foi certificado o não recolhimento pela parte autora demonstrando sua inércia em proceder com o recolhimento da complementação (Id. 111047615). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, consigno que no ordenamento jurídico inexiste pedido de reconsideração, cabia ao autor contra a decisão a realização de interposição do competente recurso, o que não fez. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação, não obstante, devidamente intimada da decisão, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente no dever de recolhimento das custas e despesas processuais. Com efeito, o art. 290 do CPC, assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Por sua vez, a Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Por fim, cabe destacar que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido colaciono a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INÉRCIA DA PARTE – ART. 485, INCISO, IV DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no ART. 485, inciso IV, do CPC. A questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito, não sendo caso de intimação pessoal do autor, pois não se enquadra no art. 485, § 1º do CPC. (Ap 4036/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017); (Negritei); APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Não recolhimento das custas inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que determinou o cancelamento da distribuição – Arts. 290 c/c 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido atendida a decisão. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Apelação 1006030-41.2019.8.26.0625 – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator Israel Góes dos Anjos – j. 26.11.2019 – p. 28.11.2019). Referida desídia, na linha do art. 290 do CPC e art. 248 e art. 468, §13º, ambos da CNGC, enseja o cancelamento automático da distribuição, para cuja hipótese, inclusive, prescinde-se da intimação pessoal. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1110647 RJ 2008/0234442-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO TRANSCORRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido da desnecessidade de intimação pessoal na hipótese em que não se trata de extinção do processo por falta de andamento processual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1186357 SP 2017/0247067-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inc. III e inc. IV, do CPC c.c art. 468, §13º, da CNGC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Revogo eventual tutela anteriormente concedida. Custas processuais e despesas pela parte autora, observando-se os arts. 467 e 1.172 da CNGC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar, ajuizada por NILVA AQUINA DA SILVA em face de DEUZIAMAR GONCALVES DA CRUZ e ARLEN VASCONCELOS VIEIRA. Depreende-se que foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 84664698). Nessa senda, a requerida postulou pelo depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (ID. 85345478). Por seu turno, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar nos autos (ID. 86267124). Porém, denota-se que, de forma expressa, na petição inicial há pedido de oitiva dos requeridos (ID. 57147517 - Pág. 5). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Na atual fase processual, cumpre a este juízo analisar as preliminares arguidas pela parte requerida, em sede de contestação (ID. 57147517 - Pág. 82/122), antes de determinar o prosseguimento do feito. De plano, depreende-se dos autos que a parte requerida ofereceu impugnação ao valor da causa. Com efeito, analisando minuciosamente os autos, observa-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Afinal, o valor da causa deve ser proporcional à área do imóvel que está em disputa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL MITIGADO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO POSSESSÓRIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. A decisão que altera o valor da causa não está expressamente inserida nas hipóteses de recorribilidade imediata descritas no art. 1.015, CPC. Nada obstante, é necessário considerar que o valor da causa serve como parâmetro para o valor das custas devidas em razão de cada ato processual. Logo, tem aptidão para afetar a prática de atos processuais pelo agravante, revelando urgência bastante para autorizar a flexibilização do rol de cabimento e recorribilidade imediata da decisão. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante, no caso, o valor do imóvel (TJ-MS - AI: 14174867120218120000 MS 1417486-71.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) – Destaquei. Ante o exposto, considerando os parâmetros do mercado imobiliário da região, acolho o valor indicado pelo requerido (ID. 57147517 - Pág. 86). Corrijo de ofício o valor da causa para fazer constar o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Determino a Secretaria que retifique o valor da causa. Intime-se a parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Havendo o recolhimento das custas ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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