Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000551-24.2021.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000551-24.2021.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 21:02

Publicação

18/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000551-24.2021.8.11.0105. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 13:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:18

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 21:05

Publicação

17/12/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000551-24.2021.8.11.0105.. REQUERENTE: MARCOS ARNOLD REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO PAN S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Considerando a informação acerca da impossibilidade técnica de cumprimento da decisão judicial que determinou a anotação de inexistência de propriedade do veículo, procedo, neste ato, com a inclusão de restrição total do veículo, objeto dos autos, até que seja localizado o atual condutor, a fim de ser procedido com o cumprimento das demais obrigações, objeto do Sentença de Num. 137927633. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 18:50

Expedição de documento

15/12/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A execução foi proposta visando a cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Considerando que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. 3. Dispositivo. Homologo os cálculos realizados pela parte credora. Intime-se os executados Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Mato Grosso para, em 10 (dez) dias, informar o cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000551-24.2021.8.11.0105.. REQUERENTE: MARCOS ARNOLD REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO PAN S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS ARNOLD (Id. 113634967) e BANCO PAN S.A. (Id. 113833402), objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos em Id. 112388888. No caso, outro caminho não há a não ser acolher os embargos de declaração, concedendo, aliás, efeitos infringentes. Isto posto e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, OPINO PELO CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração para o fim de RETIFICAR A SENTENÇA tão somente em relação ao seu dispositivo, passando a constar os seguintes termos: “Diante do exposto, SUGIRO que seja declarada a ILEGITIMIDA PASSIVA da Requerida BANCO PAN S.A, extinguindo-se os autos, sem resolução do mérito em relação à esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e no mérito, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR os termos da decisão proferida em ID. 57199859, por meio do qual houve o deferimento do pedido de tutela de urgência, tornado seus efeitos definitivos. 2. DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE do Requerente sobre o veículo Honda/CG 150 Titan KS, fabricação/modelo 2004/2004, de cor preta, chassi 9C2KC08104R066400, Renavam 0088030815, placa KAI 6524, a partir de 09/05/2006, e de qualquer obrigação tributária em relação a impostos, taxas, licenciamento, multas que recaiam sobre ele, desobrigando-o dos encargos tributários e multas referentes a partir da referida data; 3. DECLARAR a INEXISTÊNCIA dos débitos atribuídos ao Requerente referente ao veículo Honda/CG 150 Titan KS, fabricação/modelo 2004/2004, de cor preta, chassi 9C2KC08104R066400, Renavam 0088030815, placa KAI 6524, consequentemente isentando o Requerente da responsabilidade de qualquer obrigação tributária em relação a impostos, taxas, licenciamento, multas e demais débitos vinculados ao veículo, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 09/05/2006; 4. DETERMINAR ao Requerido DETRAN/MT, que exclua o nome do Requerente dos registros de propriedade do veículo; 5. DETERMINAR ao Requerido ESTADO DE MATO GROSSO que se abstenha de realizar cobrança dos impostos incidentes sobre o veículo a partir de 09/05/2006, devendo proceder a retificação do proprietário do veículo e do responsável pelo débito passando a ser a pessoa de DANILO GOMES DE MELLO; e 6. CONDENAR os requeridos, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do arbitramento”. No mais, mantenho a sentença inalterada quanto aos temais termos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa marques Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000551-24.2021.8.11.0105.. AUTOR: MARCOS ARNOLD REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, BANCO PAN S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. MARCOS ARNOLD ajuizou AÇÃO RECLAMATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT e BANCO PAN S.A. Ressai dos autos que a parte promovente é eximir-se da