Execução de Título Extrajudicial 1000857-67.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000857-67.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000857-67.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: SERGIO ANTONIO GORZIZA EXECUTADO: DARI LORIVAL ZIMMERMAN, CLEIDIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ESPÓLIO DARI LORIVAL ZIMMERMANN Vistos etc., Após detida análise dos autos, é fato incontroverso que o juiz pode alterar, a qualquer momento, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça, porém, para que isso ocorra deve a parte impugnante demonstrar com prova cabal a existência dos motivos que ensejam o pedido. Dessa forma, se assim não procedeu, é de clareza solar que prevalece a decisão concessiva dos benefícios da gratuidade, não havendo que se falar no seu cessamento automático ao final a demanda. Todavia, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, a parte sucumbente não fica isenta da condenação da verba sucumbencial, ao contrário, pois o que a lei lhe assegura é apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco (5) anos, se persistir a situação de pobreza. In casu, o credor alega que o executado recebeu elevada quantia proveniente do pleito indenizatório trabalhista, estando em boa condição financeira. Porém, é certo que na espécie, não há qualquer relação entre o recebimento das verbas de natureza trabalhista e a condição de pagar os honorários advocatícios, pois há informação daquele juízo nos autos informando que quase todo o valor recebido já foi penhorado em razão de ações judiciais (id 49561799). Se não fosse tal situação específica, conclui-se que poderia o patrono da parte exequente, como de fato pretendeu, ter recebido os honorários fixados, porém, na espécie, mantenho o benefício da AJG. Transitada em julgado a presente, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores remanescentes (controversos), segundo o cálculo de id 79285818, expurgando-se os honorários (o que daria em tese R$ 60.263,59), dado o oferecimento de caução idônea (id 61723969), que deverá ser tomada por termo, com a inserção de restrição veicular via RENAJUD, consoante documento que ora se amealha aos autos, cabendo ao credor pedir a retirada após o trânsito em julgado da sentença dos embargos, se mantida a sentença de mérito de primeiro grau. INTIMEM-SE, e nada mais sendo pleiteado pelas partes, ao arquivo provisório, pelo prazo de 06 meses, ou até que se tenha notícias do trânsito em julgado da sentença dos embargos, oportunidade em que mantida ela, serão os autos remetidos ao arquivo definitivo, diante da satisfação do débito. Sorriso/MT, 21 de setembro de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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