responsabilidade sobre o veículo a qual alienou a terceiro, bem como isentar-se do pagamento dos débitos, impostos, taxas e tributos originados após a alienação do veículo. Narra a parte promovente que foi proprietário de uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, fabricação/modelo 2004/2004, de cor preta, chassi 9C2KC08104R066400, Renavan 0088030815, placa KAI 6524, que foi vendida na data de 09 de maio de 2006 para Danilo Gomes de Mello. A liminar foi deferida sob id. 57199859. A primeira parte promovida, ESTADO DE MATO GROSSO, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita. No mérito, arguiu pela improcedência ante a ausência de comunicação da venda dos veículos. A segunda parte promovida, DETRAN/MT, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda em razão da ausência de comunicação da venda registrada junto ao órgão estadual de trânsito. A terceira promovida, BANCO PAN S.A, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita. No mérito, arguiu pela improcedência ante a ausência de comunicação da venda dos veículos. Quanto à alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Estado de Mato Grosso e Detran-MT, não merece prosperar, conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000 o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Portanto, cada uma dentro de sua competência é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Outrossim, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A,, em razão de ausência de relação jurídica com o autor. Ademais, não há que se falar em INÉPCIA da PETIÇÃO INICIAL. A ausência de comunicação de venda é questão de prova a ser analisada no mérito da demanda e que não impede a exata compreensão da causa de pedir exposta e dos pedidos formulados na petição inicial. Por fim, não prospera a alegada FALTA DE INTESSE DE AGIR quando a antítese defensiva exposta nos autos é diametralmente oposta à pretensão autoral. Desta forma, REJEITO as PRELIMINARES suscitadas e, por não vislumbrar questões de nulidade, passo a análise do mérito. A parte Promovente trouxe aos autos extrato do DETRAN/MT (id 55218064) indicando que houve “Registro de Alienação Fiduciária informado por BANCO PANAMERICANO S A em 11/05/2006 às 16h15min para DANILO GOMES DE MELLO”. Quanto ao veículo Honda/CG 150 Titan KS, fabricação/modelo 2004/2004, de cor preta, chassi 9C2KC08104R066400, Renavan 0088030815, placa KAI 6524, a parte Requerente trouxe aos autos cópia do CRV de transferência (id. 55218060) devidamente preenchido, com firma reconhecida, em favor de DANILO GOMES DE MELLO em 09/05/2006. A pretensão autoral comporta acolhimento no que tange ao veículo Honda/CG 150 Titan KS, fabricação/modelo 2004/2004, de cor preta, chassi 9C2KC08104R066400, Renavan 0088030815, placa KAI 6524, alienado em 09/05/2006, ante a prova robusta, evidenciando que houve a tradição do veículo ao terceiro conforme CRV preenchido (id nº 55218060). Nesse sentido destaca-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de débito e declaratória de relação jurídica, proposta pela IMPERIO MINERACOES LIMITADA, que afirma ter alienado para terceiro um caminhão basculante, ano 1971, placa JZB 8663, RENAVAM 126005108, na data de 04 de março de 2015, contudo, o adquirente não realizou a transferência do bem, gerando débitos em seu nome. 2. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de PROPRIEDADE do promovente sobre o veículo Honda/CG 150 Titan KS, fabricação/modelo 2004/2004, de cor preta, chassi 9C2KC08104R066400, Renavam 0088030815, placa KAI 6524, a partir de 09/05/2006, consequentemente isentando a parte Requerente da responsabilidade no pagamento de eventuais tributos, taxas, multas e demais débitos vinculados aos veículos a partir da data supra; 2) DETERMINAR que o promovido DETRAN/MT exclua o nome do promovente dos registros de propriedade do veículo; 3) DETERMINAR que o promovido ESTADO DE MATO GROSSO se abstenha de realizar cobrança dos impostos incidentes sobre o veículo a partir da data acima fixada, devendo proceder a retificação do proprietário do veículo e do responsável pelo débito passando a ser a pessoa de DANILO GOMES DE MELLO; e 4) CONDENAR os requeridos, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do arbitramento. Deixo de condenar as promovidas no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Colniza/MT, para homologação de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Maria Helena Silva Rosa Juíza Leiga S E N T E N ÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza (MT), data registrada no Sistema PJe. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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